TJPR - 0001981-76.2019.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/10/2023 18:15
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
20/10/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 15:46
Recebidos os autos
-
20/10/2023 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2023 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2023 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2023 12:05
Recebidos os autos
-
20/10/2023 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 18:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/10/2023 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2023 22:18
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/08/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
18/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
07/08/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
07/08/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
19/07/2023 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:46
Expedição de Mandado
-
03/07/2023 10:37
Recebidos os autos
-
03/07/2023 10:37
Juntada de CUSTAS
-
30/06/2023 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/06/2023 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 20:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/04/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2023 22:22
Expedição de Mandado
-
14/04/2023 16:16
Recebidos os autos
-
14/04/2023 16:16
Juntada de CUSTAS
-
10/04/2023 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2023 15:44
Recebidos os autos
-
15/03/2023 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
-
13/03/2023 20:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/03/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2023 15:10
Recebidos os autos
-
13/03/2023 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 16:15
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
07/03/2023 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
03/02/2023 18:00
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
18/01/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
09/01/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
27/12/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 21:30
Expedição de Mandado
-
01/10/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:24
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
22/08/2022 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
12/08/2022 18:26
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
12/08/2022 18:23
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2022 13:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO EUGENIO SCREMIN
-
25/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO EUGENIO SCREMIN
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO EUGENIO SCREMIN
-
22/05/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
05/04/2022 15:42
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
05/04/2022 15:37
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2022 15:31
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/03/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
08/03/2022 19:21
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
03/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
02/03/2022 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
25/02/2022 19:05
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
25/02/2022 19:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/02/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
25/02/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 22:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INCINERAÇÃO
-
11/02/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 22:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/02/2022 22:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
08/02/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
08/02/2022 10:01
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
-
07/02/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 12:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 12:13
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 12:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 11:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/02/2022 11:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
-
04/02/2022 15:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2022 15:38
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
04/02/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
04/02/2022 08:29
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
04/02/2022 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
25/01/2022 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 01:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
21/01/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
21/01/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
20/01/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
20/01/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 21:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 18:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 15:42
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 15:40
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 15:38
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 13:53
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
11/01/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 16:42
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/01/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2021 13:56
BENS APREENDIDOS
-
29/12/2021 13:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2021 10:01
Juntada de CUSTAS
-
16/12/2021 10:01
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
01/12/2021 13:17
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
30/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001981-76.2019.8.16.0196 A propósito do mov. 713.1, ao Ministério Público.
Curitiba, data da assinatura digital.
Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2 -
29/11/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/11/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 14:12
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2021 11:20
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 11:20
Recebidos os autos
-
23/11/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:44
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
23/11/2021 16:44
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
23/11/2021 16:19
Recebidos os autos
-
23/11/2021 16:19
Juntada de CIÊNCIA
-
23/11/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
23/11/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
23/11/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
23/11/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
23/11/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2021 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2021 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2021 11:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
-
23/11/2021 11:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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23/11/2021 11:27
Juntada de COMPROVANTE
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
Recebidos os autos
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
-
17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
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17/11/2021 14:16
Baixa Definitiva
-
16/11/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 15:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2021 15:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/11/2021 15:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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04/11/2021 09:44
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/11/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
04/11/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
04/11/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
25/10/2021 12:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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23/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
22/10/2021 13:26
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/10/2021 13:25
Juntada de Petição de substabelecimento
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20/10/2021 19:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/10/2021 19:13
Juntada de Petição de substabelecimento
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20/10/2021 15:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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13/10/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 16:12
Recebidos os autos
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13/10/2021 16:11
Recebidos os autos
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13/10/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 16:11
Recebidos os autos
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13/10/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 15:13
Recebidos os autos
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13/10/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 15:12
Recebidos os autos
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08/10/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001981-76.2019.8.16.0196/5 Recurso: 0001981-76.2019.8.16.0196 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): Augusto Roberto Souza Cassiano Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Interessadas: PATRICIA MERY PEREIRA, FERNANDA LOPES RIBAS e ROSANE SOUZA AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 155, 156 e 157 do Código de Processo Penal; 33 e 35 do Código de Processo Civil; 33, § 2º, alínea “b”, 59, 68 e 157 do Código Penal, sustentando a sua absolvição, já que não restou comprovado a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para a devida configuração delitiva da associação para o tráfico.
Por fim, asseverou que houve notório erro na fixação da pena e na imposição do regime inicial de cumprimento da sanção, os quais não foram adequadamente individualizadas, em razão da ausência de fundamentação.
Pois bem.
Inicialmente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar efetivamente como a Corte Estadual ofendeu os artigos 33 e 35 do Código de Processo Civil, 155, 156 e 157 do Código de Processo Penal e 157 do Código Penal, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).
Destaca-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados” (AgInt no REsp 1661537/PE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018).
Ainda que assim não fosse, insta anotar que não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno dos artigos 33 e 35 do Código de Processo Civil, 156 do Código de Processo Penal e 157 do Código Penal, porquanto se tratam de artigos não examinados pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).
Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.
Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.
Min.
João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.
Min.
Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).
Ressalta-se que “A falta de prequestionamento e o reexame de matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp 1629123/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).
Ademais, depreende-se do acórdão impugnado que o Colegiado Estadual concluiu que estão comprovados os elementos descritivos e normativos do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, através das provas obtidas durante a instrução judicial, senão vejamos: “Do pleito de absolvição da prática do delito de associação ao tráfico – 1º fato (todos os apelantes) Pretendem as defesas de todos os apelantes, a absolvição dos mesmos da prática do delito de associação ao tráfico de drogas.
A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho, todavia, como escorreita a condenação imposta.
Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a demonstrar a incidência dos apelantes no tipo penal supracitado.
A materialidade do delito encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8/1.14, fotos (mov. 1.15/1.16), boletim de ocorrência (mov. 1.45), relatório policial (mov. 1.47), laudo toxicológico (mov. 182.1/182.2; 186.1/186.2; 211.1 e 458.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.
A autoria também é certa e indene de dúvida, como se expõe adiante.
Ressalto a redação trazida pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, que dispõe sobre a associação para o tráfico e entorpecentes: (...).
Nesta senda, considerando os depoimentos supramencionados, noto que no caso em tela, está presente o vínculo associativo, bem como, a permanência da associação para a traficância, em especial porque, o apelante AUGUSTO é companheiro da apelante PATRÍCIA e ambos residiam na casa onde foram encontrados as 6 (seis) plantas de Cannabis sativa, os 49g (quarenta e nove gramas) de “maconha” e os 8 (oito) comprimidos de “ecstasy.
Em que pese Patricia alegar que não sabia da existência do cultivo da droga por parte de Augusto, os depoimentos supra mostram o contrário, vez que o policial Rogério relatou que a ré tinha acesso à parte superior da casa, onde estavam os pés de “maconha”, pois havia roupas femininas no quarto que dava acesso ao espaço do cultivo.
Já com relação as apelantes FERNANDA (ex-companheira de Augusto) e ROSANE (tia de Augusto), verifica-se que o próprio apelante Augusto, disse que estava guardando drogas na casa das mesmas, bem como, possuía chave da casa de ambas.
Destaca-se, inclusive, que na residência de cada uma dela, foi apreendida significativa quantidade de substância entorpecente, conhecida como maconha, escondida na geladeira.
Do mesmo modo, a própria apelante Fernanda afirmou que a droga encontrada em sua residência, era de Augusto, que sabia da existência da mesma e, embora afirme que não concordou com tais fatos, certamente omitiu-se ao permitir que a elevada quantidade de substância permanecesse em sua residência, tomando parte na empreitada criminosa.
Afirmou ainda, que Augusto tinha a chave de sua casa.
Ademais, não obstante as alegações recursais, estão sobejamente comprovadas a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico.
Esta é revelada pela própria complexidade da organização estabelecida entre todos os apelantes, os quais desempenhavam funções específicas, tais como, semeio, cultivo (Augusto e Patricia) e guarda (Fernanda e Rosana) dos entorpecentes.
Aqui valho ainda, da fundamentação apresentada na r. sentença ora recorrida (mov. 471.1): “...A permanência e estabilidade restou evidenciada pelas seguras palavras dos policias militares, que corroboram os demais elementos juntados aos autos.
Destacam-se a grande quantidade de entorpecente apreendida; a estrutura e o conhecimento técnico para a produção da planta de Cannabis sativa; o fato de AUGUSTO e PATRÍCIA residirem juntos há algum tempo; bem como por AUGUSTO possuir as chaves das residências de FERNANDA e ROSANE, tornando certa mencionada associação.
Além disso, a distribuição de tarefas na associação é evidente, tendo AUGUSTO como a pessoa que dirigia a atividade dos demais, PATRÍCIA como alguém que, em coautoria, cultivava e extraída das plantas a “maconha”, e as demais (FERNANDA e ROSANE) como responsáveis por fazer a guarda das substâncias.
Diante do exposto, tem-se certa a associação criminosa entre os réus para os fins de se praticar o tráfico de drogas, tendo como líder o réu AUGUSTO, distribuidor das substâncias. (...) Destaco que o réu AUGUSTO, líder da associação, admitiu que guardou as drogas nas casas das corrés FERNANDA e ROSANE, contudo, disse que estas não sabiam da existência da “maconha”, não havendo o animus por parte destas em participar da associação.
Contudo, sua versão não procede, pois, como restou provado, as acusadas sabiam da existência da droga e optaram por guardá-la, associando-se ao réu.
Além disso, como já salientado, segundo a policial Barbara, a acusada ROSANE, durante a diligência, disse que é normal um jovem cultivar “maconha” em casa, demonstrando inequívoca ciência de que seu sobrinho cultivava as plantas...” Assim, entendo que estão presentes todos os elementos constitutivos do crime pelo qual os recorrentes foram condenados, conforme se verifica na fundamentação supra.
Neste sentido, menciono o teor de alguns Julgados deste Tribunal de Justiça: (...).
Destaco ainda que, uma vez se tratando de crime formal, que não exige a produção do resultado final para a efetivação do crime, importante salientar que a consumação ocorreu no momento em que os réus se ajustaram com o ânimo de permanência e estabilidade para o fim de cometer os crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mediante divisão de tarefas - isto porque, consuma-se o delito com a mera formação da dupla ou do grupo, isto é, com o ato de associarem-se os agentes, animados pelo propósito especial mencionado no tipo.
Além disso, por conta de ser crime permanente, só se esgota quando tem fim a associação.
A par disso tudo, visualizam-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a efetiva ocorrência do delito de associação ao tráfico e atrelando sua autoria aos recorrentes, o que, sob a exegese da lei processual penal, torna incabível ao caso as teses absolutória propostas pelas defesas de Augusto Roberto Souza Cassiano, Fernanda Lopes Ribas, Patrícia Mery Pereira e Rosane Souza, justificando-se, pois, a manutenção do decreto condenatório.
No mesmo sentido, foi o parecer da d.
Procuradoria Geral de Justiça: “...não há como acolher os pedidos absolutório e de aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme se demonstrará na sequência, o conjunto probatório traz elementos suficientes a possibilitar o reconhecimento do vínculo associativo voltado à narcotraficância entre os recorrentes, bem como a intenção de união permanente ou duradoura, isto é, a estabilidade e a permanência, para tal desiderato.
A existência de um liame entre todos os apelantes é demonstrada através das circunstâncias fáticas que permearam a abordagem: conforme se infere do testemunho dos Policiais atuantes no feito, a equipe detinha informações sobre a narcotraficância supostamente exercida por Augusto, tendo ele sido apontado como um fornecedor de maconha por indivíduo preso em determinada investigação, pelo que a equipe se deslocou até a residência do apelante e permaneceu em vigilância, vindo a abordá-lo no momento em que ele deixou o imóvel.
De fato, efetivada a abordagem, Augusto colaborou com a equipe e indicou os locais de sua residência em que guardava 49 g (quarenta e nove gramas) de maconha e 08 (oito) comprimidos de ecstasy, bem como cultivava 06 (seis) pés da planta Cannabis Sativa, matéria-prima para a produção de maconha, mediante evidente profissionalismo, eis que detinha a posse de elevada quantidade de fertilizantes e transformou dois cômodos da residência em verdadeiras estufas, com ventiladores e luzes.
As testemunhas Policiais acrescentaram que a apelante Patrícia estava na residência e se identificou como a companheira do apelante Augusto, tendo este confirmado à equipe que havia armazenado drogas na casa de uma tia e da ex-companheira, pelo que os Policiais diligenciaram para realizar as outras buscas, as quais culminaram com a apreensão de 391 g (trezentos e noventa e um gramas) de maconha no freezer da residência da apelante Rosane, tia de Augusto, além de 11,594 Kg (onze quilos e quinhentos e noventa e quatro gramas) de maconha no freezer da residência da apelante Fernanda, ex-companheira do apelante Augusto, local em que também apreenderam balança de precisão e elevado valor de dinheiro em notas trocadas, a saber, R$ 1.286,00 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais), tudo em conformidade ao Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6.
Cumpre salientar que as declarações prestadas pelas testemunhas Policiais são válidas e eficazes, pois embora guardem presunção iuris tantum, não foram desconstruídos pelas defesas, por meio de prova idônea, eis que as longas digressões defensivas a respeito do trabalho desenvolvido pela Polícia (v.g. os motivos pelos quais os Policiais não realizaram diligências investigatórias prévias ou, então, não houve quebra de sigilo de dados e/ou interceptações telefônicas) são deveras insuficientes para elidir a força do conjunto probatório que pesa em desfavor dos recorrentes, na medida em que não ultrapassam a esfera da subjetividade dos i. causídicos...”” (Ap. crime, mov. 54.1, fls. 18/22).
Foram apresentados embargos de declaração pela ré ROSANE SOUZA (E.D. 1), os quais foram rejeitados, ante a tentativa de rediscussão do julgado.
Da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado pelo crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica absolutória.
Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.
Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: “1.
O Tribunal local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, considerando elementos concretos existentes nos autos, entendeu de rigor a condenação do agravante, porquanto evidenciado o vínculo permanente e estável entre os membros da associação criminosa. 2.
Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso do assentado pela instância a quo, tal com pretendido pela defesa, é necessária uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via eleita pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 1112513/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
Salienta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).
E mais, quanto à validade dos depoimentos dos policiais militares como elemento de convicção do julgador, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova.
Precedente” (HC 418.529/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).
Por fim, em relação à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento de pena, a Corte Estadual esclareceu que: “Pugna a defesa do réu AUGUSTO pela fixação da pena-base no mínimo legal com relação a ambos os fatos.
Contudo, sem razão.
Isso porque, em um primeiro momento, verifica-se que o Juízo de origem exasperou a pena-base em razão da quantidade da droga apreendida em ambos os delitos, bem como, exasperou a pena-base referente a prática do delito de tráfico de drogas, em razão da natureza da droga apreendida. (...).
Como se vê, não há nenhuma discrepância nem desacerto no trecho impugnado da dosimetria penal, pois o D.
Juiz sentenciante se norteou em dados concretos para exasperar a pena-base da apelante para cada um dos fatos, o que fez com base em justificativas idôneas e em patamar razoável e proporcional.
Ora, foram apreendidos 06 (seis) plantas Cannabis Sativa; 49 g (quarenta e nove gramas) de ‘maconha’ e ainda 8 unidades de ‘ecstasy’, quantidade que é, de fato, elevada, bem como, natureza (ecstasy) que constitui substrato empírico idôneo para a exasperação da reprimenda, porquanto se trata de droga sintética que detém poder altamente deletério, sendo certo ainda, que tais substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, destoando do ínsito ao tipo penal, elevando o grau de reprovabilidade da conduta e, por consequência, demandando uma maior censurabilidade por parte do julgador.
Ademais, conforme bem lançado pela d.
Procuradoria Geral de Justiça, a despeito de a jurisprudência Pátria assinalar a impossibilidade de utilização das mencionadas vetoriais em distintas fases do cálculo dosimétrico de um mesmo crime, sob pena de se incorrer em indevido bis in idem, a hipótese dos autos não espelha esta situação, na medida em que a quantidade de droga apreendida foi sopesada no cálculo da reprimenda basilar de fatos distintos, não ocorrendo, portanto, bis in idem na exasperação das penas-base em razão da quantidade de droga apreendida.
Em um segundo momento, verifica-se que o Juízo de origem, exasperou ainda, a pena-base, com relação ao delito de associação ao tráfico, em razão da conduta social desfavorável, nos seguintes termos: (...).
Conforme se verifica, a fundamentação supra é idônea e não merece reparos.
Isso porque, restou inequivocamente comprovado nos autos que Fernanda guardou exorbitante quantidade de droga no freezer de sua residência, sob as orientações de Augusto, imóvel este habitado por Fernanda e pela filha do casal, um bebê que possuía pouco mais de 01 (um) ano na data da audiência instrutória, tendo o Policial Marlonn relatado judicialmente que as substâncias estavam armazenadas ao lado das comidas preparadas para a criança.
Certo é, portanto, que o recorrente expôs sua filha à atividade ilícita, colocando-a sob grave risco, de maneira a autorizar o acréscimo da pena-base, a título de desvaloração da conduta social.
Ademais, conforme bem lançado pela d.
Procuradoria Geral de Justiça, e apenas para fazer frente às alegações defensivas, é de se notar que a neutralização das vetoriais dos antecedentes e da culpabilidade não autoriza a redução da reprimenda, conforme pretende o apelante Augusto, uma vez que a pena-base está adstrita aos patamares mínimo e máximos previstos no preceito secundário do tipo penal.
Com relação a segunda fase da dosimetria de ambos os delitos, pugna a defesa pelo afastamento da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CP.
Sem razão.
Isso porque, restou comprovado nos autos que o apelante ocupava cargo privilegiado no âmbito da associação dirigida à prática da narcotraficância, coordenando as atividades das corrés, seja mediante o auxílio de Patrícia no cultivo das plantas Cannabis Sativa, seja através do armazenado de maconha nas residências de Fernanda e Rosane, circunstância que autoriza a incidência da circunstância agravante em análise, na dosimetria dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Já com relação a terceira fase da dosimetria relacionada ao delito de tráfico de drogas, pugna a defesa, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como, pelo reconhecimento da atenuante da confissão.
Contudo, sem razão.
Isso porque, o Juízo a quo deixou de aplicar a referida benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão do réu ter sido condenado por associação ao tráfico, o que, por si só, obsta o reconhecimento da mesma, além de o fato de estar semeando e cultivando plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas, bem como a sua diversidade, fatos que são elementos aptos e suficientes a concluir que se dedica à atividade criminosa habitualmente.
Do mesmo modo, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão.
Isso porque, analisando o caso em tela, verifica-se que o réu apenas confessou a propriedade da droga e não a prática da traficância.
Nesta perspectiva, nota-se a presença da modalidade qualificada da confissão, pois a apelante não confirmou a prática do delito, logo, referida espécie de confissão, por si só, afasta a aplicação da atenuante, não se enquadrando no conteúdo da Súmula 545 do STJ. (...).
Por fim, verifica-se que as penas foram devidamente somadas em concurso material, totalizando a pena definitiva final em 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO e 01 ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DE 2096 DIAS-MULTA.
Pugna, por fim, a defesa, pela fixação de regime menos gravoso, para o início de cumprimento da mesma.
Mais uma vez, sem razão.
Isso porque, em não havendo alteração no quantum da pena, deve ser mantido o regime FECHADO para início de cumprimento da mesma, nos termos lançados na r. sentença, eis que fixado em conformidade com o art. 33 do CP” (Ap. crime, mov. 54.1, fls. 34/38).
Forçoso reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (quais sejam: fundamentação baseada na natureza e quantidade de drogas; local de armazenamento; ocupava cargo privilegiado no âmbito da associação dirigida à prática da narcotraficância; deixou-se de aplicar a benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão do réu ter sido condenado por associação ao tráfico; incidência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; e que o regime prisional foi fixado segundo o quantum da pena) aptos a manter a conclusão do aresto impugnado.
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).
Em consequência: “Hipótese em que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que não caracterizado este na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo certo, ademais, que o óbice da (...) 283 do STF inviabilizam a apreciação do referido recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado, portanto, o exame daquela divergência”.(AgRg no Ag 1295697/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015), no mesmo sentido: “Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1257439/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).
Ainda que assim não fosse, observa-se também, que o Órgão Fracionário fixou o regime prisional e a pena com base em dados concretos, ao passo que eventual análise destes elementos configura-se como medida inexequível na via do recurso especial, pelo contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, demandando, necessariamente, a verificação dos subsídios probatórios dos autos.
Neste sentido: - Pena: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). “Quanto à violação ao artigo 59 do CP, infere-se do acórdão ora recorrido que as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, (...).
Ademais, apreciar a questão fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado, necessariamente, esbarraria no óbice referente da Súmula 07 desta Corte Superior, eis que demanda, nos termos propostos pelo recorrente, o revolvimento fático-probatório” (AgRg no REsp 1758459/PR, Rel.
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 23/03/2020). - Regime prisional: “A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o redimensionamento da pena e a alteração do regime prisional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça”. (AgRg no AREsp 221.332/AC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18 -
07/10/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 13:40
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
07/10/2021 13:40
Recurso Especial não admitido
-
07/10/2021 13:40
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
07/10/2021 13:40
Recurso Especial não admitido
-
07/10/2021 13:40
Recurso Especial não admitido
-
04/10/2021 13:42
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/10/2021 13:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/10/2021 13:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/10/2021 13:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/10/2021 13:40
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/09/2021 17:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/09/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
11/09/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
11/09/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
10/09/2021 02:26
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
31/08/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
16/08/2021 13:46
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/08/2021 13:46
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/08/2021 13:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/08/2021 13:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/08/2021 13:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/08/2021 13:43
Cancelada a movimentação processual
-
13/08/2021 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2021 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/08/2021 17:19
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/08/2021 17:18
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/08/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/08/2021 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 14:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2021 14:20
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2021 14:20
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2021 14:19
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/08/2021 14:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/08/2021 14:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/08/2021 14:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/08/2021 14:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/08/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/08/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 16:38
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 14:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/07/2021 14:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/07/2021 14:54
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/07/2021 14:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/07/2021 14:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/07/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/07/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/07/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
26/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 18:59
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 12:28
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2021 12:27
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2021 12:26
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2021 12:26
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2021 12:25
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/06/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
21/06/2021 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 22:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 22:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
15/06/2021 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 17:22
Recebidos os autos
-
14/06/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 14:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2021 10:22
Recebidos os autos
-
14/06/2021 10:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 18:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/06/2021 10:19
Recebidos os autos
-
11/06/2021 10:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/06/2021 09:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 15:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/06/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/05/2021 14:00
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/05/2021 13:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/05/2021 13:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/05/2021 13:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/05/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/05/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 19:29
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 18:43
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 18:15
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 18:10
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 18:10
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 18:10
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 17:38
Alterado o assunto processual
-
02/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:57
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
26/04/2021 14:13
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/04/2021 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/04/2021 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/04/2021 16:19
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/04/2021 11:56
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 11:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:55
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:54
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 11:53
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 11:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 11:52
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001981-76.2019.8.16.0196/2 Recurso: 0001981-76.2019.8.16.0196 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Requerente(s): FERNANDA LOPES RIBAS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Interessados: Augusto Roberto Souza Cassiano, PATRICIA MERY PEREIRA e ROSANE SOUZA Considerando que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná pleiteou (mov. 7.1) que se aguardasse até o julgamento dos embargos de declaração (nº 0001981-76.2019.8.16.0196 ED 1) para a apresentação das suas contrarrazões, determino que se dê vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça.
Oportunamente, retornem-se os autos à Assessoria de Recursos para o exame de admissibilidade.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18 -
20/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 13:33
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/03/2021 13:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/03/2021 13:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/03/2021 13:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/03/2021 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2021 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
26/03/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2021 13:30
Cancelada a movimentação processual
-
26/03/2021 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2021 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2021 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2021 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2021 12:30
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
25/03/2021 19:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2021 19:58
Recebidos os autos
-
25/03/2021 19:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/03/2021 08:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
24/03/2021 08:39
Recebido pelo Distribuidor
-
23/03/2021 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
23/03/2021 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
05/03/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
02/03/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
02/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2021 15:15
Recebidos os autos
-
24/02/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 11:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 18:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 08:11
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 12:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/02/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2021 16:30
Recebidos os autos
-
08/02/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 11:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2021 16:36
Recebidos os autos
-
03/02/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2021 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 09:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/01/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 13:26
Recebidos os autos
-
27/01/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 13:26
Recebidos os autos
-
26/01/2021 13:18
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/01/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 16:57
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/01/2021 16:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/01/2021 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/01/2021 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 12:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/01/2021 20:51
Recebidos os autos
-
08/01/2021 20:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/01/2021 15:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/01/2021 15:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/01/2021 15:33
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/01/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 06:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 15:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
07/01/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 11:43
Recebido pelo Distribuidor
-
07/01/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/01/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/12/2020 14:47
Recebidos os autos
-
23/12/2020 14:47
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/12/2020 14:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/12/2020 14:46
Recebidos os autos
-
23/12/2020 14:46
Recebidos os autos
-
23/12/2020 14:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/12/2020 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
18/12/2020 21:38
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 21:38
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 17:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/12/2020 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2020 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2020 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2020 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/12/2020 15:21
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2020 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/12/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/12/2020 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/12/2020 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2020 15:18
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 15:18
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/12/2020 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/12/2020 15:16
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2020 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
18/12/2020 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
18/12/2020 14:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2020 14:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/12/2020 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/12/2020 14:24
Recebidos os autos
-
09/12/2020 14:24
Juntada de PARECER
-
09/12/2020 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2020 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 09:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2020 09:36
Recebido pelo Distribuidor
-
07/12/2020 23:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2020 23:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 14:44
Recebidos os autos
-
25/11/2020 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/11/2020 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/11/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 17:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/11/2020 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 18:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 18:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 18:00
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 17:59
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 17:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 16:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 16:27
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 16:27
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2020 16:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/10/2020 16:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 08:58
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2020 05:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
25/09/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 18:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/09/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 17:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/09/2020 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2020 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 16:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 15:54
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/08/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 16:20
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 07:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2020 14:30
Recebidos os autos
-
02/07/2020 14:30
Juntada de PARECER
-
01/07/2020 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2020 18:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
-
29/06/2020 18:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
-
29/06/2020 17:31
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
25/06/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 14:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/06/2020 14:18
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/06/2020 18:22
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2020 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/06/2020 17:38
Expedição de Certidão GERAL
-
24/06/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 16:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2020 16:40
Conclusos para decisão
-
24/06/2020 14:58
Recebidos os autos
-
24/06/2020 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2020 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2020 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 13:48
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
22/06/2020 17:36
Recebidos os autos
-
22/06/2020 17:36
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
22/06/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 20:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2020 20:10
Expedição de Certidão GERAL
-
15/06/2020 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 15:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/06/2020 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2020 10:49
Recebidos os autos
-
09/06/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 21:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2020 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/06/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 16:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/06/2020 01:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/06/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
01/06/2020 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/05/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 19:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2020 16:58
Juntada de CIÊNCIA
-
15/05/2020 16:58
Recebidos os autos
-
15/05/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 10:18
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/05/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 10:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2020 23:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/05/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 02:22
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
13/05/2020 02:09
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
11/05/2020 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/05/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/05/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2020 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 14:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/05/2020 15:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/05/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 18:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 21:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 14:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/04/2020 13:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/04/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 11:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/04/2020 17:18
Recebidos os autos
-
24/04/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/04/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
-
24/04/2020 11:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/04/2020 11:51
Expedição de Certidão GERAL
-
24/04/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 20:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 17:22
Recebidos os autos
-
20/04/2020 17:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2020 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2020 14:06
Expedição de Mandado
-
20/04/2020 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2020 13:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2020 13:22
Expedição de Mandado
-
20/04/2020 13:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 13:12
Expedição de Mandado
-
20/04/2020 13:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2020 12:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2020 12:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2020 12:45
Recebidos os autos
-
20/04/2020 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:39
Expedição de Mandado
-
20/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 12:35
Expedição de Mandado
-
20/04/2020 12:29
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 22:32
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
16/04/2020 21:06
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 16:24
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 16:24
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 17:11
Recebidos os autos
-
15/04/2020 17:11
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 23:18
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
06/04/2020 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2020 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 10:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/03/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
18/03/2020 13:09
Cancelada a movimentação processual
-
17/03/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
16/03/2020 16:37
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
11/03/2020 16:29
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
10/03/2020 18:12
Juntada de LAUDO
-
10/03/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
09/03/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
09/03/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
09/03/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 14:03
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2020 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/03/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 11:25
Recebidos os autos
-
09/03/2020 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2020 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 16:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2020 13:55
Cancelada a movimentação processual
-
03/03/2020 11:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/03/2020 11:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/03/2020 11:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/03/2020 11:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/03/2020 23:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/03/2020 23:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/03/2020 23:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/03/2020 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/02/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 16:41
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2020 16:37
Expedição de Certidão GERAL
-
27/02/2020 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 10:36
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
18/02/2020 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2020 18:02
Recebidos os autos
-
18/02/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2020 15:05
Expedição de Certidão GERAL
-
17/02/2020 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2020 11:27
Recebidos os autos
-
17/02/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2020 21:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2020 20:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 16:56
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
14/02/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
14/02/2020 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
14/02/2020 15:32
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 15:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/02/2020 14:48
BENS APREENDIDOS
-
14/02/2020 14:15
BENS APREENDIDOS
-
14/02/2020 14:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/02/2020 14:05
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
14/02/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:30
Recebidos os autos
-
11/02/2020 17:30
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/02/2020 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
10/02/2020 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2020 11:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
07/02/2020 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 17:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/02/2020 17:32
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2020 17:12
Recebidos os autos
-
06/02/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 14:48
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 19:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2020 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
05/02/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2020 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 22:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/01/2020 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/01/2020 17:35
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/01/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2020 16:26
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2020 16:26
Juntada de Certidão
-
10/01/2020 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2020
-
10/01/2020 16:25
Juntada de Certidão
-
10/01/2020 16:25
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2020 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2020
-
09/01/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/01/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/12/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/12/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 13:45
TRANSITADO EM JULGADO
-
18/12/2019 13:45
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2019 13:45
Juntada de Certidão
-
18/12/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
13/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 22:42
Juntada de COMPROVANTE
-
11/12/2019 17:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/12/2019 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/12/2019 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/12/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 17:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/12/2019 17:19
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 14:15
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/12/2019 13:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/12/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 14:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/12/2019 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
04/12/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
03/12/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
02/12/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2019 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
02/12/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 14:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/11/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
30/11/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
29/11/2019 16:32
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 14:19
Recebidos os autos
-
29/11/2019 14:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 23:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2019 16:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2019 22:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
22/11/2019 18:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/11/2019 16:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/11/2019 16:29
Expedição de Mandado
-
22/11/2019 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2019 16:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2019 16:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/11/2019 16:07
Expedição de Mandado
-
20/11/2019 22:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 22:09
Juntada de COMPROVANTE
-
20/11/2019 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
19/11/2019 02:49
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
19/11/2019 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 22:34
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2019 21:30
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 16:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/11/2019 12:51
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2019 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2019
-
13/11/2019 12:51
Juntada de Certidão
-
11/11/2019 12:09
BENS APREENDIDOS
-
11/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 17:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2019 14:50
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
08/11/2019 12:22
Recebidos os autos
-
08/11/2019 12:22
Juntada de Certidão
-
07/11/2019 22:45
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:38
Recebidos os autos
-
07/11/2019 15:38
Recebidos os autos
-
07/11/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:01
Juntada de Certidão
-
07/11/2019 15:00
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/11/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 17:42
Recebidos os autos
-
06/11/2019 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2019 17:16
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
06/11/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2019 17:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/11/2019 16:27
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2019 16:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/11/2019 15:56
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/11/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 11:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/11/2019 11:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/11/2019 11:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/11/2019 11:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/11/2019 16:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/11/2019 16:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2019 15:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/11/2019 15:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/11/2019 15:24
Expedição de Mandado
-
05/11/2019 15:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/11/2019 15:23
Expedição de Mandado
-
05/11/2019 15:18
Expedição de Mandado
-
05/11/2019 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/11/2019 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/11/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 14:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/11/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
05/11/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
05/11/2019 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 12:44
Recebidos os autos
-
05/11/2019 12:29
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 12:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/11/2019 12:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/11/2019 12:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/11/2019 12:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/11/2019 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2019 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 11:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/11/2019 11:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/11/2019 11:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/11/2019 11:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/11/2019 11:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/11/2019 18:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2019 18:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 17:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 16:17
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/11/2019 16:17
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/11/2019 16:13
Conclusos para decisão
-
01/11/2019 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2019 14:40
Recebidos os autos
-
01/11/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 19:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2019 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
31/10/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
31/10/2019 14:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 18:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30
-
30/10/2019 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 18:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30
-
30/10/2019 11:15
Conclusos para decisão
-
28/10/2019 20:13
Recebidos os autos
-
28/10/2019 20:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2019 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:45
Recebidos os autos
-
28/10/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
24/10/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
23/10/2019 14:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/10/2019 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2019 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/10/2019 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 19:02
PREJUDICADO O RECURSO
-
22/10/2019 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2019 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/10/2019 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/10/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
21/10/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/10/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
14/10/2019 18:06
Juntada de LAUDO
-
11/10/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 01:18
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 01:18
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 22:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 22:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 22:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 19:33
APENSADO AO PROCESSO 0026238-35.2019.8.16.0013
-
10/10/2019 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
10/10/2019 19:21
APENSADO AO PROCESSO 0026236-65.2019.8.16.0013
-
10/10/2019 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
10/10/2019 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
10/10/2019 19:13
APENSADO AO PROCESSO 0026235-80.2019.8.16.0013
-
10/10/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
10/10/2019 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/10/2019 00:42
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 22:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2019 22:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
08/10/2019 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 13:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/10/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
05/10/2019 01:07
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MERY PEREIRA
-
05/10/2019 01:07
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ROBERTO SOUZA CASSIANO
-
03/10/2019 16:47
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
03/10/2019 16:46
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
03/10/2019 12:28
Juntada de LAUDO
-
02/10/2019 13:30
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LOPES RIBAS
-
02/10/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SOUZA
-
01/10/2019 14:41
APENSADO AO PROCESSO 0025365-35.2019.8.16.0013
-
01/10/2019 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/10/2019 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 22:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 22:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 16:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/09/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2019 20:49
Expedição de Mandado
-
26/09/2019 20:45
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2019 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2019 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 14:50
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
25/09/2019 22:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2019 16:38
Recebidos os autos
-
25/09/2019 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2019 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 11:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2019 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2019 10:06
Recebidos os autos
-
24/09/2019 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 17:39
Recebidos os autos
-
23/09/2019 15:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/09/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
20/09/2019 13:45
Expedição de Certidão GERAL
-
20/09/2019 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
20/09/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2019 14:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/09/2019 14:11
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
19/09/2019 13:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2019 13:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2019 13:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2019 13:37
Expedição de Mandado
-
19/09/2019 13:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/09/2019 13:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/09/2019 13:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/09/2019 13:36
Expedição de Mandado
-
19/09/2019 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2019 13:35
Expedição de Mandado
-
19/09/2019 13:33
Expedição de Mandado
-
19/09/2019 13:29
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/09/2019 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 11:22
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
19/09/2019 10:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
18/09/2019 18:25
PREJUDICADO O RECURSO
-
18/09/2019 18:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/09/2019 18:13
Recebidos os autos
-
18/09/2019 18:13
Juntada de PARECER
-
18/09/2019 18:13
Juntada de PARECER
-
18/09/2019 18:13
Recebidos os autos
-
18/09/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 18:11
Recebidos os autos
-
18/09/2019 18:11
Juntada de PARECER
-
18/09/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 15:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 15:27
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 18:46
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 17:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/09/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
17/09/2019 17:11
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
17/09/2019 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES
-
17/09/2019 16:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/09/2019 16:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/09/2019 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2019 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2019 15:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/09/2019 15:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/09/2019 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/09/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/09/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/09/2019 11:17
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 19:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/09/2019 19:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/09/2019 19:04
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/09/2019 19:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/09/2019 17:14
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:45
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:44
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 16:39
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/09/2019 16:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
16/09/2019 13:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/09/2019 13:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/09/2019 13:13
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
16/09/2019 13:02
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2019 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/09/2019 09:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/09/2019 17:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/09/2019 17:44
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/09/2019 17:43
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
12/09/2019 17:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/09/2019 17:42
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
12/09/2019 17:24
Recebido pelo Distribuidor
-
12/09/2019 17:21
Recebido pelo Distribuidor
-
12/09/2019 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/09/2019 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/09/2019 17:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/09/2019 17:02
Distribuído por sorteio
-
12/09/2019 16:28
Recebido pelo Distribuidor
-
12/09/2019 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/09/2019 15:52
Recebidos os autos
-
10/09/2019 15:52
Juntada de DENÚNCIA
-
10/09/2019 15:51
Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
-
10/09/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 12:32
APENSADO AO PROCESSO 0023364-77.2019.8.16.0013
-
10/09/2019 12:31
APENSADO AO PROCESSO 0023365-62.2019.8.16.0013
-
10/09/2019 12:31
APENSADO AO PROCESSO 0023366-47.2019.8.16.0013
-
10/09/2019 12:30
APENSADO AO PROCESSO 0023367-32.2019.8.16.0013
-
09/09/2019 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2019 17:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
09/09/2019 17:21
Recebidos os autos
-
09/09/2019 17:21
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/09/2019 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2019 15:40
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
09/09/2019 09:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 09:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 09:28
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2019 21:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/09/2019 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/09/2019 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/09/2019 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/09/2019 20:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2019 18:17
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2019 18:17
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2019 18:16
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2019 18:16
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2019 15:15
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/09/2019 15:15
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/09/2019 15:15
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/09/2019 15:15
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/09/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
07/09/2019 11:22
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
07/09/2019 11:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/09/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 17:27
Recebidos os autos
-
06/09/2019 14:30
Recebidos os autos
-
06/09/2019 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/09/2019 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 12:53
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/09/2019 12:50
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/09/2019 06:46
Recebidos os autos
-
06/09/2019 06:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2019 06:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/09/2019 06:46
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2019
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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