TJPR - 0002149-59.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *74.***.*54-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2024 13:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2024 13:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2024 13:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 15:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/04/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2023 09:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2023 13:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/07/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 22:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 12:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 20:44

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2023 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 22:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/01/2023 18:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/10/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 19:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/07/2022 10:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2022 13:16

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/05/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 17:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/01/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/01/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-59.2020.8.16.0094 Processo:   0002149-59.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   TIAGO OLIVEIRA DA SILVA 1.

    Aparentemente, ao contrário do que afirmou-se na cota ministerial de mov. 44.1, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos imputados ao réu não serviriam de óbice ao benefício do ANPP. 2.

    De tal modo, oportunizo nova manifestação ao órgão ministerial a respeito, no prazo de 15 dias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

  • 10/12/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 06:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/04/2021 20:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-59.2020.8.16.0094 Processo:   0002149-59.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   TIAGO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO   I - O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de TIAGO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 180, caput e 330, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes.

    II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal Entendo, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.

    Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado.

    III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.

    IV - Arguidas preliminares, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório).

    V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, bem como cumpram-se os demais requerimentos contidos na cota ministerial.

    VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).

    VII– Ciência ao Ministério Público.

    VIII– Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    IX – Havendo bens apreendidos, providencie a serventia o devido registro no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.     Iporã, datado eletronicamente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta                    

  • 19/04/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/03/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 20:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2021 14:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000240-45.2021.8.16.0094

  • 19/02/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/02/2021 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:24

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/11/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 19:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/11/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:09

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/11/2020 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/11/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 11:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 21:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 21:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 21:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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