TJPR - 0004256-10.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON MIGUEL BECKER CUSTODIO

CPF *13.***.*48-80

Advogados

MARIANA KURTEN RAMOS

OAB: 98870/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/08/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/08/2024 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 06/05/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2024 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/04/2024 14:01

    PRESCRIÇÃO

  • 03/04/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2023 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 11:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 11:12

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 29/08/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:49

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 20:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/04/2022 11:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:06

    Juntada de LAUDO

  • 15/03/2022 16:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/03/2022 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 17:52

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0004256-10.2020.8.16.0116   Processo:   0004256-10.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/10/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   JUBETY MACIEL DE OLIVEIRA LUZIA BECKER Réu(s):   ALISSON MIGUEL BECKER CUSTODIO Despacho: 1.

    Trata-se de parecer ministerial pela decretação da prisão preventiva do réu em razão do descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico (mov. 106.1).  2.

    O descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão possibilita a decretação da segregação cautelar do acusado, na linha do que dispõe o artigo 312, parágrafo 1.º, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, há que se rememorar a disposição do artigo 282, parágrafo 3.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, segundo o qual “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional”.

    Na situação presente, compulsando as razões que amparam a pretensão de decretação da prisão preventiva, não vislumbro urgência ou perigo de ineficácia da medida. 3.

    A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do habeas corpus 133894-DF, por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli, já se manifestou no sentido de que “A mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, por si só, sem a demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal”.

    E mais adiante, o relatou concluiu que “Dito de outro modo, não há como se suprimir a faculdade de manifestação prévia da defesa, em face de requerimento de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, com base em mera presunção de fuga ou de frustração dos fins da medida”.

    Outro não foi o entendimento adotado no HC 180885-RN, ocasião em que o ministro Gilmar Mendes destacou que “O contraditório prévio não é supérfluo.

    Nem mesmo a constatação do descumprimento da medida cautelar pessoal enseja sua substituição automática pela prisão preventiva”.

    Sobre a necessidade do exercício do contraditório prévio nos casos como no de aqui se trata, também já se manifestou o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICATIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.

    Resta evidenciado o constrangimento ilegal se o agente não é intimado para se manifestar acerca de suposta violação de medida cautelar diversa, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0036058-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.08.2020) Por aí, não vislumbrando no presente caso urgência ou perigo de ineficácia da medida, necessário oportunizar ao réu o exercício do contraditório para que se manifeste sobre o alegado descumprimento da medida imposta. 4.

    Intime-se o réu para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegado descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

    Apresentada justificativa para descumprimento da medida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. 5.

    Após, venham conclusos.

    Matinhos, 19 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 19/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0000694-56.2021.8.16.0116

  • 04/02/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/02/2021 15:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/12/2020 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2020 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 03/12/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2020 17:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:32

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/11/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/11/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/11/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:01

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/11/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 13:45

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 13:41

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2020 13:22

    REVOGADA A PRISÃO

  • 19/11/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 13:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2020 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2020 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/11/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/10/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 12:08

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 12:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2020 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/10/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/10/2020 14:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/10/2020 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 09:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 14:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 14:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/10/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 13:18

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/10/2020 07:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 07:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2020 23:04

    APENSADO AO PROCESSO 0004257-92.2020.8.16.0116

  • 05/10/2020 23:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 23:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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