09/01/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 11:53

Recebidos os autos
09/01/2024 11:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/01/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2023 01:21

DECORRIDO PRAZO DE MARILEUZA ALEXANDRE
15/12/2023 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 01:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
24/11/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
24/11/2023 17:54

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 14:50

Recebidos os autos
24/11/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
24/11/2023 14:50

Baixa Definitiva
24/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARILEUZA ALEXANDRE
23/11/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 19:14

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2023 18:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 08:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/10/2023 13:30
02/10/2023 08:20

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
27/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 14:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
11/08/2023 16:58

Pedido de inclusão em pauta
11/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2023 14:40

Recebidos os autos
25/05/2023 14:40

Juntada de PARECER
22/05/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2023 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:24

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2023 15:24

Recebidos os autos
02/03/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 15:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/03/2023 11:33

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/03/2023 15:30

Recebidos os autos
01/03/2023 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/11/2022 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/10/2022 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 13:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/10/2022 19:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2022 17:31

Recebidos os autos
10/10/2022 17:31

Juntada de CUSTAS
04/10/2022 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2022 13:03

OUTRAS DECISÕES
21/09/2022 16:21

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:43

Recebidos os autos
16/09/2022 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2022 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILEUZA ALEXANDRE
17/08/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/07/2022 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/07/2022 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/07/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARILEUZA ALEXANDRE
11/07/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 22:02

Recebidos os autos
28/06/2022 22:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
24/06/2022 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/06/2022 13:40

OUTRAS DECISÕES
13/06/2022 17:25

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2022 19:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/03/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2022 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/12/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-16.2021.8.16.0185 I – Desde que já habilitados no sistema, citem-se a Falida em nome de seu procurador e o Administrador Judicial, via Projudi, para que apresentem resposta no prazo legal.

II – Em sendo novamente negativa a citação, intime-se o autor para que se manifeste em 05 (cinco) dias requerendo as diligências necessárias.

III – Caso positiva, cumpra-se integralmente a decisão de mov.7.1.

Curitiba, 01 de outubro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW
29/10/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2021 10:02

OUTRAS DECISÕES
14/09/2021 16:24

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARILEUZA ALEXANDRE
10/05/2021 12:43

Juntada de COMPROVANTE
01/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-16.2021.8.16.0185 I – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor da parte Autora.

Anote-se.

II – Trata-se de pedido de Embargos de Terceiro, ajuizado por Marileuza Alexandre, em face de Massa Falida de AAUG do Brasil Operadora de Saúde Ltda., na qual pleiteia em sede de tutela de urgência, seja suspendido o leilão de 26 de abril de 2021 e 30 de abril de 2021, sendo mantida na posse do imóvel localizado no loteamento Sayonara, s/n, Quadra 21 Lote 46, Praia do Ervino, São Franciso do Sul/SFS.

Para tanto, sustenta ser legítima proprietário do imóvel, pelo contrato de compra e venda firmado com Bruno Cesar Branco Schubalski, que supostamente teria poderes para administrar os bens da empresa AAUG do Brasil Operadora de Saúde Ltda., ora falida. É a síntese do necessário.

Decido.

Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que para que seja concedida a tutela de urgência necessário a conjugação de dois elementos, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito: “funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”.

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva.

De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”.[1] No caso em tela, não se encontram preenchidos em sede de cognição sumária os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Explico.

Não resta comprovada a probabilidade de direito da embargante, uma vez que o simples contrato de compra e venda (mov.1.8), desacompanhado de comprovante de quitação e até mesmo de registro, gera mera expectativa de aquisição de propriedade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO BEM, QUE O AGRAVANTE ALEGA TER ADQUIRIDO DO AGRAVADO.MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM QUE CONSTA O AGRAVADO COMO PROPRIETÁRIO, COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM.

ADEMAIS, FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006119-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO - MERA EXPECTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. 1.

Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É cediço que o contrato de promessa de compra e venda não cria uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes (eficácia "inter partes"), gerando mera expectativa de aquisição da propriedade. 3.

Apenas com os documentos juntados aos autos não é possível deferir a tutela de urgência, pois há probabilidade do direito não restou demonstrada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.17.002992-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0017, publicação da súmula em 19/07/2017) Neste ponto, de se salientar que o documento juntado em mov.1.9 intitulado de termo de quitação, trata-se em verdade de termo aditivo do contrato de compra e venda, não se prestando ao fim de comprovar a quitação do bem.

Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

III – Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias (art.679, do CPC).

IV – Apresentada contestação, a embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

V – Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

VI – Ciência ao Ministério Público.

VII – Então voltem os autos conclusos.

VIII – Int.

Curitiba , 20 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Tutela de urgência e Tutela de Evidência. 1 ed. p. 128 e 131.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
20/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 15:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/04/2021 15:22

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:43

Recebidos os autos
19/04/2021 14:43

Distribuído por dependência
18/04/2021 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2021 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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