17/08/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 14:18

Recebidos os autos
27/07/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 10:29

Juntada de CUSTAS
21/07/2023 10:29

Recebidos os autos
21/07/2023 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO MUELLER REPRESENTADO(A) POR ELISIANE APARECIDA MAIOCHI
29/05/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/05/2023 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 18:44

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:35

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:35

Recebidos os autos
18/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO MUELLER
18/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ESTHER BLUNK
17/04/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:17

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2023 14:17

Recebidos os autos
14/03/2023 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:35

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 07:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2023 07:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/02/2023 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 23:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 19:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
26/01/2023 19:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2023 17:43

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2022 14:08

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
17/11/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2022 13:37

Recebidos os autos
28/10/2022 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2022 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
26/10/2022 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/10/2022 12:12

Recebidos os autos
26/10/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2022 06:12

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2022 15:12

Recebidos os autos
17/10/2022 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
24/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/08/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 12:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2022 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO MUELLER REPRESENTADO(A) POR ELISIANE APARECIDA MAIOCHI
27/04/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 14:53

OUTRAS DECISÕES
23/03/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 13:42

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:15

Recebidos os autos
16/02/2022 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2022 16:49

Juntada de CUSTAS
27/01/2022 16:49

Recebidos os autos
27/01/2022 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2021 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2021 11:20

Conclusos para decisão
03/10/2021 16:18

Recebidos os autos
03/10/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO MUELLER REPRESENTADO(A) POR ELISIANE APARECIDA MAIOCHI
21/05/2021 18:53

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 12:52

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002297-54.2021.8.16.0185 I – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor da parte Autora.

Anote-se.

II – Trata-se de pedido de Embargos de Terceiro, ajuizado por Elisangela Esther Blunk e Givanildo Mueller, em face de Massa Falida de AAUG do Brasil Operadora de Saúde Ltda., na qual pleiteia em sede de tutela de urgência, seja suspendido o leilão de 26 de abril de 2021 e 30 de abril de 2021, sendo mantida na posse do imóvel localizado na Rua Sayonara, s/n, Quadra 63 Lote 19, loteamento Cidade Balneária Sayonara – Praia do Ervino – cidade de São Francisco do Sul/SFS.

Para tanto, sustentam ser legítimos proprietários do imóvel, pelo contrato de compra e venda firmado com Alessandra Aparecida Sell, a qual teria adquirido referido bem de Bruno Cesar Branco Schubalski, que supostamente teria poderes para administrar os bens da empresa AAUG do Brasil Operadora de Saúde Ltda., ora falida. É a síntese do necessário.

Decido.

Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que para que seja concedida a tutela de urgência necessário a conjugação de dois elementos, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito: “funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”.

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva.

De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”.[1] No caso em tela, não se encontram preenchidos em sede de cognição sumária os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Explico.

Não resta comprovada a probabilidade de direito dos embargantes, uma vez que o simples contrato de compra e venda (mov.1.7), desacompanhado de comprovante de quitação e até mesmo de registro, gera mera expectativa de aquisição de propriedade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO BEM, QUE O AGRAVANTE ALEGA TER ADQUIRIDO DO AGRAVADO.MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM QUE CONSTA O AGRAVADO COMO PROPRIETÁRIO, COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM.

ADEMAIS, FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006119-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO - MERA EXPECTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. 1.

Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É cediço que o contrato de promessa de compra e venda não cria uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes (eficácia "inter partes"), gerando mera expectativa de aquisição da propriedade. 3.

Apenas com os documentos juntados aos autos não é possível deferir a tutela de urgência, pois há probabilidade do direito não restou demonstrada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.17.002992-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0017, publicação da súmula em 19/07/2017) Neste ponto, de se salientar que os comprovantes juntados em mov.1.12, não se prestam ao fim de provar a quitação do bem, haja vista que sequer se encontram em nome da suposta vendedora do imóvel Sr.

Alessandra Aparecida Sell, mas sim em nome de Cristian Dion de Siqueira ME, pessoa jurídica entranha aos autos.

Não obstante, verifica-se que referida venda ocorreu em 14 de agosto de 2019, data posterior a decretação da falência (15 de junho de 2016 – mov.229 dos autos falimentares), sendo está ineficaz perante a massa falida, nos termos da Lei 11.101/05: Art. 129.

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: [...] VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Parágrafo único.

A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo. Veja-se que independente de boa-fé de terceiro (no caso dos autos o embargante), tais atos são ineficazes em face da Massa Falida.

Nesse sentido: No art. 129, estão relacionados os atos que podem ser declarados ineficazes em relação à massa falida, independentemente de má-fé ou conhecimento do estado de crise pelo terceiro contratante[2]. O legislador, ainda, teve o cuidado de deixar claro que esses atos são ineficazes independente de o contratante ter ou não conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, e de ter havido intenção de fraudar credores.[3] Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

III – Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias (art.679, do CPC).

IV – Apresentada contestação, a embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

V – Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

VI – Ciência ao Ministério Público.

VII – Então voltem os autos conclusos.

VIII – Int.

Curitiba, 19 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Tutela de urgência e Tutela de Evidência. 1 ed. p. 128 e 131.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [2] BARROS NETO, Geraldo Fonseca.

Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.161. [3] COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de.

Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Curitiba: Juruá, 2021, p.276.
20/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 14:50

APENSADO AO PROCESSO 0000377-60.2012.8.16.0185
19/04/2021 14:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:09

Distribuído por dependência
19/04/2021 13:09

Recebidos os autos
18/04/2021 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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