TJPR - 0000274-73.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGINA AMELIA CARVALHO RODRIGUES

CPF *65.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2024 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/07/2024 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 13:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2024 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 12:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2024 13:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2024 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:31

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 30/01/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/01/2024 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2023 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 22:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/10/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 12:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 22/02/2023 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 17/02/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 11/01/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 11:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2022 10:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 00:00

  • 16/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2021 22:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/05/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 23:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 25 de janeiro de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 25/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 08:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/01/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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