TJPR - 0002081-89.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR RODRIGUES RAMOS

CPF *12.***.*98-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2022 12:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2022 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 18/04/2022 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/01/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/01/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/01/2022 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/11/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-89.2019.8.16.0112   Processo:   0002081-89.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Aldair Rodrigues Ramos Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

    A autarquia previdenciária apresentou cálculo complementar ao mov. 149.1, abrangendo os honorários da fase de cumprimento de sentença fixados pela decisão de mov. 140.

    Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de mov. 149.1.

    Cumpra-se conforme decisão de mov. 129.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 10/11/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0002081-89.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Aldair Rodrigues Ramos Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

    Assiste razão ao autor em sua pretensão de fixação de honorários de cumprimento de sentença (mov. 133).

    Isto porque, a jurisprudência pátria fixou entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento deva ser feito mediante RPV, excetuando-se a hipótese da chamada execução invertida, na qual é oportunizado ao ente público intimação prévia para apresentação dos cálculos para execução, isentando-o, desta forma, do pagamento de honorários adicionais desta fase.

    Os honorários no cumprimento de sentença são devidos em razão do impulso que o credor deve fazer para efetivar a cobrança dos valores que lhe são devidos, seja em razão da inércia do devedor ou no caso de haver discussão sobre o quantum debeatur, como é o caso dos autos.

    Apesar de ter havido a concordância do INSS com o valor apontado pelo exequente, o fato de ter apresentado cálculo a menor do que o devido afasta a regra da não incidência de honorários no caso de execução invertida, posto que foi necessária a impugnação do credor para receber o valor que lhe é devido.

    Quanto à base de cálculo, está disciplinada no §2º do art. 85 do CPC: § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Portanto, os honorários de 10% devem incidir sobre a diferença apurada entre os cálculos de mov. 121.3 e 124.

    Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o proveito econômico obtido, calculados sobre a diferença apurada entre os cálculos de mov. 121.3 e 124.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 06/10/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/05/2021 07:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-89.2019.8.16.0112 Processo:   0002081-89.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Aldair Rodrigues Ramos Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Indefiro o pedido de mov. 116.1, dado o lapso temporal já decorrido desde a juntada do requerimento.

    Portanto, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo da execução invertida e o comprovante de implantação do benefício.

    Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Na sequência, retornem conclusos para homologação.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 06/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 13/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/06/2020 15:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 21:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2020 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 08:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLEBERTON TEIXEIRA BETTANIN

  • 05/03/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/02/2020 16:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/02/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/11/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:07

    Juntada de LAUDO

  • 14/10/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 18:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/08/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2019 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 23:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 07:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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