TJPR - 0030214-57.2013.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 08:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/05/2025 12:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/04/2025 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2025 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/03/2025 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2025 07:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
01/03/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
17/02/2025 18:20
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
03/02/2025 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 13:34
Recebidos os autos
-
01/11/2024 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/10/2024 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2024 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2024 08:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/10/2024 18:08
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 18:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/10/2023 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2023 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 14:29
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
28/08/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 17:23
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
23/08/2023 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/08/2023 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2023 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 11:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/06/2023 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/04/2023 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 19:45
PROCESSO SUSPENSO
-
14/04/2023 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/04/2023 17:10
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
08/02/2023 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 23:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 10:26
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
17/11/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
14/11/2022 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2022 19:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 15:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/09/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/09/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
28/09/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2022 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 08:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/08/2022 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
21/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 08:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/08/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2022 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/08/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/07/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2022 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 20:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 17:49
PROCESSO SUSPENSO
-
14/06/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/06/2022 14:50
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/06/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 09:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2022 14:41
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 19:01
Recebidos os autos
-
15/03/2022 19:01
Juntada de CUSTAS
-
15/03/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/03/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 09:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 15:26
Recebidos os autos
-
11/08/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2021 16:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
06/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/03/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 22:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
02/03/2021 17:37
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/02/2021 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
Recebidos os autos
-
08/02/2021 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Baixa Definitiva
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
01/02/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030214-57.2013.8.16.0014/3 Recurso: 0030214-57.2013.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Litisconsórcio Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MOISES BARBOSA DOS SANTOS JOSE LUIZ PIETRZAK ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou ocorrer violação aos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (omissão), e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (correção deve ser calculada conforme os índices oficiais da poupança pelo menos até 25.03.2015).
De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em sentido contrário aos interesses do recorrente (p. 09-mov. 1.7, Apelação Cível – referência ao reajuste do funcionalismo estadual), o que não se confunda com omissão.
A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ART. 535, I E II, DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES. [...] 1.
Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73).
Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. [...].” (AgInt no AREsp 947.299/BA, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Outrossim, transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 14.1-Pet 3).
O Colegiado local, então, assim fundamentou as suas conclusões: “A decisão merece retratação apenas para adequar os índices aplicados na forma das teses fixadas quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 870.947/SE (tema810/STF), bem como dos recursos repetitivos - REsp. 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e1.495.144/RS (Tema 905/STJ):2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”(Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810/STF);“3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); julho/2001:correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir juros de mora: de janeiro/2001;(b) agosto/2001 a junho/2009:0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de juros de mora: remuneração oficial da caderneta de julho/2009:poupança; correção monetária: IPCA-E.” (Recurso Especial nº. 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) (destaquei).
Nestes termos, voto pelo exercício de juízo de retratação, para modificar o índice de correção monetária aplicado, adequando à tese firmada pelos tribunais superiores, nos termos da fundamentação” (mov. 25.1, Apelação Cível).
Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ - REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), que fixou as seguintes teses: “1.
Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.
Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.
Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.
Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).
Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ – sem destaques no original).
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como inadmito o presente recurso, no que se refere ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES.
COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente -
29/01/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/01/2021 19:59
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
28/01/2021 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/01/2021 19:59
Recurso Especial não admitido
-
28/01/2021 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/01/2021 19:59
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
28/01/2021 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/01/2021 19:59
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2021 15:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/01/2021 15:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/01/2021 15:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/01/2021 15:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/01/2021 15:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/01/2021 15:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/01/2021 15:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/01/2021 15:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
09/07/2020 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 16:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/06/2020 12:21
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
22/06/2020 12:21
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
24/05/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 22:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 22:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
-
12/05/2020 17:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/05/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/05/2020 15:52
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/05/2020 22:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/05/2020 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/05/2020 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/05/2020 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
06/05/2020 20:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2020 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2020 17:04
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/04/2020 13:32
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/04/2020 13:32
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 13:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/04/2020 13:30
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 13:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/04/2020 13:30
Juntada de Certidão
-
15/04/2020 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/04/2020 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/04/2020 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/01/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
20/01/2020 15:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/01/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:22
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
20/01/2020 15:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/01/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 15:20
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
20/01/2020 15:13
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:12
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:08
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:07
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:05
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:04
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:03
Recebidos os autos
-
20/01/2020 14:58
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:53
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:34
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:30
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:22
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:18
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2020 14:09
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
31/01/2014 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
31/01/2014 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2014 14:08
Juntada de Certidão
-
12/12/2013 12:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/12/2013 15:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2013 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2013 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2013 14:40
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
22/11/2013 16:24
Conclusos para decisão
-
22/11/2013 16:23
Juntada de Certidão
-
22/11/2013 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/11/2013 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2013 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2013 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2013 07:57
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
21/10/2013 13:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/10/2013 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2013 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2013 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2013 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2013 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2013 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2013 19:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2013 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2013 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2013 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2013 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2013 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2013 15:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/07/2013 16:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/07/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2013 09:18
Conclusos para decisão
-
28/06/2013 09:18
Juntada de Certidão
-
28/06/2013 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2013 14:26
Juntada de Petição de contestação
-
26/06/2013 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
-
25/06/2013 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2013 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2013 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2013 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2013 11:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/05/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2013 14:05
Conclusos para decisão
-
21/05/2013 14:05
Juntada de Certidão
-
20/05/2013 11:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2013 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2013 17:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
13/05/2013 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2013 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2013 13:52
Conclusos para despacho
-
26/04/2013 13:51
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
23/04/2013 11:36
Recebidos os autos
-
23/04/2013 11:36
Distribuído por sorteio
-
22/04/2013 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2013 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2013
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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