TJPR - 0000084-20.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURO AVELINO FOGACA

CPF *62.***.*64-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:44

Recebidos os autos
01/09/2023 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/07/2023 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 03:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:06

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023 01:07

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:19

Processo Reativado
22/05/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/05/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:54

Recebidos os autos
11/05/2023 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/05/2023 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2023 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
25/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/04/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 13:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/04/2023 10:30

Recebidos os autos
13/04/2023 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
13/04/2023 10:30

Baixa Definitiva
10/04/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/03/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:45

Juntada de ACÓRDÃO
10/03/2023 18:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/03/2023 18:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/01/2023 03:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 18:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 13:30 ATÉ 10/03/2023 18:00
11/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2022 14:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/11/2022 19:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/11/2022 18:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 02:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/10/2022 13:12

Recebidos os autos
06/10/2022 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 04:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 12:38

Conclusos para despacho INICIAL
14/09/2022 12:38

Recebidos os autos
14/09/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2022 12:38

Distribuído por sorteio
14/09/2022 12:38

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2022 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/08/2022 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2022 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2022 15:13

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/05/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2022 06:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 23:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2022 20:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/03/2022 20:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/03/2022 13:33

Conclusos para decisão
25/02/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/02/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/02/2022 08:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/12/2021 14:18

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/08/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-20.2021.8.16.0171 Processo: 0000084-20.2021.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.298,10 Polo Ativo(s): LAURO AVELINO FOGAÇA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1.

Homologo a ata de audiência alojada ao mov. 39.1. 1.1.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação à contestação. 2.

Adiante, passo a decidir sobre a inversão do ônus probatório.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que no caso em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte requerente e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos na Lei nº 8.078/1990, abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No tocante à possibilidade de inversão do ônus probatório, entendo presente a hipótese descrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A verossimilhança se extrai dos elementos colacionados na inicial e na contestação.

Ainda, presente a hipossuficiência econômica e técnica da parte requerente, o qual litiga em detrimento de instituição financeira que detém informações e documentos atinentes à relação jurídica outrora estabelecida. De mais a mais, no caso em apreço aplica-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 3.

A fim de evitar qualquer alegação de nulidade/cerceamento de defesa, intimem-se novamente as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. 4.

Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, também em quinze dias. 5.

Na sequência, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a), para elaboração de projeto de sentença, tendo em vista que presentes os pressupostos constantes no art. 355 do NCPC/15. 6.

Int.

Demais anotações e diligências de praxe.

Tomazina, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
09/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:56

OUTRAS DECISÕES
04/08/2021 12:46

Conclusos para despacho
01/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/06/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/06/2021 16:03

OUTRAS DECISÕES
15/06/2021 12:51

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:10

Conclusos para decisão
03/03/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-20.2021.8.16.0171 Processo: 0000084-20.2021.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.298,10 Polo Ativo(s): LAURO AVELINO FOGAÇA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INICIAL 1.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada de urgência”, ajuizada por LAURO AVELINO FOGAÇA em face de BANCO BRADESCO S.A, em razão da cobrança e desconto indevidos de parcela de empréstimo consignado.

Em síntese, aduz o reclamante que desde dezembro de 2016 está sendo descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo junto ao Requerido.

A parte autora afirma ter sido surpreendida com as deduções do seu benefício previdenciário, pois alega não firmado contrato de empréstimo de reserva de margem para carta de crédito com a parte ré (mov. 1.1).

Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2 a 1.7). É o relatório.

Decido. 2.

A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Com efeito, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados.

Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed.

RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.).

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).

Firmadas essas premissas e estabelecidos os requisitos e pressupostos da tutela antecipada, entendo que se encontram preenchidos cumulativamente no caso em análise.

Em linhas gerais, o presente pedido de tutela antecipatória se consubstancia na suposta cobrança de parcelas de empréstimo não contratado pela parte autora.

De fato, a verossimilhança das alegações se faz verificar dos documentos acostados na inicial (movs. 1.2 e 1.3), os quais demonstram o alegado empréstimo não contratado.

Além disso, não se pode ignorar o contexto social em que a parte autora está inserida.

Conforme se denota dos autos, trata-se de idoso, solteiro, com baixo grau de escolaridade e hipossuficiente.

Logo, é inegável a presença do periculum in mora, tendo em vista que a parte autora, por receber benefício de previdenciário de valor mínimo, encontra-se em situação tal que não pode aguardar o desfecho da demanda, sob pena de agravar os prejuízos que diz estar sofrendo e impossibilitar o suprimento de necessidades básicas.

Ainda, entende-se como correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, ter como verdadeiro o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual (artigos 77, 79, 80, 81 e 139, III, todos do Código de Processo Civil).

De igual forma, a possibilidade de a parte autora sofrer grave dano é grande (dano irreparável ou de difícil reparação), caso seja concedido somente ao final o provimento pleiteado.

De outro lado, caso não seja verdadeira a pretensão deduzida e ao final seja reconhecida, não haverá grandes transtornos para o réu, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, suponho serem verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada.

Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte ré e que a antecipação de tutela era indevida, bem como que ela também está sujeita à eventual condenação por litigância de má-fé, nos termos da lei.

Portanto, verificando a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora e sendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a parte ré suspenda a cobrança/desconto das parcelas referente ao Empréstimo n. 20160358645003348000 deduzido dos valores do benefício previdenciário auferido pela parte autora.

Deverá a decisão ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a ciência desta decisão, devendo ser devidamente comprovada nos autos.

Oficie-se, com urgência, à instituição financeira, ora ré, para cumprimento da presente decisão judicial. 4.

Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação. 4.1.

Cite-se/Intime-se a parte ré, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95, para que compareça à audiência de conciliação, cuja data será designada pela Secretaria deste Juízo, com a advertência de que sua ausência poderá implicar a decretação de sua revelia com todos os seus consectários (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora). 4.1.

Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, sob pena de extinção, arquivamento do feito e condenação em custas processuais (Enunciado n. 28 do FONAJE). 5.

Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito
29/01/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:54

Juntada de Certidão
29/01/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 18:44

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 12:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/01/2021 12:14

Juntada de Certidão
27/01/2021 14:35

Recebidos os autos
27/01/2021 14:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/01/2021 13:30

Recebidos os autos
27/01/2021 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 13:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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