10/01/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 13:01

Recebidos os autos
10/01/2023 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/12/2022 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 15:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/09/2022 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/09/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 18:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/09/2022 15:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/09/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 13:37

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2022 13:33

Processo Reativado
17/08/2022 12:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 14:30

Recebidos os autos
16/08/2022 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:57

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2022 14:53

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 06:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 06:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/03/2022 17:51

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/12/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/12/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2021 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/11/2021 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/11/2021 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:00

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:58

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 11:59

DECLARADO IMPEDIMENTO
13/10/2021 16:54

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/05/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:30

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:21

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-87.2018.8.16.0131 Processo: 0005300-87.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdimento de Bens Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): VALDIR SOUZA BRASIL Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1.

Relatório.

O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a sentença declarou nulos apenas os débitos posteriores a 05/03/2014.

Aduz que os débitos referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 foram baixados em 04 de dezembro de 2019 e que a dívida referente ao exercício de 2014 encontra-se ativa e a sua cobrança é justa, o que impossibilita a expedição de certidão negativa.

Argumenta que a multa cominatória imposta pode ser revista, pois não há coisa julgada ou preclusão a respeito da matéria.

Aponta que os documentos anexados no evento 80.2 revelam que em 02 de outubro de 2018 o órgão responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer comprovou que a exigibilidade dos débitos havia sido suspensa.

Admite que houve mora do Estado no cumprimento da obrigação, no entanto, argumenta que a contagem de dias realizada pelo exequente está equivocada, visto que houve um lapso de apenas 66 dias entre o fim do prazo estipulado pelo juízo e aquele em que houve o efetivo cumprimento.

Sustenta que multiplicando-se o valor da multa diária (R$ 200,00) pelo número de dias em que a decisão deixou de ser cumprida (66 dias) o débito do Estado resulta em R$13.200,00.

Aponta que a certidão negativa de débitos que o requerente pleiteou em todos os momentos no processo não poderia ser emitida porque o débito referente ao exercício de 2014 nunca teve sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que decisão liminar do evento 22 também foi clara no sentido de que abrangeria os débitos lançados após 01/03/2014 e, portanto, não engloba aquele que foi constituído em 08 de janeiro de 2014.

Pontua que a multa exigida é superior ao valor total da obrigação de fazer (retirada dos débitos em nome do autor que estivessem vinculados ao veículo de placa MKA 6325) que, somavam o valor de R$ 2.782,64.

Acrescenta que, de acordo com o art. 537 do CPC, a multa cominatória deve ser compatível com a obrigação principal e assim é cabível a redução do valor da multa.

Diante disso, requer seja determinada a exclusão da multa.

Subsidiariamente, requer seja ela reduzida a um valor diário razoável e compatível com o caso concreto, considerando, ainda, o atraso de pouco mais de 60 dias.

Também subsidiariamente requer seja fixado como devido o valor de R$ 13.200,00.

O Detran/PR manifestou-se no evento 208, aduzindo que a obrigação que lhe foi imposta já restou cumprida e que o veículo já está registrado em nome de outra pessoa e em outro Estado, conforme documentos que acompanham a manifestação.

O exequente manifestou-se no evento 214, alegando que recebeu correspondência emitida pelo executado DETRAN/PR que continha os documentos do veículo ainda em seu nome.

Além disso, sustenta que consta bloqueio dos valores do programa nota Paraná decorrentes dos débitos discutdos, bem como que ainda não conseguiu obter certidão negativa junto a Receita Estadual.

Argumenta que a execução deve recair sobre ambos os Executados visto que ambos descumpriram ordem judicial e continuam a descumprir.

No evento 215 manifestou-se sobre as alegações do Estado do Paraná aduzindo que a sentença determinou a cobrança do IPVA referente ao ano de 2014 de maneira proporcional calculado a razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência da apreensão do veículo.

Sobre a possibilidade de redução das astreintes pontua que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao abordar o tema, deve ser adotado como parâmetro não somente o valor da obrigação, mas aspectos diretamente atrelados às atitudes de desrespeito à determinação judicial, bem como ao valor realmente capaz de exercer efetiva coerção ao descumpridor da ordem judicial. Argumenta que a multa não pode ser reduzida uma vez que o executado por diversas vezes ignorou as determinações judiciais, e além disso levou a protesto as dívidas questionadas.

Sustenta, por fim, que o Executado falta com a verdade e tenta induzir o juízo a erro, quando alega que o valor total da obrigação somava R$ 2.782,64, visto que, certidão anexa ao evento 146.5 revela que a dívida inscrita totalizava R$22.313,21.

Diante disso, requer seja Estado do Paraná condenado por litigância de má-fé. Aduz que a execução deve recair sobre ambos os Executados em sua totalidade, visto que ambos descumpriram ordens judiciais e continuam a descumprir. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Conforme consta da manifestação do evento 208, o promovido Detran não interpôs impugnação ao cumprimento de sentença e na mesma oportunidade comprovou que o veículo atualmente se encontra registrado em nome do Município de Itajaí/SC.

O exequente, contudo, argumenta que teria recebido correspondência atestando que o aludido veículo permanece registrado em seu nome.

Sem razão o exequente neste ponto.

Conforme revelam os documentos juntados pelo exequente (evento 214.2) a correspondência ali mencionada foi expedida em 07/12/2020.

Já o documento que acompanha a manifestação do Detran foi expedido em 18/12/2020 (evento 208. 2), e revela que o veículo atualmente se encontra, de fato, emplacado no município de Itajaí/SC.

Improcedem, portando, a alegação de descumprimento da obrigação imposta ao Detran/PR.

A controvérsia remanescente a ser dirimida diz respeito às alegações do Estado do Paraná, especialmente quanto à regularidade da manutenção da exigibilidade do débito relativo ao ano de 2014, bem como quanto a possibilidade de revisão da multa cominatória decorrente da mora no cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos débitos posteriores a 05/03/2014.

Assiste parcial razão ao executado no que diz respeito à exigibilidade do débito referente ao ano de 2014.

Isso porque, conforme delineado na sentença, o valor do IPVA referente ao ano de 2014 deve ser calculado a razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da apreensão do veículo, que ocorreu em 05/03/2014.

Descabida, portanto, a cobrança do período integral, como pretende pelo executado.

Já quanto à alegação de impossibilidade de expedição de certidão negativa, procedem as alegações do executado, visto que enquanto não quitado o valor proporcional ao tempo em que perdurou a propriedade do veículo, é lícita a cobrança.

A licitude da cobrança, contudo, restringem-se o período mencionado.

Quanto a possibilidade de revisão da multa cominatória imposta, também são parcialmente procedentes as alegações do executado.

Conforme cálculo apresentado pelo exequente (evento 190.2) o valor da multa perfaz o montante de R$ 367.300,00 (trezentos e sessenta e sete mil e trezentos reais).

O executado, por seu lado, embora admita a mora no cumprimento da decisão, argumenta que o lapso temporal corresponde a apenas 66 dias, bem como sustenta que a multa se mostra desproporcional quando considerado o valor dos débitos discutidos na demanda, os quais somam R$ 2.782,64.

Assiste razão ao executado.

Conforme se vê, ainda que o autor sustente que os débitos somavam a importância de R$22.313,21, juntou com a inicial certidão positiva de débitos no valor de R$18.096,37 (evento 1.5) e valorou a causa em apenas R$10.000,00.

Tais circunstâncias revelam a desproporcionalidade do valor pretendido pelo exequente a título de execução da multa arbitrada. É patente que as "astreintes" visam coagir o devedor ao cumprimento de sua obrigação de fazer.

Contudo, tal coerção fere a razoabilidade quando ultrapassa o limite da dívida principal, atingindo valores elevados.

Na espécie, não há dúvidas de que o valor cobrado a este título revela-se excessivo, ofendendo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivando o enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzido pelo juízo.

Por outro lado, é cediço que poderá o magistrado, de ofício, reduzir o valor ou modificar a periodicidade da multa, caso perceba o seu excesso, consoante dispõe o artigo 537, parágrafo 1º, incisos I e II do CPC, máxime quando se mostra excessiva e houve cumprimento parcial.

Ainda, segundo Eduardo Talamini: "o valor da multa inicialmente estabelecido poderá ser alterado, para mais ou menos, conforme variem as circunstâncias concretas.

Assim, como sua imposição independe de pleito do autor, igualmente a revisão de seu valor poderá ser procedida de ofício - sempre para adequá-la aos parâmetros da "suficiência" e "compatibilidade". (“Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela”, Revista dos Tribunais, 1997, in "Tutelas Mandamental e Executiva Lato Sensu", p. 155).

Também nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA PELO JUÍZO SINGULAR.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES.

PRECEDENTES.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO.

MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DETERMINADAS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000958-89.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.09.2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 144 DO FONAJE, QUE PREVÊ INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E QUE A REDUÇÃO DRÁSTICA FOMENTA O DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MULTA QUE SEM LIMITADOR ATINGIRIA O TOTAL DE R$ 102.200,00, DESPROPORCIONAL AO VALOR DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO.

RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MAIORES PREJUÍZOS COM O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E QUE JÁ FOI INDENIZADO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.

INCONFORMISMO QUE EM VERDADE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Ao contrário do que alega, a menção ao Enunciado 144 do FONAJE no acórdão embargado não foi em razão da limitação do valor da multa cominatória, mas em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação de enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, não se está fomentando o descumprimento das ordens judiciais com a redução do valor total da multa, mas adequando às circunstâncias caso concreto.

A função da multa diária ou astreintes é coagir a parte o cumprimento da ordem, sendo um mecanismo de execução indireta, não tendo, portanto, natureza compensatória pelo não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

A cobrança da multa diária não pode resultar em enriquecimento sem causa ou de onerações excessiva das partes, como em qualquer indenização que é determinada judicialmente, podendo o juiz, a pedido, ou mesmo de ofício reduzir o valor, nos termos do Art. 537 do Código de Processo Civil, sendo certo que o valor total, acaso não houvesse tal limitação, chegaria a R$102.200,00 (cento e dois mil e duzentos reais), sendo que tal valor extrapola em muito o valor do veículo objeto da ação (VW Quantum GLS 2000, ano 1989, placas ABG – 9950), bem como dos danos morais a que o recorrido já foi condenado a pagar ao recorrente.

Apesar do longo prazo que o recorrido levou para cumprir a ordem judicial, não há demonstração de prejuízos materiais que o recorrente sofreu em razão disso, não se mostrando o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) irrisório, além de que o recorrente já foi indenizado por danos morais em igual montante. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003576-98.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Osvaldo Taque - J. 29.11.2019).

Frise-se que conforme reiteradamente afirmado pela doutrina, a fixação das astreintes não sofre os efeitos da coisa julgada ou preclusão.

Trago à baila, mais uma vez, as palavras de Eduardo Talamini: "a imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida - ou seja, sobre a determinação de que se obtenha o resultado específico a que tenderia a prestação que foi descumprida.

Não abrange o valor da multa, nem mesmo sua imposição.

A multa é elemento acessório, instrumento auxiliador da efetivação do comando revestido pela coisa julgada.

Logo, quando o juiz acolhe a pretensão formulada com base no art. 461, estão automaticamente autorizados, para efetivá-la, todos os meios previstos pelo ordenamento com tal finalidade.

Ofensa à coisa julgada, por exemplo, haveria quando, tendo a sentença veiculado condenação em perdas e danos, se pretendesse depois a "tutela específica" ou o "resultado equivalente" (op. cit, p. 250).

Aliás, se o juiz pode, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa (art. 537 CPC), não há impossibilidade da questão ser suscitada pelo devedor, com arrimo no artigo em questão. Isso posto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido subsidiário formulado pelo executado, para o fim de reduzir o valor das astreintes para o montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), importância esta que deverá ser acrescida de correção e juros (de acordo com os critérios aplicáveis à Fazenda Pública – tema 810 STF), ambos a partir da publicação desta decisão. 3.

Dispositivo.

Isso posto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado Estado do Paraná e, com amparo no art. 487, inciso I, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) referente à execução da multa diária imposta, bem como pelo valor de R$1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais) referente aos honorários de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), em favor do exequente; b) expeça-se Requisição de Pequeno Valor no importe de R$1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), em favor dos procuradores do exequente.

Observe-se o Decreto 382/2020 do TJPR.

Sem custas e honorários ante o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, art. 55 da Lei 9.099/95 e IN 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pato Branco, 05 de abril de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito
06/04/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:30

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
12/02/2021 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/01/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2020 12:50

Recebidos os autos
30/12/2020 12:50

Juntada de Certidão
29/12/2020 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 20:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2020 16:06

Juntada de Petição de embargos à execução
11/11/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:07

Recebidos os autos
21/10/2020 17:07

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 12:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 14:00

Conclusos para decisão
05/10/2020 21:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 17:57

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020
10/09/2020 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020
10/09/2020 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020
10/09/2020 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020
10/09/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:23

Recebidos os autos
09/09/2020 14:23

TRANSITADO EM JULGADO
09/09/2020 14:23

Baixa Definitiva
04/09/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR SOUZA BRASIL
20/08/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:27

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2020 16:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/06/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59
17/02/2020 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2020 14:16

Distribuído por sorteio
17/02/2020 14:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2020 14:16

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2019 12:51

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2019 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
24/09/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2019 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 12:33

Conclusos para decisão
23/09/2019 08:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 17:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/08/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2019 13:07

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/07/2019 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 13:23

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
04/07/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR SOUZA BRASIL
17/06/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 15:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/05/2019 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2019 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/12/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2018 18:02

Conclusos para decisão
15/10/2018 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2018 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 15:29

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2018 13:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/09/2018 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2018 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:42

Juntada de Petição de contestação
17/08/2018 18:50

Conclusos para decisão
17/08/2018 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2018 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 00:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2018 09:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/07/2018 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2018 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2018 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 17:01

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/07/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/07/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/07/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2018 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/06/2018 09:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/06/2018 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/06/2018 16:13

Juntada de Petição de contestação
18/06/2018 15:30

Juntada de Petição de contestação
18/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 15:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/05/2018 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 17:42

Juntada de Certidão
23/05/2018 13:03

Recebidos os autos
23/05/2018 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/05/2018 18:15

Recebidos os autos
22/05/2018 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2018 18:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/05/2018 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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