TJPR - 0005798-07.2009.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE LEITE DE MORAIS

CPF *18.***.*60-21

MORAIS & TEIXEIRA LTDA

CNPJ: 07.350.656/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2025 02:15

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/04/2023 06:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:22

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE LEITE DE MORAIS

  • 13/01/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2022 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE LEITE DE MORAIS

  • 11/01/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 16:19

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/12/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/12/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 25/11/2021 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/11/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 12/11/2021 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE LEITE DE MORAIS

  • 09/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/03/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 Autos nº. 0005798-07.2009.8.16.0130 Processo:   0005798-07.2009.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$43.276,83 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ALEXANDRE LEITE DE MORAIS MORAIS & TEIXEIRA LTDA DECISÃO 1.

    Considerando o requerimento do executado (mov. 99), bem como o teor dos documentos juntados, há de determinar o desbloqueio da quantia informada (R$ 3.594,28).

    Com efeito, o art. 833, em seu inciso IV do CPC, dispõe que são impenhoráveis: “(...); IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)”. 2.

    No caso em tela, parte do bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre valores referentes ao salário do executado depositados em sua conta- corrente junto ao Banco Santander (R$ 3.594,28).

    Assim, reconheço a impenhorabilidade dos referidos valores nos termos do art. 833, incisos IV e, consequentemente, determino o desbloqueio do numerário de R$ 3.594,28 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).

    Ressalta-se que sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DESBLOQUEIO DEVIDO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira -  J. 22.04.2020).

    Grifo nosso.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO -  EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO -IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.

    A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064 / DF, Rel.

    Min.

    Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19.12.2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0016410-54.2019.8.16.0000 – Colombo Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura -  J. 09.07.2019).

    Grifo nosso. 3.

    Posto isso, proceda-se o desbloqueio parcial da quantia constrita (R$ 3.594,28).

    Se já transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada cuja conta se originou o bloqueio. 3.1.

    Considerando a suspensão do atendimento ao público externo em razão da pandemia causada pela COVID-19 (Decreto Judiciário nº 172/2020), intime-se a parte executada para, em 10 dias, informar conta de sua titularidade ou de seu(sua) advogado(a) (caso a procuração outorgue, expressamente, poderes de receber e dar quitação), sem que haja a necessidade de comparecimento pessoal do advogado e da parte ao Fórum ou à agência do banco depositário.

    Dispensada tal providência caso a parte já tenha informado conta nos autos, nas circunstâncias acima. 3.2.

    Informada(s) a(s) conta(s), expeça(m)-se ofício(s) eletrônico para transferência dos valores cujo levantamento ocorreria por alvará.

    Observe-se, ainda, na expedição e encaminhamento ao banco, o procedimento do art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020. 3.3.

    Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/ expedição de alvará, em razão da urgência.

    Cumpra-se com urgência. 4.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 09/03/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/01/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 05/01/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2020 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 00:29

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2019 16:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/09/2019 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2019 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 27/05/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2018 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2018 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2018 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2018 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/03/2018 10:24

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2018 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 15:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2017 16:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/09/2017 15:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2017 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2017 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2017 17:43

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2017 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2017 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2017 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2017 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 16:14

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2017 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2016 17:34

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2016 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2016 16:42

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2016 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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