TJPI - 0824613-41.2023.8.18.0140

1ª instância - 6ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC.

CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*27-40

FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO

CPF *47.***.*63-80

Advogados

SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

CPF *07.***.*97-80

ANTONIO MENDES MOURA

CPF *90.***.*50-63

ERIKA NAYARA MENDES NASCIMENTO

CPF *18.***.*96-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 12:02

    Determinado o arquivamento

  • 02/07/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 20:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/06/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/03/2024 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de informação

  • 19/03/2024 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de informação

  • 19/03/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/03/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2024 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 18/03/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 13:25

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 18/03/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 13:19

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 18/03/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:52

    Desentranhado o documento

  • 15/03/2024 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 16:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/03/2024 03:20

    Decorrido prazo de ANTONIO MENDES MOURA em 15/02/2024 23:59.

  • 06/03/2024 10:12

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 04/03/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 05:21

    Decorrido prazo de ERIKA NAYARA MENDES NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 04:55

    Decorrido prazo de SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS em 16/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 21:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 21:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2024 06:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/02/2024 06:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 14:25

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/02/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 21:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 21:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2024 05:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 12:45

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2023 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2023 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2023 08:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2023 05:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2023 06:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 06:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 08:10

    Decorrido prazo de ERIKA NAYARA MENDES NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 08:10

    Decorrido prazo de ANTONIO MENDES MOURA em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 20/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2023 14:15

    Audiência Instrução realizada para 28/08/2023 09:30 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 24/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:48

    Outras Decisões

  • 23/08/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 05:25

    Decorrido prazo de ANTONIO MENDES MOURA em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 06:06

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 06:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 04:47

    Decorrido prazo de ERIKA NAYARA MENDES NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 07:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 07:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:33

    Audiência Instrução redesignada para 28/08/2023 09:30 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 28/07/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 12:25

    Mantida a prisão preventida

  • 28/07/2023 12:25

    Recebida a denúncia contra FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO - CPF: *47.***.*63-80 (INTERESSADO) e MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*27-40 (INTERESSADO)

  • 28/07/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 12:17

    Desentranhado o documento

  • 28/07/2023 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 12:11

    Mantida a prisão preventida

  • 28/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:44

    Desentranhado o documento

  • 28/07/2023 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 06:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:38

    Audiência Instrução designada para 29/08/2023 10:45 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 20/07/2023 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 22:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2023 04:32

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de procuração

  • 13/07/2023 22:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 22:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 11:28

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 09/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2023 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/06/2023 14:25

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 30/06/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:50

    Mantida a prisão preventida

  • 30/06/2023 09:50

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 29/06/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 16/06/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 10:33

    Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 04:38

    Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 29/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 04:38

    Decorrido prazo de Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes em 22/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/05/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 17:50

    Juntada de comprovante

  • 13/05/2023 17:48

    Juntada de Informações

  • 13/05/2023 17:06

    Juntada de ata da audiência

  • 13/05/2023 16:57

    Juntada de ata da audiência

  • 13/05/2023 16:27

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/05/2023 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 11:27

    Expedição de Informações.

  • 13/05/2023 10:39

    Expedição de Informações.

  • 13/05/2023 03:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário

  • 13/05/2023 03:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Informação • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Certidão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

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