TJPI - 0804362-06.2021.8.18.0032
1ª instância - 4ª Vara de Picos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/07/2025 14:21 Baixa Definitiva 
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                                            02/07/2025 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 13:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/07/2025 13:00 Juntada de Petição de informação 
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                                            01/07/2025 08:39 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/06/2025 12:02 Juntada de Informações 
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                                            25/06/2025 10:50 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            25/06/2025 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2025 10:23 Expedição de Mandado. 
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                                            25/06/2025 10:16 Juntada de custas 
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                                            24/06/2025 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2025 12:03 Expedição de Mandado. 
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                                            24/06/2025 12:02 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            23/06/2025 15:29 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            12/06/2025 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 11:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2025 10:45 Transitado em Julgado em 09/06/2025 
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                                            09/06/2025 08:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/06/2025 01:23 Publicado Intimação em 02/06/2025. 
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                                            03/06/2025 01:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            30/05/2025 14:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/05/2025 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 15:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 16:02 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            09/05/2025 15:49 Conclusos para julgamento 
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                                            09/05/2025 15:49 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2025 11:28 Juntada de Petição de cota ministerial 
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                                            11/04/2025 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2025 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2025 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2025 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2025 09:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2025 15:01 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2025 15:01 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 12:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 12:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 12:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2025 12:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2025 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2025 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 11:46 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/02/2025 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2025 17:54 Transitado em Julgado em 28/01/2025 
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                                            25/02/2025 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 03:47 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/01/2025 23:59. 
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                                            14/01/2025 06:17 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/12/2024 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2024 13:00 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            10/12/2024 13:00 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            24/10/2024 12:24 Conclusos para julgamento 
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                                            24/10/2024 12:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2024 12:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2024 12:23 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/03/2024 08:17 Conclusos para julgamento 
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                                            27/03/2024 08:17 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 23:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/03/2024 05:21 Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59. 
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                                            21/03/2024 05:21 Decorrido prazo de CAROLLINY LIMA LEAL em 18/03/2024 23:59. 
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                                            16/03/2024 04:48 Decorrido prazo de CAROLLINY LIMA LEAL em 12/03/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 03:06 Publicado Intimação em 05/03/2024. 
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                                            05/03/2024 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 
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                                            01/03/2024 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 11:43 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            01/12/2023 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2023 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2023 15:56 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2023 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2023 04:06 Decorrido prazo de CAROLLINY LIMA LEAL em 04/09/2023 23:59. 
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                                            18/08/2023 11:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2023 09:49 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/08/2023 05:26 Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO SANTOS em 15/08/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2023 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2023 14:16 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2023 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2023 14:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/07/2023 13:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2023 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 02:02 Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO SANTOS em 01/06/2023 23:59. 
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                                            15/05/2023 13:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2023 11:32 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/04/2023 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 12:32 Expedição de Mandado. 
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                                            20/03/2023 14:19 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2023 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2023 16:33 Expedição de Mandado. 
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                                            28/10/2022 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 16:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/10/2022 16:28 Juntada de Certidão 
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                                            28/10/2022 09:30 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2022 15:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/10/2022 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/09/2022 18:26 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 18:24 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 16:00 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            20/09/2022 17:32 Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 16:00 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            13/09/2022 00:50 Decorrido prazo de Maria Cleide Rodrigues em 12/09/2022 23:59. 
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                                            03/09/2022 00:28 Decorrido prazo de DONA REMÉDIOS em 02/09/2022 23:59. 
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                                            31/08/2022 16:51 Expedição de . 
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                                            30/08/2022 23:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            30/08/2022 03:23 Decorrido prazo de CAROLLINY LIMA LEAL em 29/08/2022 23:59. 
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                                            28/08/2022 21:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/08/2022 21:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/08/2022 01:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/08/2022 01:30 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/08/2022 21:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/08/2022 21:55 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/08/2022 16:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/08/2022 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            10/08/2022 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            10/08/2022 14:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Mandado. 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Mandado. 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Mandado. 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2022 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2022 16:12 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 16:30 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            28/07/2022 18:27 Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 16:30 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            17/06/2022 08:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2022 22:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/06/2022 22:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/06/2022 22:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2022 22:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/06/2022 22:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2022 22:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/06/2022 13:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2022 13:32 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/06/2022 13:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            02/06/2022 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2022 10:37 Expedição de Ofício. 
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                                            02/06/2022 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/06/2022 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/06/2022 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/06/2022 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/06/2022 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 10:09 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2022 10:09 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2022 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 09:51 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2022 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 09:41 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2022 04:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/06/2022 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2022 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2022 15:00 Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 16:30 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            13/05/2022 22:11 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/05/2022 15:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/05/2022 15:11 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/04/2022 11:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2022 04:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/04/2022 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 14:12 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/04/2022 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            18/04/2022 14:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 14:04 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2022 14:54 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2022 13:30 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            25/03/2022 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            09/03/2022 11:01 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/03/2022 04:43 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/03/2022 13:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2022 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2022 12:56 Expedição de Ofício. 
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                                            19/01/2022 15:59 Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2022 13:30 4ª Vara da Comarca de Picos. 
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                                            19/01/2022 15:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2022 13:45 Conclusos para decisão 
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                                            18/01/2022 06:31 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/01/2022 10:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/01/2022 10:05 Juntada de Petição de diligência 
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                                            09/12/2021 07:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/12/2021 07:46 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/12/2021 07:18 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/12/2021 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            23/11/2021 10:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/11/2021 14:02 Expedição de Mandado. 
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                                            10/11/2021 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2021 15:28 Recebida a denúncia contra FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*20-79 (FLAGRANTEADO) 
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                                            10/11/2021 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2021 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2021 09:49 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2021 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2021 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            28/10/2021 16:07 Outras Decisões 
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                                            25/10/2021 10:59 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2021 23:41 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/10/2021 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2021 20:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2021 10:19 Conclusos para decisão 
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                                            06/10/2021 20:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2021 10:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2021 10:35 Juntada de #Não preenchido# 
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                                            24/09/2021 18:58 Juntada de Petição de certidão 
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                                            24/09/2021 18:04 Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*20-79 (FLAGRANTEADO). 
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                                            22/09/2021 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2021 08:36 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2021 08:33 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2021 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2021 14:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2021 11:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2021 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2021 07:27 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2021 07:23 Juntada de informação 
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                                            16/09/2021 11:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 09:39 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            16/09/2021 09:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2021 09:37 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2021 13:53 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2021 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2021 13:08 Juntada de Petição de documento comprobatório 
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                                            15/09/2021 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2021 18:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/09/2021 14:28 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2021 11:12 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2021 20:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2021 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2021 18:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2021 18:49 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2021 16:59 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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