TJPR - 0001159-82.1999.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BANESTADO S.A.

CNPJ: 76.492.172/0001-91

RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 04.141.938/0001-82

Advogados

LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ALGACI OSMARIO TULIO

DOCUMENTA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

MARIA DE LOURDES RUFALCO

CPF *29.***.*16-04

Advogados

JULIO GOES MILITAO DA SILVA

OAB: 5609/PR

IERI DO AMARAL SCHROEDER

OAB: 21900/PR

TANIA REGINA DA SILVA

OAB: 19617/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 20/03/2025 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 10/02/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 09/12/2024 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 05/12/2024 11:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 14/11/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2024 12:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/11/2024 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 13/11/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/10/2024 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/10/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 09:41

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/10/2024 12:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2024 16:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/09/2024 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/08/2024 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 03/05/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 07/11/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 23/10/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 23/10/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 23/10/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 23/10/2023 17:12

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 17:12

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 17:12

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 17:12

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/10/2023 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/07/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2023 18:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/07/2023 17:59

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 24/07/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/07/2023 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 04/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 30/06/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/05/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/05/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2023 16:08

    Distribuído por dependência

  • 29/05/2023 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 24/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 15/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/03/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 01/03/2023 12:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/02/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 07/04/2023 23:59

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 11/02/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 01/02/2023 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2023 12:31

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2023 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 06:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2023 06:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 11:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 19/10/2022 13:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 04/10/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/09/2022 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/09/2022 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 21:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2022 20:00

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/05/2022 20:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 19:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 03/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 16:08

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/03/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 21/02/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 11/02/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/02/2022 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/12/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 14:33

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 29/11/2021 18:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/11/2021 18:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/11/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 05/10/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 03/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 27/09/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 17/09/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 21:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/09/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 16:24

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 23/07/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 19/07/2021 11:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 17/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 07/06/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 17/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 15/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 14/04/2021 18:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 13:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2021 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 23/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 23/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 22/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001159-82.1999.8.16.0004 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.061.494,34 Exequente(s):   RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s):   ALGACI OSMÁRIO TÚLIO DOCUMENTA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA MARIA DE LOURDES RUFALCO I.

    A executada MARIA DE LOURDES RUFALCO alegou, em síntese (Mov. 164.1): a) impenhorabilidade do valor bloqueado na conta mantida no Banco do Brasil, no valor de R$ 10.314,43 (dez mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), porque decorrente de pensão por morte; b) houve constrição do saldo bancário da conta mantida no Banco Bradesco, decorrente dos proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável.  Comunicou-se o óbito de ALGACI ORMÁRIO TÚLIO (Mov. 183.1).  Manifestou-se a exequente (Mov. 185.1).  DECIDO.

    Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, consideram-se impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” e, ainda, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

    Busca-se assegurar a dignidade do devedor, sem que a constrição coloque em risco o sustento próprio ou da sua família.

    Logo, como deve estar atrelada à finalidade da proteção à sobrevivência digna, se os vencimentos são superiores às despesas ordinárias ou extraordinárias efetivamente demonstradas, a sobra ou o saldo disponível em conta corrente deve ser destinado ao pagamento de dívidas, porquanto ilógico seria assegurar acúmulo de renda ou patrimônio líquido pelo devedor às custas do credor.

    A propósito, Fredie Didier Junior: "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado.

    Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a `sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento.

    Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra `a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio.' Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade.

    Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos.

    Corretamente, Celso Neves: `Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis.'"(DIDIER JR., Fredie et al.

    Curso de Direito Processual Civil Execução.

    Vol. 05, 3ª ed.

    Salvador: Editora Juspodivm, 2011, pg. 562).

    Exige-se, portanto, delimitação temporal não somente dos rendimentos como das despesas para, então, definir-se a impenhorabilidade, ou não, mormente porque imprescindível prova de que, dentro do mês destinado ao pagamento de despesas ordinárias ou extraordinárias, o salário foi insuficiente ao próprio sustento ou da família e, por conseguinte, valor bloqueado não pode ser destinado ao pagamento de dívidas.

    Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...).

    Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa ou condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes.

    Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável." (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1.330.567/RS, rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe ).27/05/2013). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REMUNERAÇÃO.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 649, IV, DO CPC/73.

    SOBRAS.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A eg.

    Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV, no limite do teto constitucional dedo art. 649 do CPC é a última percebida remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte” (STJ SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1.230.060/PR, rel.

    Min.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe, 29/08/2014).

    De início, infere-se que não houve bloqueio na conta mantida no BANCO DO BRASIL (Mov. 169.2) e, portanto, despropositada a arguição de impenhorabilidade:

    Por outro lado, após iniciar o mês de fevereiro com sobra de R$ 331,67 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), houve depósito de aposentadoria no valor de R$ 3.938,70 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta centavos), em 5 de fevereiro de 2021, na conta mantida no Banco Bradesco (Mov. 164.6).

    Ainda no mesmo dia, a executada efetuou a transferência de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para terceira, com bloqueio do saldo remanescente de R$ 478,13 (quatrocentos e setenta e oito reais e treze centavos): Contudo, sem delimitação temporal das receitas e despesas e, por conseguinte, comprovação de que, efetivamente, o saldo de R$ 331,67 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos)  poderia ser destinado ao pagamento dos credores, incabível assegurar ao devedor acúmulo de renda às custas dos credores.

    DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar parcialmente procedente o pedido com efeito de reconhecer, tão somente, a impenhorabilidade do valor de R$ 146,86 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na conta mantida pela executada MARIA DE LOURDES RUFALCO no Banco Bradesco.  II.

    Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se alvará de transferência eletrônica ao exequente do valor de R$ 331,67 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e à executada MARIA DE LOURDES RUFALCO de R$ 146,86 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).  III.

    Por outro lado, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores.

    Logo, noticiada a morte do executado, sem que fosse regularizada a substituição pelo seu espólio ou herdeiros, a fim de validar os atos desde então praticados, impõe-se SUSPENDER o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, I, do CPC).

    IV.

    Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros de ALGACI OSMÁRIO TÚLIO, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

    V.

    Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para sentença.

    VI.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 11/03/2021 03:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2021 03:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 03:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 03:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2020 17:11

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 10:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/04/2020 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 07/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 17/05/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2018 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 07:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2018 09:11

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 27/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 11:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 22:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2018 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 14/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 02/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 22/09/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 02/09/2016 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2016 16:04

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/08/2016 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2016 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/04/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 27/04/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 11/04/2016 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2016 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2016 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 13:35

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 10/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 05/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 05/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 30/10/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 30/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 27/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALGACI OSMÁRIO TÚLIO

  • 27/10/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES RUFALCO

  • 20/10/2015 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2015 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2015 15:28

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 13:41

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 15/10/2015 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/10/2015 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 18:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/10/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 17:59

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2015 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2015 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/10/2015 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:12

    Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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