TJPR - 0013530-39.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

ARI SALVADOR LOPES

CPF *71.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/09/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/02/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013530-39.2007.8.16.0185 Vistos, etc.

    Tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 71.1) apresentados pelo Município de Curitiba em face da decisão de mov. 62.1 onde, em síntese, sustenta a ocorrência de contradição, vez que foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 391,74, porém, tal valor corresponde ao excesso apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o valor correto R$ 152,38.

    O Executado se manifestou no mov. 76.1 concordando com a contradição alegada. É a breve síntese.

    DECIDO Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

    Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Houve sim contradição no julgado, por isso seu acolhimento.

    Conforme se infere dos autos, o Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 60.1), alegando excesso de R$ 391,74 nos cálculos do exequente, e apontando como valor correto o importe de R$ 152,38, atualizados até junho de 2019.

    Sendo assim, contraditória a decisão embargada onde consta que: “2.

    No mais, intime-se o credor para que se manifeste acerca da Impugnação ofertada pelo Município de Curitiba (mov. 60).

    Havendo concordância com o excesso apontado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, no valor de R$391,74” Desse modo, a sanar a contradição aventada, passa a constar no mencionado trecho que: “2.

    No mais, intime-se o credor para que se manifeste acerca da Impugnação ofertada pelo Município de Curitiba (mov. 60).

    Havendo concordância com o excesso apontado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, no valor de R$ 152,38”.

    POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são.

    No mérito, acolho-os tão somente para sanar a contradição nos termos da fundamentação supra.

    No mais, desnecessária a remessa dos autos ao contador para atualização dos cálculos, os quais serão atualizados pelo Município quando do pagamento.

    Por fim, prossiga-se com o cumprimento dos itens ainda não realizados da decisão de mov. 62.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito  

  • 28/01/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/03/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/07/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 19:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2019 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/10/2018 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2018 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/06/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/04/2018 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2018 16:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/08/2016 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2016 17:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/03/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 17:49

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2015 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2015 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:11

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2007

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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