10/04/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:03

Recebidos os autos
09/04/2024 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/04/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2024 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2024 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2024 15:09

Recebidos os autos
18/01/2024 15:09

Juntada de CUSTAS
18/01/2024 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2023 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023
09/10/2023 21:41

Recebidos os autos
09/10/2023 21:41

Juntada de CUSTAS
09/10/2023 21:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IVAN AURELIANO DA SILVA
17/07/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 01:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:08

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 13:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/06/2022 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2022 08:55

Recebidos os autos
18/04/2022 08:55

Juntada de CUSTAS
18/04/2022 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/01/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:44

DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:04

Recebidos os autos
14/09/2021 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2021 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/06/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 10:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 11:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
04/03/2021 16:22

Juntada de Petição de contestação
01/03/2021 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007526-87.2020.8.16.0004.

Decisão inaugural.

Sociedade de economia mista.

I.

Ratifico a competência deste Juízo, a despeito do contido na petição ref.mov. 1.1, item 4, ‘a’, por se tratar de ação ajuizada em face de sociedade de economia mista.

Ora, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...]No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, hipótese que não engloba a situação posta em análise.

E mais.

Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização.

II.

Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

III.

Desde já, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, necessário estabelecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Isso porque a ré, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, não pode ser considerada fornecedora.

Ora, a sociedade de economia mista é entidade responsável pela execução da política habitacional do Município de Curitiba, nos termos da Lei nº 4380/64.

Não por outro motivo, com a devida vênia às diferenças postas, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1 dobro do pagamento indevido.” Por conseguinte, uma vez indeferida a inversão do ônus da prova, aplicar-se-á a norma inserta no art. 373 do CPC.

IV.

Em tempo, indefiro pedido para “EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL para que, nos termos da Lei, atue no presente caso como fiscal na qualidade de Custos Legis, e averigue a ocorrência dos delitos, propondo, se o caso for, as ações judiciais cabíveis, em especial à INDEVIDA e ILEGAL utilização do imóvel sito Rua Padre Gaston, nº 320-A, Cidade Industrial de Curitiba, como EMPREENDIMENTO COMERCIAL (supermercado)” (ref.mov. 1.1), visto que o Ministério Público do Estado do Paraná será instado a se manifestar durante o trâmite processual, enquanto expedição de ofício nos termos solicitados se trata de diligência que pode ser alcançada pela própria parte e, inclusive, prescinde de ordem judicial.

V.

Por fim, defiro provisoriamente justiça gratuita aos autores.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 28 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014.
29/01/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
29/01/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 14:50

INDEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2021 13:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/01/2021 09:52

Recebidos os autos
07/01/2021 09:52

Distribuído por sorteio
30/12/2020 07:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/12/2020 07:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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