TJPR - 0013570-81.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEREIRA & MAYER LTDA

CNPJ: 81.132.334/0001-10

VALI ZIEMANN MAZIR LIMA

CPF *58.***.*72-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 11:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/09/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:33

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/06/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/02/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALI ZIEMANN MAZIR LIMA

  • 13/12/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013570-81.2014.8.16.0021 Processo:   0013570-81.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$924,32 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   PEREIRA & MAYER LTDA (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-10) Rua Jequitiba, 459 - Jardim Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.000-000       DECISÃO I – Defiro o pedido de mov. 32.1, eis que a empresa executada não funciona mais no seu domicílio fiscal, conforme constatado pelo Sr.

    Oficial de Justiça (mov. 12.1).

    Ainda, extrai-se da certidão simplificada juntada no mov. 32.2 que o registro da empresa executada está "cancelada”.

    Nesse sentido, o artigo 135 do CTN discorre que: “Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

    Não bastasse, a Súmula 435 do STJ dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 1.1.

    Assim, proceda-se a inclusão da Vali Ziemann Mazir Lima (CPF: *24.***.*03-04), sócia administradora da empresa, no polo passivo da execução fiscal e retifique-se a autuação no Projudi. 1.2.

    Ainda, proceda-se a busca por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e COPEL endereços atualizados da Vali Ziemann Mazir Lima.

    II – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

    III – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 29/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2020 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/03/2018 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2015 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/08/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2015 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2015 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 13:17

    Despacho

  • 26/01/2015 12:41

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 12:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2014 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 13:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2014 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2014 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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