TJPR - 0000470-78.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANDIRA PEREIRA BASTOS

CPF *17.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 18:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/03/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 09/07/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 08/07/2021 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANDIRA PEREIRA BASTOS

  • 21/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 05/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2021 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 09/02/2021 18:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/02/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 05:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000470-78.2020.8.16.0173, DA COMARCA DE UMUARAMA – 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SILVANDIRA PEREIRA BASTOS APELADA: SABEMI SEGURADORA S/A RELATOR: DES.

    GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1.

    Trata-se de apelação cível interposta por Silvandira Pereira Bastos (mov. 66.1) contra a r. sentença proferida nos autos nº 0000470- 78.2020.8.16.0173, de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural (mov. 60.1). 2.

    Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial.

    Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS.

    CONCENTRE SCORING.

    COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

    MATÉRIA RESIDUAL.

    ARTIGO 91 DO RITJPR.

    DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 15.08.2014) (grifei) No caso, o recurso foi distribuído como matéria relativa a contrato de seguro, nos termos do art. 110, IV, “c”, do Regimento Interno desta Corte (mov. 3.1-TJ).

    GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No entanto, na petição inicial (mov. 1.1), a autora relatou que, ao verificar seu extrato bancário, notou que a demandada havia debitado, entre os meses de abril a setembro de 2019, o valor de R$ 25,00 referente à contratação de um seguro não contratado pela demandante.

    Assim, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    Logo, não se trata de matéria relativa a seguro, mas de responsabilidade civil, cuja competência é das Câmaras de responsabilidade civil, a teor do contido no art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno.

    A título exemplificativo, cito precedentes das referidas Câmaras em demandas similares: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO SOBRE A APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA AUTORA.

    AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    VÍTIMA IDOSA.

    DANO MORAL EVIDENCIADO. – valora da INDENIZAÇÃO. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção ao caso concreto. valor FIXADO EM R$5.000,00. – sucumbência exclusiva da requerida. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003161-54.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 10.05.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTO NA APOSENTADORIA DO AUTOR DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006123-09.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.09.2019) (grifei) GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desse modo, como o recurso veio distribuído como matéria relativa a seguro, deve haver a correta redistribuição para a Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis, ainda que esta última, da qual faço parte, tenha competência para matéria atinente a responsabilidade civil. 3.

    Diante do exposto, encaminhem-se os autos à redistribuição para que sejam distribuídos em conformidade com o art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

    Curitiba, 27 de janeiro de 2021.

    GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador GABINETE DE DESEMBARGADOR

  • 28/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2021 15:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/01/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 04:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:05

    Declarada incompetência

  • 27/01/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2020 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2020 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2020 20:18

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/09/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/09/2020 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 28/07/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANDIRA PEREIRA BASTOS

  • 21/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/07/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2020 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 18/06/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2020 20:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 25/05/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 18/05/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/05/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2020 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANDIRA PEREIRA BASTOS

  • 20/01/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/01/2020 18:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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