TJPR - 0001618-22.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

HELENA JANETE TRAUTTEMAM

CPF *90.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 18/07/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/04/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 02:26

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/11/2021 02:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2021 16:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/11/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 16:23

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/10/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 13:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001618- 22.2020.8.16.0110, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANGUEIRINHA APELANTE: HELENA JANETE TRAUTTEMAM APELADO: BANCO CETELEM S.A.

    RELATOR: DES.

    LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Em virtude do contido no mov. 25.1 do processo originário, à Divisão de Autuação, Estudo e Distribuição para que inclua como procurador do apelado, o Dr.

    REINALDO MIRICO ARONIS - OAB/PR nº 35.137-A, observando que as futuras intimações devem ser realizadas em nome deste.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.

    VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

  • 07/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 25/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 10:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-22.2020.8.16.0110 Processo:   0001618-22.2020.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.012,04 Autor(s):   HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s):   BANCO CETELEM S.A. 1.

    Em juízo de retratação, mantenho a decisão que indeferiu a petição inicial por seus próprios fundamentos. 2.

    Cite-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 331, §1º do NCPC. 3.

    Após, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 00:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:34

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-22.2020.8.16.0110 1.

    Trata-se de revisão de contrato bancário c/c danos morais em que se pretende, dentre outros, alteração de cláusulas contratuais.

    O TJPR editou a súmula 50 consolidando não só que o contrato é documento imprescindível que deve acompanhar a inicial, como também a elaboração dos próprios fundamentos de fato e de direito do texto redigido pelo profissional, sob pena de se apresentar em processo subjetivo teses em abstrato. "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vemacompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." SÚMULA Nº 50 TJPR.

    Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013.

    Legislação: CPC, artigo 282, IV.

    CPC, artigo 283.

    CPC, artigo 286.

    Jurisprudência do STJ: REsp 894083/DF Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva T3 Julg. 29/11/2012 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AC. 1083768-4 Rel.: Jucimar Novochadlo 15ª C.

    Cível Julg. 17.07.2013.

    AC 1050364-5 Rel.: Luiz Carlos Gabardo 15ª C.

    Cível Julg. 03.07.2013 AC 1013410-2 Rel.: Hayton Lee Swain Filho 15ª C.

    Cível Julg. 03.04.2013 Veja-se a jurisprudência.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.

    DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    SÚMULA Nº 50-TJPR.

    EXORDIAL QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS PROCESSUAIS.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA REFORMADA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    ART. 485, INCISOS I, e IV, DO CPC.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISOS III E IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. 1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão. 2.

    Não se vislumbra o interesse de agir da autora em relação à exibição incidental do contrato, visto que deixou de comprovar a precedência de requerimento administrativo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019539-06.2015.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 30.05.2019) Ainda pelo regramento do CPC/2015, a pretensão de exibição de documentos passou a ser admitida sob duas modalidades, quais sejam, sob o rito da produção antecipada de provas ou, incidentalmente, na hipótese em que desde logo formulada a pretensão final que guarde – por certo – relação com o teor dos documentos cuja exibição é pretendida.

    Diante o exposto intime-se o autor para em 15 dias emendar a inicial a fim de juntar o contrato que pretende revisar, adequando e especificando os pedidos abstratamente formulados à suas cláusulas e termos, demonstrando na petição inicial quais foram os lançamentos em sua conta que entende abusivos (se for o caso), ficando desde já ciente de que, havendo saldo devedor, deve também atender ao previsto no § 2º do mesmo artigo dispõe “o valor incontro­verso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”, sob pena de indeferimento.

    No mesmo prazo, deve a autora proceder à emenda da inicial juntando aos autos procuração por instrumento público, dada da divergência da assinatura lançada na procuração e no seu documento pessoal e adequando o valor da causa, tendo em conta que pretende a revisão do contrato com eventual restituição e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e que, em se tratando de pedidos cumulados, o valor da causa deve ser a soma dos dois valores. 2.

    Ainda, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos.

    A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

    Pelo texto constitucional, resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção do benefício da gratuidade da Justiça.

    Quanto à pessoa natural, tem-se que a interpretação da legislação infraconstitucional deve ser feita conforme o que dispõe a Constituição Federal.

    Assim, embora o CPC/2015 estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão do benefício.

    Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no artigo 99, § 2º do CPC/2015, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Assim, intime-se a parte requerente para que demonstre a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, especialmente com a juntada de declaração de imposto de renda presentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção retirada do próprio site, declaração de próprio punho de propriedade de bens imóveis e veículos, extrato bancário, comprovante de rendimentos, carteira de trabalho, comprovantes de gastos, dentre outros documentos que entender pertinentes.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

    Oportunamente, tornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 28/01/2021 00:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 00:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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