30/06/2021 19:43

Juntada de outras peças
17/06/2021 22:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 22:29

Baixa Definitiva
17/06/2021 22:29

Transitado em Julgado em 16/06/2021
16/06/2021 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BORGES BELO em 15/06/2021 23:59.
30/05/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 08:59

Expedição de intimação.
21/05/2021 08:59

Expedição de intimação.
20/05/2021 11:45

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
20/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000441-43.2019.8.18.0032 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000441-43.2019.8.18.0032 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Picos / 4ª Vara RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Pedro Henrique Borges Belo ADVOGADOS: Maxwell Martins Dantas (OAB/PI 12.077) e Emanuelly Evelyn Dantas de Sousa (OAB/PI 12.512) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMNAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

MÉRITO.

TESE ABSOLUTÓRIA.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS.

VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA PENAL.

PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE.

INVIABILIDADE.

PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, IDÔNEA E DE FORMA PROPORCIONAL.

INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

VIABILIDADE.

ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PENAL.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PENA PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 1.196.896/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010).

Desta forma e inexistindo nos autos razões para o não acolhimento do pleito, defiro o pedido do benefício da justiça gratuita ao apelante. 2. No que se refere ao crime de roubo, observo que em razão da res subtracta não ter sido apreendida, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva do crime de roubo restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida em juízo, com destaque para as palavras da vítima e das testemunhas. 3.

No que toca ao crime de resistência, verifica-se que a materialidade delitiva restou consubstanciada nos seguintes documentos: depoimentos do condutor, das vítimas e do então conduzido (id. num. 1039205- págs. 7 e ss.); laudo de exame pericial, que atestou a presença de lesões na vítima José Altamar de Oliveira, descritas como “edema traumático associado a escoriações em dorso da mão direita” (id. num. 1039205 – pág. 9); e testemunhos colhidos na fase inquisitorial em juízo.

A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, com destaque para a palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, em total consonância com ao arcabouço probatório. 4.

A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a maculem, o que não ocorre no presente caso. 5.

Diferentemente do alegado pela defesa nas razões recursais, o decreto condenatório encontra-se lastreado no depoimento firme e coeso da vítima e das testemunhas, não havendo que falar em insuficiência de provas. 6.

As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente com fundamentação concreta e idônea, a qual evidencia que o modus operandi do acusado desbordou dos elementos normais dos tipos penais previstos no art. 157, caput, e 329, ambos do Código Penal. 7.

No que se refere ao quantum da pena-base, verifico que o crime de roubo imputado ao acusado prevê pena abstrata de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, de forma que a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão não se afigura desproporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, dentre elas, a valoração negativa circunstância judicial das circunstâncias do crime.

Ao seu turno, o crime de resistência, delito pelo qual o apelante foi também sentenciado, prevê pena abstrata de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção, de forma que a fixação da pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção revela-se favorável ao apelante.

Desta forma, diante da fundamentação trazida pelo magistrado e das circunstâncias judiciais reputadas como desfavoráveis ao apelante, inviável a revisão do cálculo realizado na primeira fase da dosimetria. 8.

Assiste razão à defesa no que se refere à incidência da atenuante da menoridade relativa, posto que, conforme registrado no IP n. 002.905/2019 (id. num. 1039205 – pág. 17), o apelante Pedro Henrique Borges Belo nasceu na data de 05/09/1999, contando, portanto, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos (30/03/2019). 9.

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença, sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena. 10.

Pena redimensionada para 04 (anos) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11.

A condição financeira do acusado, embora constitua fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal e precedentes do STJ, não possui o condão afastar a incidência da pena de multa.

Não pode este Tribunal excluir a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, porquanto inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. 12.

Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), verifica-se inviável a redução da pena de multa aplicada, porquanto já fixada no mínimo legal. 13.

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa e, assim, redimensionar a pena do apelante para 04 (anos) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
18/05/2021 16:45

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE BORGES BELO - CPF: *61.***.*86-65 (APELANTE) e provido em parte
14/05/2021 12:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/04/2021 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2021 20:14

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
16/04/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:43

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:52

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
08/10/2020 16:57

Conclusos para o relator
08/10/2020 16:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/10/2020 16:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO
08/10/2020 11:16

Determinado o cancelamento da distribuição
04/09/2020 10:47

Conclusos para o Relator
03/09/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2020 08:29

Expedição de notificação.
11/08/2020 07:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:23

Conclusos para o Relator
07/08/2020 02:35

Decorrido prazo de PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2020 20:36

Expedição de intimação.
19/07/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 11:47

Conclusos para o Relator
08/07/2020 03:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BORGES BELO em 08/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 19:06

Expedição de intimação.
18/05/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:19

Conclusos para o relator
13/05/2020 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2020 17:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO vindo do(a) Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
13/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 11:55

Juntada de petição inicial
19/11/2019 20:39

Recebidos os autos
19/11/2019 20:39

Conclusos para Conferência Inicial
19/11/2019 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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