25/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO em 22/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:14

Juntada de Petição de outras peças
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0763334-86.2023.8.18.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 19750608) interposto nos autos do Processo 0763334-86.2023.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 19614519) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERA REPETIÇÃO DE TESE FORMULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em sede dos primeiros embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no apelo, ao examinar a questão levantada no presente agravo interno (forma de cálculo da condenação), a 6ª Câmara de Direito Público destacou a inexistência de omissão a ser suprida, rejeitando os aclaratórios. 2 - Registra-se que, no referido acórdão, o colegiado, em voto da lavra da Exma.

Sra.

Eulália Maria Pinheiro, fez constar, novamente, e de forma expressa, a forma de cálculo dos valores a serem usufruídos pelo autor/apelante, ora agravado interno, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal - Tema nº 05 RG (Id. 12621165): “O Supremo Tribunal Federal pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836), Relator Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, que: O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. 3 - Ademais, o dispositivo do acórdão restou claro quanto à condenação do Estado do Piauí (agravante interno) de incorporar à remuneração e/ou proventos do autor/apelante (agravado interno) as diferenças financeiras geradas com a redução do seu salário quando da conversão do cruzeiro real em URV, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, levando-se em consideração, para o cálculo, a data do efetivo pagamento do vencimento quando da conversão, tendo como limite máximo a ser alcançado o percentual de 11,98%, cujo resultado deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id. 9156818). 4 - Não há falar, portanto, em omissão a ser suprida relativamente à forma de cálculo da condenação.

Importante anotar, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, que “o órgão julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. (STF - ACO: 2652 SE, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). 5 - Outras questões eventualmente surgidas referentes aos cálculos da condenação serão resolvidas pelo juízo de 1º grau em sede de cumprimento de sentença, com a oportunidade de as partes rediscutirem tais matérias perante este e.

TJPI por meio dos recursos pertinentes. 6 - Com efeito, inexistente omissão a ser suprida, a repetição dos mesmos argumentos nos segundos embargos de declaração permite ao julgador decidir pelo seu não conhecimento, de forma monocrática, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do CPC, ante a evidente ofensa ao princípio da dialeticiade recursal.

Precedentes. 7 - Agravo Interno conhecido e desprovido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 267, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC/15), e art. 21, da Medida Provisória 434/94, art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15).

Intimada (id 21224005), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 267, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC/15), sustentando que a parte recorrida carece de legitimidade para propor a demanda, uma vez que não há qualquer prova da existência de vínculo funcional entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os autores da ação.

Afirma, ainda, que os demandantes não comprovaram sua condição de servidores do TJPI, tampouco que o eram à época da conversão da URV.

Alega ainda, violação ao art. 21, da Medida Provisória 434/94, art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15), alegando que o Recorrido não demonstrou, como seria essencial para a procedência da ação em conformidade com o Tema 15, do STJ, quando era efetivamente pago seu salário pelo Estado, persistindo o onus probandi do servidor em relação aos fatos constitutivos do seu alegado direito.

Contudo, em atenta analise aos autos, observo que o Agravo Interno interposto pelo ora Recorrente, ataca decisão monocrática de Embargos de Declaração proferida nos autos principais (proc. nº 0025104-09.2008.8.18.0140) que não os conheceu.

Dessa forma, o acórdão proferido no presente Agravo Interno, limita-se a decidir quanto à citada Decisão Terminativa de ID 13170980 (Proc. nº 0025104-09.2008.8.18.0140), não se adentrando ao mérito das questões suscitadas pelo Recorrente, se restringindo a transcrever ementas de decisões proferidas no processo principal.

Assim, as questões trazidas no Recurso interposto não foram debatidas no acórdão recorrido e sequer os dispositivos citados como violados foram tratados no mesmo, além de não terem sido opostos embargos de declaração, o que denota ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súm. 282, do STF por analogia.

Ademais, nada obsta que as questões trazidas sejam debatidas posteriormente nos autos principais quando a causa tiver madura para tanto.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:04

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:03

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:45

Recurso Especial não admitido
18/03/2025 20:36

Recurso Extraordinário não admitido
17/12/2024 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
13/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 19:17

Expedição de intimação.
07/11/2024 19:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:53

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
31/08/2024 06:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0763334-86.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANA ELOI COSTA - PI13532-A, MARCIO DA SILVA CAROCAS - PI13254-A, JUCILEIDE TORRES AMARAL BURITY - PI935-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª C.

D.

Público - 23/08/2024 a 30/08/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de agosto de 2024.
13/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/04/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 09:16

Conclusos para o Relator
16/02/2024 04:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:57

Conclusos para Conferência Inicial
16/11/2023 20:57

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 20:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761503-03.2023.8.18.0000

Jhj Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Patrick Eberhart

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/10/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0753345-22.2024.8.18.0000

B. V. Industria &Amp; Comercio de Moveis Ltd...

Estado do Piaui

Advogado: Fabio da Silva Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0758851-13.2023.8.18.0000

Estado do Piaui

Jose Antonio Napoleao Filho

Advogado: Stenio Farias Marinho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/08/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0753173-17.2023.8.18.0000

Equatorial Piaui

Estado do Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0751784-94.2023.8.18.0000

Estado do Piaui

Laisa Allen Gomes de Sousa

Advogado: Pedro Rycardo Couto da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2024 11:33

Exibir Processo