03/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
03/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
03/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/06/2025 02:38

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0753248-56.2023.8.18.0000 EMBARGANTE: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMBARGADO: VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ERIC TEIXEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3.

Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5.

Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 7.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0753248-56.2023.8.18.0000 Origem: EMBARGANTE: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EMBARGADO: VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ERIC TEIXEIRA LIMA - PI7226-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO J.

SAFRA S/A em que consideram que o Acórdão proferido incorre em omissão e contradição para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão.

Sem contrarrazões. É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte.

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão.

No presente caso, o Embargante alega que “[...] descumprido o acordo entabulado entre as partes, o contrato, bem como os débitos retornam ao seu estado inicial, com o cancelamento de todos os descontos concedidos pelo Banco para o acordo, possibilitando ao banco o direito de executar o débito original, inclusive com a retomada do bem. [...] o V. acordão contraria o entendimento jurisprudencial de que cabe o prosseguimento da ação de busca e apreensão diante do descumprimento do acordo. [...]” Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar.

Sobre as supostas omissões o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] No caso dos autos, o inconformismo do Agravante não restou adequadamente fundamentado e, portanto, não deve prosperar.

Inobstante a relevância dos fundamentos apresentados, não resulta evidenciado o periculum in mora.

Os autos não evidenciam elementos que configurem a possibilidade de danos irreparáveis em decorrência da decisão vergastada.

O acordo foi homologado mediante sentença, a qual determinou a revogação de eventual mandado de busca e apreensão expedido, não havendo demanda recursal.

Conforme o MM juízo a quo, trata-se de processo sentenciado, não há como restaurar o "status quo" do processo, cabendo ao autor, querendo, promover o cumprimento da sentença (art. 515, II, do CPC), nos termos da homologação.

Ademais, o processo encontra-se em curso, regularmente, na origem.

Portanto, não considero configurado o perigo da demora, nem grau de risco iminente que demande a urgência da tutela requerida. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

BACEN JUD.

MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006.

EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESNECESSIDADE. 1. [...] 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 3.

A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar.

Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados.

Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela parte Embargante.

Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator Teresina, 30/04/2025
05/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 19:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 19:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0753248-56.2023.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EMBARGADO: VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ERIC TEIXEIRA LIMA - PI7226-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 10:12

Conclusos para o Relator
13/12/2024 00:37

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
24/11/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:57

Conclusos para o Relator
29/10/2024 00:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:42

Juntada de manifestação
30/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:53

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
17/08/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
01/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2024 16:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0753248-56.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A AGRAVADO: VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: ERIC TEIXEIRA LIMA - PI7226-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Plenário Virtual - 3ª C.

E.

Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024.
31/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 08:19

Conclusos para o Relator
27/05/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:58

Conclusos para o Relator
28/02/2024 03:06

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 14:52

Conclusos para o Relator
20/06/2023 00:12

Decorrido prazo de VENICIUS RONDINELLY MAGALHAES DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:17

Conclusos para Conferência Inicial
14/04/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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