03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801013-62.2021.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LEODON DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em desfavor do BANCO PANAMERICANO PAN S.A. (“PAN”) ajuizada por LEONDON DE SOUSA ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial.

Determinada a intimação pessoal da autora em 31/05/2022 para manifestar interesse no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (id. 27950159).

Transcurso de período superior a 1 (um) ano sem que a parte autora promovesse qualquer diligência no feito, ficando o processo parado na Central de Mandados aguardando a distribuição.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO É cediço que cabe à parte promover o regular andamento do feito, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que for verificada a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O interesse processual diz respeito à necessidade que o autor tem de ver satisfeita a sua pretensão através de intervenção do Poder Judiciário, de modo a obter um bem da vida pretendido.

A respeito do tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, Também é nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Manual de Direito Processual Civil.

Vol. Único. 11 ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 133) No caso dos autos, a parte que deu origem ao feito e, portanto, maior interessada no seu deslinde, mostrou-se totalmente alheia ao resultado do processo, sem acompanhar o feito, deixando o processo totalmente parado por longo período de tempo.

Assim, evidenciado o desinteresse da parte para com o regular andamento do feito, impõe-se a extinção do processo por falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, fazendo desaparecer uma das condições da ação, no caso, o interesse processual.

Além disso, incumbe a parte autora manter atualizados nos autos o seu endereço residencial ou profissional onde receberá as intimações, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

Deste modo, considerando o lapso temporal em que o mandado de intimação está pendente de distribuição na Central de Mandados, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual na modalidade necessidade.

No mesmo sentido, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 485, VI DO CPC -AUSENCIA DE LEGITIMIDADE -EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 485, VI do CPC, o mérito não será resolvido quando verificada a ausência de legitimidade processual. (TJ-MG - AI: 10024160570339001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2017) Assim, outra solução não há senão a de se extinguir o feito, uma vez que preenchidos os requisitos legais, principalmente quando se observa que a parte autora não está promovendo atos e diligências que lhe competem por longo período de tempo, verificando-se a ausência de interesse processual, consoante o que dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015.

III.

DO DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, com fundamento artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Condeno a requerente a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Oficie-se a Central de Mandados desta Comarca para cancelamento do mandado de intimação (id. 29279399), expedido no presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BOM JESUS-PI, 1 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
02/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:18

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:18

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:30

Determinado o arquivamento
14/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/08/2024 03:03

Decorrido prazo de LEODON DE SOUSA ALVES em 02/08/2024 23:59.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Publicado Intimação em 12/07/2024.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801013-62.2021.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LEODON DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em desfavor do BANCO PANAMERICANO PAN S.A. (“PAN”) ajuizada por LEONDON DE SOUSA ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial.

Determinada a intimação pessoal da autora em 31/05/2022 para manifestar interesse no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (id. 27950159).

Transcurso de período superior a 1 (um) ano sem que a parte autora promovesse qualquer diligência no feito, ficando o processo parado na Central de Mandados aguardando a distribuição.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO É cediço que cabe à parte promover o regular andamento do feito, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que for verificada a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O interesse processual diz respeito à necessidade que o autor tem de ver satisfeita a sua pretensão através de intervenção do Poder Judiciário, de modo a obter um bem da vida pretendido.

A respeito do tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, Também é nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Manual de Direito Processual Civil.

Vol. Único. 11 ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 133) No caso dos autos, a parte que deu origem ao feito e, portanto, maior interessada no seu deslinde, mostrou-se totalmente alheia ao resultado do processo, sem acompanhar o feito, deixando o processo totalmente parado por longo período de tempo.

Assim, evidenciado o desinteresse da parte para com o regular andamento do feito, impõe-se a extinção do processo por falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, fazendo desaparecer uma das condições da ação, no caso, o interesse processual.

Além disso, incumbe a parte autora manter atualizados nos autos o seu endereço residencial ou profissional onde receberá as intimações, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

Deste modo, considerando o lapso temporal em que o mandado de intimação está pendente de distribuição na Central de Mandados, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual na modalidade necessidade.

No mesmo sentido, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 485, VI DO CPC -AUSENCIA DE LEGITIMIDADE -EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 485, VI do CPC, o mérito não será resolvido quando verificada a ausência de legitimidade processual. (TJ-MG - AI: 10024160570339001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2017) Assim, outra solução não há senão a de se extinguir o feito, uma vez que preenchidos os requisitos legais, principalmente quando se observa que a parte autora não está promovendo atos e diligências que lhe competem por longo período de tempo, verificando-se a ausência de interesse processual, consoante o que dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015.

III.

DO DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, com fundamento artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Condeno a requerente a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Oficie-se a Central de Mandados desta Comarca para cancelamento do mandado de intimação (id. 29279399), expedido no presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BOM JESUS-PI, 1 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
10/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 03:23

Decorrido prazo de LEODON DE SOUSA ALVES em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/12/2023 23:59.
04/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/10/2023 14:18

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:04

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
20/10/2022 21:51

Juntada de Certidão
25/08/2022 22:01

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:41

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:41

Expedição de Mandado.
14/06/2022 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
18/03/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 00:53

Decorrido prazo de LEODON DE SOUSA ALVES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:53

Decorrido prazo de LEODON DE SOUSA ALVES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:50

Decorrido prazo de LEODON DE SOUSA ALVES em 18/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2021 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 06:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:33

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
13/08/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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