30/08/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 09:29

Baixa Definitiva
30/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Transitado em Julgado em 11/06/2024
30/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/08/2024 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
18/08/2024 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GOMES NETO em 10/06/2024 23:59.
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
29/05/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000517-25.2019.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Ameaça] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO GOMES NETO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que apura a conduta de ANTÔNIO FRANCISCO GOMES NETO, alcunha "ANTÔNIO IRAQUE", pela prática do crime capitulado no art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

Em Manifestação em Id 476111432 o parquet opinou pela extinção da punibilidade do investigado, em razão da prescrição. É o relato.

Decido.

Em detida análise dos autos, observa-se que os fatos cometidos pelo investigado, também amoldam-se a prática do delito previsto no art. 21 da LCP.

Os crimes previstos no art. 147 do CP, e art. 21 da LCP, possuem pena máxima inferior a um ano, logo prescrevem em três anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Os fatos ocorreram em 18/07/2019, e até a presente data, não sobreveio qualquer marco interruptivo da prescrição.

Portanto, verifica-se que a prescrição ocorreu três anos após a data do fato, ou seja, em 18/07/2022.

Considerando o parecer do representante do Ministério Público (id 47611432), reconheço a ocorrência da prescrição, nos moldes do art. 109, VI do CP.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO FRANCISCO GOMES NETO, determinando o arquivamento dos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se, com baixa.

COCAL-PI, data registrada no sistema.

Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
28/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:17

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2023 09:28

Conclusos para julgamento
12/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
26/04/2023 04:05

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Cocal em 25/04/2023 23:59.
07/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/06/2022 23:59.
18/05/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 18:25

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:06

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:04

Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:57

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:00

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/12/2021 14:01

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
16/11/2021 14:10

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
16/11/2021 10:47

Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000517-25.2019.8.18.0046.5002
20/09/2021 12:39

Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)
30/08/2021 13:10

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:20

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/06/2021 11:11

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
17/06/2021 12:26

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
16/03/2020 09:50

Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Geral do Estado do Piauí
12/03/2020 06:02

Mov. [11] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 03/2020.
11/03/2020 18:30

Mov. [10] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
11/03/2020 09:25

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:37

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
19/02/2020 14:16

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
13/01/2020 13:37

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
13/01/2020 08:04

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000517-25.2019.8.18.0046.5001
23/09/2019 11:49

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
23/09/2019 11:32

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
11/09/2019 11:08

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
11/09/2019 11:08

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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