TJPI - 0000362-85.2020.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 14:31
Baixa Definitiva
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10/06/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 14:29
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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12/04/2024 07:54
Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARIA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:17
Publicado Intimação em 04/04/2024.
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04/04/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000362-85.2020.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] INTERESSADO: DELEGACIA DE PILICIA DE COCAL-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FRANCIDALVA MARIA DA SILVA SENTENÇA Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a conduta de FRANCIDALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, da LCP.
Compulsando os autos, observa-se que o TCO foi instaurado em 14/09/2020, sendo que o Boletim de Ocorrência aponta que a data do fato foi em 02/08/2020, e até a presente data, não sobreveio qualquer outro marco interruptivo.
A contravenção penal prevista no art. 42, da LCP, possui pena máxima inferior a um ano, logo prescreve em três anos, nos termos do art. 109, VI do CP.
O representante do Ministério Público, em parecer de ID 50764772, pugnou pela extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da prescrição.
Ante o exposto, com base nos arts. 107, IV, e 109, VI do CP , julgo extinta a punibilidade da autora do fato FRANCIDALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, uma vez que se operou a prescrição da pretensão punitiva, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com baixa na distribuição.
COCAL-PI, 1 de março de 2024.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal -
02/04/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 17:31
Juntada de Petição de manifestação
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25/03/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2024 21:18
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2024 21:18
Extinta a punibilidade por prescrição
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28/02/2024 10:48
Conclusos para julgamento
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28/02/2024 10:48
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 15:44
Juntada de Petição de manifestação
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21/11/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 16:35
Outras Decisões
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21/08/2023 11:47
Conclusos para despacho
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21/08/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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13/05/2023 06:17
Juntada de Petição de manifestação
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04/05/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 00:19
Decorrido prazo de FRANCIDALVA MARIA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
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05/04/2023 15:04
Audiência Preliminar realizada para 05/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Cocal.
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05/04/2023 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/04/2023 13:03
Juntada de Petição de diligência
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04/04/2023 11:25
Juntada de informação
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28/03/2023 03:51
Decorrido prazo de RAILANE DANNE SILVA LIMA em 27/03/2023 23:59.
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23/03/2023 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/03/2023 10:46
Juntada de Petição de diligência
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21/03/2023 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/03/2023 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/02/2023 14:36
Juntada de Petição de manifestação
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02/02/2023 17:37
Expedição de Mandado.
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02/02/2023 17:37
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 12:38
Audiência Preliminar designada para 05/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Cocal.
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28/07/2022 21:49
Conclusos para despacho
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08/02/2022 06:01
Mov. [23] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 08: 02/2022.
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07/02/2022 20:50
Mov. [22] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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07/02/2022 09:22
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/02/2022 09:20
Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 08:43
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000362-85.2020.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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14/12/2021 08:43
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2021 08:43
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000362-85.2020.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.
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24/03/2021 10:15
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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24/03/2021 10:10
Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar cancelada para 24: 03/2021 10:10 1.
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24/03/2021 09:54
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/03/2021 09:41
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/02/2021 15:41
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 22: 03/2021 12:40 1.
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30/11/2020 15:53
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2020 15:53
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000362-85.2020.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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30/11/2020 15:53
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000362-85.2020.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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24/11/2020 13:04
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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19/11/2020 10:48
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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06/11/2020 13:38
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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05/11/2020 12:12
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000362-85.2020.8.18.0046.5001
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26/10/2020 08:47
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Francico Túlio Ciarlini Mendes-Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)
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26/10/2020 08:43
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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06/10/2020 11:05
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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06/10/2020 11:05
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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