TJPI - 0000162-49.2012.8.18.0114

1ª instância - Vara Unica de Santa Filomena

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESDRAS AVELINO FILHO

CPF *84.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 11:48

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 11:47

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 24/05/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 03:33

    Decorrido prazo de ESDRAS AVELINO FILHO em 25/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:17

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000162-49.2012.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESDRAS AVELINO FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de “Execução fiscal” proposta pelo ESTADO DO PIAUI em face de ESDRAS AVELINO FILHO, ambos devidamente qualificados.

    Inicial instruída com documentos, com certidão de dívida ativa.

    Curso do processo regular com despacho inicial de id Num. 12015820 - Pág. 9/10.

    O executado foi citado em 18/06/2013 e não houve a localização de bens do executado passíveis de penhora.

    Após mais de 7 anos da data da citação do executado, a fazenda pública formulou pedido de penhora online, cuja fora deferido e apresentado resultado infrutífero. É o breve relato do necessário.

    Passo à fundamentação.

    FUNDAMENTAÇO Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção pela prescrição intercorrente.

    Explico.

    O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção.

    REsp 1340553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) assim definiu a seguinte tese. 1- Termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2- Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

    Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido) Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

    Nos termos da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 174 CTN).

    Diante do dispositivo analisando os autos, verifica-se que: 1- Data da intimação da parte contraria da não localização de bens ou do devedor ocorreu em 11/06/2014. 2- Data final da suspensão e inicial da prescrição: 11/06/2015. 3- Fato interruptivo: inexistente. 4- Data final da prescrição:11/06/2020.

    A respeito da extinção pela prescrição, o artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for prescrita (art. 40, §4º da Lei 6.830/1980).

    Vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente.

    Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO A EXECUÇO COM RESOLUÇO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Intimar por diário oficial o réu revel.

    Em sendo o caso, remeta-se ao Tribunal competente para o reexame necessário da sentença Após o trânsito em julgado desta sentença e na existência de requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    SANTA FILOMENA-PI, 2 de abril de 2024.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

  • 02/04/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 10:04

    Juntada de informação

  • 06/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de ESDRAS AVELINO FILHO em 05/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2022 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 18:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2022 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 00:14

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESDRAS AVELINO FILHO em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:19

    Decorrido prazo de ESDRAS AVELINO FILHO em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de ESDRAS AVELINO FILHO em 15/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 09:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 20:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 21:38

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 21:37

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2020 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 08:59

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2020 08:44

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 08:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:04

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 16:59

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/10/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-16.

  • 15/10/2019 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}

  • 15/10/2019 09:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 11:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/03/2017 11:04

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 06/09/2016 13:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/09/2016 18:16

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Gilbués

  • 11/06/2014 08:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 08:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2013 13:26

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 17/04/2013 09:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/01/2012 00:00

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 06/01/2012 00:00

    [ThemisWeb] Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2012

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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