03/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil.

Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL 0000735-64.2012.8.18.0057 APELAÇÃO CÍVEL 0000735-64.2012.8.18.0057 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE: Município de Massapê do Piauí ADVOGADO: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI nº 3.839-A) APELADOS: José Jonas Barbosa, Valdirene Rodrigues Costa, Ismael Martinho de Assis, Ana Lúcia Veloso da Costa, Claudenice Lopes de Carvalho e Lídia de Jesus de Assis APELADOS: Herval Ribeiro (OAB/PI nº 4213-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ.

PROFESSORES COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO 70% DA JORNADA EM SALA DE AULA.

JORNADA INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM SALA DE AULA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Município admite que a jornada de trabalho de 40 horas dos autores/apelados era integralmente exercida em sala de aula, a despeito da legislação municipal estabelecer que apenas 70% (setenta) por cento da jornada seria de horas-aulas, evidenciando-se o exercício de 12 (doze) horas extras semanais. 2.

Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a fixação de honorários quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 08 a 15 de março de 2024.
29/06/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de LIDIA JESUS DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:11

Outras Decisões
11/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de LIDIA JESUS DE ASSIS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:01

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2022 13:02

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 00:29

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 21/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:52

Desentranhado o documento
03/05/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:18

Conclusos para despacho
23/03/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:09

Outras Decisões
12/04/2021 17:14

Conclusos para decisão
23/01/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 22/01/2021 23:59:59.
26/11/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 02:26

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 19/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LIMA RAMOS em 09/06/2020 23:59:59.
14/09/2020 10:21

Conclusos para despacho
03/06/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2020 19:05

Conclusos para decisão
24/04/2020 21:02

Conclusos para despacho
22/04/2020 14:22

Cancelada a movimentação processual
21/04/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 23:25

Conclusos para decisão
14/04/2020 15:04

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 09:17

Conclusos para despacho
20/09/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 09:09

Distribuído por sorteio
20/09/2019 08:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2019 08:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2019 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
05/02/2019 15:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2019 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 13:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/11/2018 10:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município
17/08/2018 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 14:41

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
08/02/2018 09:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-30.
29/01/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2018 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/11/2017 10:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2017 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/07/2017 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-17.
14/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2017 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
01/09/2014 08:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2014 09:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2014 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
05/02/2014 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/06/2013 08:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2013 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2013 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/12/2012 13:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/12/2012 13:02

Distribuído por sorteio
15/12/2012 13:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2012

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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