11/02/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:04

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:30

Transitado em Julgado em 27/01/2025
11/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:36

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
19/11/2024 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/11/2024 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/11/2024.
04/11/2024 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/11/2024.
04/11/2024 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/11/2024.
02/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
02/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0760543-47.2023.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: NAYRA ASSUNCAO ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCILIO AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCILIO AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO - PI17139-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/11/2024 a 18/11/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de outubro de 2024.
31/10/2024 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 13:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/10/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 08:39

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:12

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:59

Expedição de intimação.
25/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:36

Conclusos para o Relator
23/04/2024 03:26

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:49

Expedição de intimação.
19/03/2024 12:49

Expedição de intimação.
19/03/2024 07:49

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0760543-47.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0760543-47.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Nayra Assunção Araújo ADVOGADO: Marcílio Augusto Lima do Nascimento (OAB/PI nº 17.139) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS.

DISPENSA DE CUSTAS E GARANTIA DO JUÍZO.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Segundo o REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. 2.

Apesar de a Agravante perceber rendimentos líquidos acima da média nacional, deve se observar que o valor da garantia do juízo para admissão dos Embargos à Execução, somado às custas judiciais, supera em muito sua remuneração, pelo que faz jus à gratuidade de justiça requerida. 3.

Não há nenhum elemento nos autos que faça crer que a embargante, ora agravante, possua bens penhoráveis suficientes a garantir a execução. 4.

Assim, e em busca de garantir o acesso à justiça, foi deferido o direito à gratuidade de justiça para o processamento dos embargos à execução na origem. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, e lhe dar provimento, para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido gratuidade de justiça da parte autora, ora agravante, para o processamento dos embargos à execução na origem.

Ademais, deixar de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 08 a 15 de março de 2024.
18/03/2024 09:07

Conhecido o recurso de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO - CPF: *29.***.*11-44 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 08:20

Conclusos para o Relator
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de NAYRA ASSUNCAO ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:54

Juntada de Petição de resposta
25/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:16

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:16

Expedição de intimação.
22/09/2023 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 08:50

Conclusos para o relator
18/09/2023 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2023 06:56

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2023 23:56

Conclusos para Conferência Inicial
12/09/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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