19/07/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 06:23

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:23

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:23

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:23

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:06

Decorrido prazo de GABRIEL SOUSA FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 07:46

Juntada de informação
14/03/2024 00:18

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:18

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800078-09.2024.8.18.0077 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Despenalização / Descriminalização, Crimes de Trânsito, Corrupção de menores, Associação Criminosa] AUTORIDADE: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí e outros TESTEMUNHA: GABRIEL SOUSA FERREIRA e outros (4) DECISÃO FATOS: 15/01/2024; NASCIMENTO: 01/07/2003 SEGREGADO DESDE 15/01/2024 Não verifico feito em apenso a este.

PJE cadastrado pela r. autoridade policial nos seguintes moldes: "(...) Polo passivo GABRIEL SOUSA FERREIRA - CPF: *14.***.*44-06 (TESTEMUNHA) CAIRU MARTINS PONTES - OAB PI14663-S - CPF: *46.***.*37-78 (ADVOGADO) " Iam " Filho da " Preta " e do " Edilano " (TESTEMUNHA) "outro Gabriel " (TESTEMUNHA) Ph - Provavelmente " Paulo Henrique " (TESTEMUNHA) " Enzo " (TESTEMUNHA) Polo ativo 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí (AUTORIDADE) 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTORIDADE) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (...)"- grifei.

I – RELATÓRIO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para CONDUTAS, em tese, sob a forma de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de duas ou mais pessoas, que teve como vítima RAIMUNDA ALVES DE SOUSA, fatos que seriam datados de 14/01/2024 (ID 53552630).

R.

Relatório Conclusivo da Autoridade Policial onde a r. autoridade policial apresenta pedido de arquivamento do Inquérito Policial por falta de justa causa para o indiciamento dos investigados (ID 53552630).

Consta pedido pela revogação da Prisão Preventiva de GABRIEL SOUSA FERREIRA, protocolado por sua Defesa Técnica em 22/02/2024 – ID 53130495.

Manifestação Ministerial pela manutenção da Prisão Preventiva do investigado GABRIEL SOUSA FERREIRA em 26/02/2024 – ID 53325331.

No entanto, há também Manifestação Ministerial pelo arquivamento do Inquérito Policial por falta de justa causa em data posterior, em 11/03/2024 – ID 54058494.

R.

Parecer ministerial pelo arquivamento do Inquérito Policial, por falta de justa causa, ante à ausência de elementos mínimos de convicção para inauguração da ação penal, conforme transcrição abaixo: “(...) A medida cautelar pleiteada pela Autoridade Policial e encampada pelo Órgão Ministerial, malfadadamente, foi Indeferida Pelo Juízo, logo, Diligências Imprescindíveis ao deslinde do feito foram barradas pelo Judiciário e por consectário lógico, acarretou em Insuperável Prejuízo a Investigação, sendo frustrada a Identificação dos malfeitores.

Compulsando os autos do Caderno Policial, percebe-se que não há indícios não voláteis de autoria em relação aos investigados, uma vez que principalmente os depoimentos das testemunhas e da vítima, em sede policial, NÃO são capazes de apontar para a Autoria dos investigados, não os colocando na cena do crime.

Ademais, uma vez que sem a colheita dos elementos oriundos da Medida Cautelar Pleiteada, não foi possível chegar satisfatoriamente a Elucidação dos fatos.

A presente falta de perspectiva, quanto a obtenção de dados capazes de autorizar a persecução penal, forçoso é o reconhecimento da ausência de elementos mínimos de convicção, capazes de dar ensejo a inauguração de ação penal, Razão pela qual, imperioso é pugnar pelo arquivamento do efetivo Caderno Policial Investigativo”(ID 54058494)- grifei.

Não há qualquer oferecimento de Peça Acusatória.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Como cediço, a justa causa, no âmbito do processo penal, está relacionada ao lastro probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal, possibilitando, assim, o oferecimento da peça inicial (denúncia ou queixa-crime) pelo titular da ação penal e, eventualmente, posterior recebimento pelo juízo.

Observa-se o que consta dos autos, inclusive, apontado pelo Membro Ministerial, trecho vez transcrito acima.

Verifico que assiste razão ao membro do Ministério Público ao aduzir a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que, SEM êxito REF. autoria.

III - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, em consonância ao R.

Parecer Ministerial, DETERMINO de já, ARQUIVAMENTO deste feito - art. 395, inc.

III, do CPP -na seq. lançando-se movimentação de "extinção por ausência de pressupostos processuais"- sem prejuízo de eventual petitório/reativação do feito nos termos da Súmula 524, do STF - observando-se marco temporal - art. 109, do CP.

ASSIM, por consectário lógico, SEM qualquer motivo haver ordem deste feito de manter ordem de decreto prisional do vez Investigando/Representado - bem como sem razão de submeter a eventuais medidas cautelares - motivadamente, à vista das conclusões de investigações policiais bem como pedidos expressos para arquivamento, por ora, da ref. investigação vez iniciada.

Expediente necessário de alimentação do BNMP a ser preenchido devidamente com Alvará de Soltura.A presente decisão vale como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser o processando posto imediatamente em liberdade- com cautelas de estilo - SALVO se por outro motivo deva permanecer custodiado, servindo essa como alvará de soltura e atualizações junto ao PJE.

Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica.Ato registrado eletronicamente.

Publicações e intimações, inclusive via DJE.

Cumpra-se na forma apontada.

VOLTE-SE conclusos para sentença.

URUçUÍ-PI, 12 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
12/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:37

Expedição de Alvará de Soltura.
12/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:37

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 17:28

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:17

Determinado o Arquivamento
12/03/2024 17:17

Revogada a Prisão
12/03/2024 17:17

Determinado o arquivamento
11/03/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 06:46

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 22:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/02/2024 04:58

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:52

Juntada de Petição de procuração
08/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 16:40

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:50

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 21:29

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/01/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 16:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:44

Juntada de mandado de prisão preventiva
17/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/01/2024 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 12:44

Deferido o pedido de
17/01/2024 12:38

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:36

Audiência de Custódia realizada para 17/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
17/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:40

Audiência de Custódia designada para 17/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
16/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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