TJPI - 0001095-90.2016.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS DORES XAVIER

CPF *47.***.*75-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO VICTOR XAVIER DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 07:30

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 07:29

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 06/06/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 05:21

    Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR XAVIER DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 05:21

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES XAVIER em 18/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 03:00

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0001095-90.2016.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Abandono de incapaz (art. 133)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: MARIA DAS DORES XAVIER SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA DAS DORES XAVIER, pela prática do delito previsto no art.133 do CPB, por fato ocorrido em 11.12.2015.

    Em audiência realizada, conforme ata de fls.102/103, do id 24067878, o Ministério Público, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo condicionada ao cumprimento pela acusada de algumas condições, as quais foram aceitas e homologadas pelo juízo.

    Cabe salientar que todas as medidas foram devidamente cumpridas pela acusada, conforme certificado nos autos, salvo a medida de submissão a tratamento para dependentes de álcool, por um período mínimo de 03 meses, junto ao CAPS municipal.

    Com efeito, em ID 31536075, consta ofício do CAPS, informando que a acusada compareceu por 02 meses. estando ausente apenas um mês de cumprimento.

    Em manifestação de id 51055378, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da acusada em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Analisando os presentes autos, observo que todas as medidas foram devidamente cumpridas, conforme certificado nos autos, exceto a medida de submissão a tratamento para dependentes de álcool, por um período mínimo de 03 meses, junto ao CAPS municipal.

    Consta ofício do CAPS informando que a denunciada compareceu por 02 meses, estando ausente, portanto, um mês de cumprimento.

    O Ministério Público se manifestou aduzindo que a presente ação já se prolonga por quase 10 anos, e o período remanescente é insignificante diante do total de medidas determinadas e devidamente cumpridas, não se mostrando razoável a continuidade do feito.

    Assiste razão ao MP, assim que, DECLARO extinta a punibilidade em relação a denunciada MARIA DAS DORES XAVIER, em razão dos fatos descritos nestes autos, considerando o que dispõem o parágrafo 5°, do artigo 89, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e o artigo 61, do Código de Processo Penal Publicar.

    Registrar.

    Intimar.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após as formalidades legais, arquive-se.

    COCAL-PI, 26 de fevereiro de 2024.

    Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

  • 07/03/2024 21:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 11:50

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 09/02/2024 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/01/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 04:17

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES XAVIER em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2023 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2023 20:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2023 00:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 03/02/2023 23:59.

  • 17/01/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 18:02

    Determinado o Arquivamento

  • 17/01/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de CAPS em 15/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 09:56

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 09:19

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:17

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 09/07/2021 11:21

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 16:15

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 04/05/2020 09:56

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 20/03/2020 11:51

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/03/2020 12:44

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001095-90.2016.8.18.0046.5003

  • 14/01/2020 10:11

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 19/12/2019 16:10

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 08:52

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 04/12/2019 14:02

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 13:58

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 29/08/2019 13:27

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

  • 28/08/2019 09:22

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 08/08/2019 09:18

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório realizada para 31: 07/2019 03:00 Fórum.

  • 25/07/2019 14:56

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 15:45

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 15:40

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 24/07/2019 11:38

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001095-90.2016.8.18.0046.5002

  • 11/07/2019 10:14

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Luis Alvino Marques Pereira. (Vista à Defensoria Pública)

  • 17/05/2019 11:48

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório redesignada para 31: 07/2019 02:00 Fórum.

  • 17/05/2019 11:47

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 11:47

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 29/04/2019 08:59

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 14:28

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/04/2019 12:15

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 23/04/2019 11:59

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/04/2019 10:21

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Christiana Gomes Martins de Sousa. (Vista à Defensoria Pública)

  • 17/04/2019 09:49

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2019 09:33

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 30: 04/2019 02:00 Fórum.

  • 07/03/2019 12:27

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 12:27

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 12:28

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 10/01/2019 10:18

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 10/01/2019 10:18

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 10/01/2019 10:18

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0005 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 10/01/2019 10:18

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0006 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 10/01/2019 10:18

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 08:55

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 05/12/2018 15:23

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 14/11/2018 10:20

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 12/11/2018 19:27

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001095-90.2016.8.18.0046.5001

  • 26/10/2018 11:48

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Christiana Gomes Martins de Sousa. (Vista à Defensoria Pública)

  • 11/10/2018 11:19

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 10:35

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/10/2018 09:23

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 01/10/2018 12:39

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2018 14:07

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 13:18

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 20/04/2018 11:53

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 03/04/2018 09:13

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MARIA DAS DORES XAVIER

  • 15/12/2017 12:08

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 15/12/2017 11:59

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 15/12/2017 11:57

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/11/2017 07:27

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FRANCISCO TÚLIO CIARLINI MENDES. (Vista ao Ministério Público)

  • 01/11/2017 14:49

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:36

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 24/10/2017 12:34

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 08/12/2016 10:59

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

  • 08/12/2016 10:10

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 07: 12/2016 12:20 Fórum de Justiça.

  • 02/12/2016 09:35

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 07: 12/2016 12:00 Fórum de Justiça.

  • 22/11/2016 12:05

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001095-90.2016.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 25/10/2016 12:44

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/10/2016 09:44

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 12:16

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 29/09/2016 08:35

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 28/09/2016 10:09

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 27/09/2016 13:22

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/09/2016 14:10

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 19/07/2016 13:07

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 13:01

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 14/07/2016 08:32

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2016 08:32

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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