TJPI - 0756182-21.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO WILMAR SCHMITZ

CPF *06.***.*94-87

Advogados

JAMIR EDSON DE MELO

OAB: 56517/RS

CPF *52.***.*96-53

Polo Passivo

Partes

1ª VARA DA COMARCA DE OEIRAS -PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 14:58

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2024 14:58

    Transitado em Julgado em 12/04/2024

  • 30/05/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 13:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2024 09:55

    Expedição de intimação.

  • 15/03/2024 09:55

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2024 08:44

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0756182-21.2022.8.18.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0756182-21.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes  EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Piauí EMBARGADO: Gilberto Wilmar Schmitz ADVOGADO: Jamir Edson de Melo (OAB/RS Nº 56.517)     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    OMISSÃO NO VOTO VENCEDOR.

    NÃO RECONHECIMENTO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DA AÇÃO PENAL.

    CRIME NÃO PRESCRITO.

    DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.

    Da análise das informações prestadas pelo magistrado de 1º grau e dos documentos anexados aos autos, extrai-se que, de fato, o voto divergente vencedor foi omisso quanto ao reconhecimento da decisão que suspendeu o prazo prescricional da ação penal em razão do réu ter permanecido inerte mesmo após citado por edital em 18/11/2013.

    Destarte, tem-se que da data da referida decisão até o ano de 2020 (quando o acusado foi localizado e preso), o prazo da prescrição punitiva estatal não correu.

    Diante disso, depreende-se que o delito imputado ao paciente (homicídio culposo na direção de veículo automotor – art. 302, do CTB) ainda não está prescrito, vez que, somados os períodos que vão do recebimento da acusatória até a decisão que determinou a suspensão do processo (2013 a 2014) e da retomada do transcurso do prazo até o corrente ano (2020 – 2024), não transcorreram 08 (oito) anos. 2.

    A denúncia é genérica ao expor o fato típico imputado ao paciente, tendo em vista que não houve a descrição clara e objetiva do comportamento do agente que possa o vincular à morte da vítima, o que prejudica o exercício, em plenitude, do direito de defesa do réu.

    Portanto, evidencia-se constrangimento ilegal na espécie apto a ensejar a concessão da ordem requerida, posto que emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a inépcia formal da denúncia.

    Assim, a ação penal deve ser trancada, nos termos do voto da relatora original. 3.

    Embargos de Declaração conhecidos e providos.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para suprir a omissão do acórdão vergastado, afastar a prescrição, mas, por consequência, acompanhar o voto da relatora que determinou o trancamento da ação penal nº 0000482-07.2005.8.18.0030 por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator.”                 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 16 a  23 de fevereiro de 2024.    

  • 26/02/2024 13:57

    Conhecido o recurso de GILBERTO WILMAR SCHMITZ registrado(a) civilmente como GILBERTO WILMAR SCHMITZ - CPF: *06.***.*94-87 (PACIENTE) e provido

  • 23/02/2024 13:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 19/02/2024 08:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/02/2024 15:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/01/2024 15:07

    Conclusos para o relator

  • 09/01/2024 15:07

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/12/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 12:12

    Expedição de Carta de ordem.

  • 29/08/2023 10:11

    Conclusos para o Relator

  • 17/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 13:18

    Juntada de comprovante

  • 07/08/2023 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 11:21

    Conclusos para o Relator

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 00:35

    Decorrido prazo de GILBERTO WILMAR SCHMITZ em 27/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 13:28

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 00:05

    Decorrido prazo de GILBERTO WILMAR SCHMITZ em 30/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 21:05

    Conclusos para o Relator

  • 13/12/2022 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 12:54

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2022 12:54

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2022 07:35

    Concedido o Habeas Corpus a GILBERTO WILMAR SCHMITZ registrado(a) civilmente como GILBERTO WILMAR SCHMITZ - CPF: *06.***.*94-87 (PACIENTE)

  • 16/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de ofício

  • 14/11/2022 12:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 17/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2022 14:14

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 10/10/2022 14:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/10/2022 16:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/09/2022 14:58

    Conclusos para o Relator

  • 05/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2022 12:21

    Expedição de notificação.

  • 22/08/2022 12:19

    Juntada de informação

  • 04/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/07/2022 10:26

    Juntada de comprovante

  • 17/07/2022 10:25

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2022 12:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2022 14:29

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 12/07/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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