01/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 14:34

Baixa Definitiva
15/04/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:59

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO TALISSON MORAES SANTOS em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO TALISSON MORAES SANTOS em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805113-25.2023.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: FRANCISCO TALISSON MORAES SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ID n.º 45402023) proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de FRANCISCO TALISSON MORAES SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O requerente firmou com o requerido, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, sob o n.º n 202103132544, para o financiamento de veículo, com termo de constituição de alienação fiduciária, conforme segue: MARCA: HONDA MODELO: POP 110I ANO/MODELO: 2022/2021 COR: BRANCA PLACA: RSK1G16 RENAVAM: 1291988979 CHASSI: 9C2JB0100NR004872.

Ocorre, porém, que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então.

O valor da dívida atualizado corresponde a R$ 4.073,38 (quatro mil e setenta e três reais e trinta e oito centavos).

Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão; a citação do requerido, para que tome ciência da presente ação, e querendo, no prazo de 5 dias pague a integralidade da dívida qual seja, R$ 4.073,38 (quatro mil e setenta e três reais e trinta e oito centavos), acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total atualizados até a data do pagamento.

Juntou a procuração e documentos (ID n.º 45402024, 45402025, 45402026, 45402027, 45402028, 45402029, 45402030, 45402031, 45402032 e 45402033).

Decisão concedendo a liminar pleiteada (ID n.º 49210431).

Auto de busca, apreensão e citação (ID n.º 49874655).

Petição do demandante pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 49874655).

A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação (ID n.º 52274325). É o relatório.

DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide.

Dispõe o art. 355 do Novo Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

O artigo 344 do mesmo estatuto processual, por sua vez, estatui: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, resta caracterizada a revelia, devendo os fatos alegados na inicial serem tidos como verdadeiros, conforme disposto no artigo supra.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: APELACAO CIVEL.

ACAO DE BUSCA E APREENSAO.

AUSENCIA DE CONTESTACAO, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS.

REVELIA.

NAO PURGACAO DA MORA, NOS TERMOS LEGAIS.

CONSOLIDACAO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELADO.

SENTENCA MONOCRATICA ACERTADA.

APELO IMPROVIDO. (TJ/BA Apelação 8238-5/2008 – Rel.

Des.

Lourival Almeida Trindade).

Importante asseverar também que não houve a purgação da mora.

Desse modo, considerando a peculiaridade do caso e satisfeitos os pressupostos da admissibilidade da pretensão, considero a presente medida em seu caráter satisfativo.

Com efeito, a inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação.

O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei n.º 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei n.º 911, de 11.10.69.

A constituição em mora do devedor, conforme os termos do contrato, e a posterior notificação, destinada à respectiva prova, são suficientes para justificar a resolução do contrato e a busca e apreensão do bem.

O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido” (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236).

Ocorrendo a inadimplência do devedor, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, é facultado ao credor requerer a busca e apreensão do bem para reaver a posse direta dele.

No caso vertente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: 1- Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, devidamente assinado pela parte ré, na qual consta como garantia o veículo descrito na inicial (ID n.º 45402024); 2- planilha contendo cálculo do saldo devedor (ID n.º 45402026); 3 - comprovante de notificação da parte requerida (ID n.º 45402029; 37777892).

Da análise dos documentos acima mencionados, verifica-se que os mesmos demonstram o domínio resolúvel do bem dado em garantia assim como a mora da parte demandada, pelo que presentes os requisitos para a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor cessionário e para a procedência do pedido formulado na inicial, conforme previsão contida no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, considerando a inércia da parte em purgar a mora no prazo legal bem como em apresentar contestação válida no feito.

Nesse sentido, pertinente a transcrição da seguinte ementa do TJMG: “PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - COMARCA DIVERSA - REGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO QUE SE IMPÕE. - Em sede de busca e apreensão, a notificação entregue no endereço do devedor fiduciante, ainda que por cartório de circunscrição territorial diversa, é bastante para constituí-lo em mora.

Ao arrepio de qualquer manifestação do demandado, na hipótese revel, provada inadimplência em sede de alienação fiduciária, disto resulta, como mera consequência, a procedência da busca e apreensão ajuizada com esteio no Decreto-lei nº 911/69.” (TJMG, processo nº 1.0313.09.277845-2/001(1), publicado no DJ de 05/10/2009, relator Saldanha da Fonseca) (grifei) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para tornar subsistente a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, em mãos da autora, proprietária fiduciária, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.

Nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Lei n.º 911/69, fica assegurado à parte requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que ora arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 6 de fevereiro de 2024.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 14:36

Conclusos para julgamento
02/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO TALISSON MORAES SANTOS em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 07:38

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:19

Expedição de Mandado.
14/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:29

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 16:58

Juntada de Petição de custas
10/10/2023 12:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 04:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:26

Determinada Requisição de Informações
22/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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