31/01/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:15

Baixa Definitiva
31/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:13

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA MILENA ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:07

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850176-71.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA MILENA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIA MILENA ALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

Alega a requerente, em síntese, que mediante contrato de financiamento para aquisição de bens com taxa prefixada sob nº 42023.180.3.2, firmado em 19/07/2022; que a requerida obrigou-se a pagar a importância financiada em 80 (oitenta) parcelas iguais e consecutivas; que em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o seguinte bem: VEICULO: MARCA: HONDA; MODELO: CG 160 START; CHASSI: 9C2KC2500NR095092; ANO DE FABRICAÇÃO: 2022; ANO MODELO: 2022; COR: PRETA.

Alega, ainda, que mesmo sendo devidamente notificada, a requerida não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 17/06/2022, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 10.858,88 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Requerendo ao final a Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Na decisão de id nº 33865056, foi deferida a liminar, determinando a busca e apreensão do objeto da presente ação.

A certidão de id nº 37904994 da Oficiala de Justiça, atesta que foi realizada a busca e apreensão do veículo descrito no mandado, ao tempo que certificou que citou pessoalmente a Sra.

Maria Milena Alves da Silva, para todos os termos e conteúdo do referido mandado.

Em despacho de id nº 44602442, este Juízo determinou que a Secretaria certificasse que decorreu o prazo da parte ré apresentar contestação.

Certidão da Secretaria de id nº 45162675, atestando que a data de 29/03/2023 foi o lapso temporal para a parte requerida apresentasse a sua contestação, entretanto, a mesma transcorreu "in albis".

Vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO E REVELIA O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, SENDO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas (art. 355, NCPC).

Ademais, considerando que a parte requerida fora pessoalmente citada por Oficial de Justiça, ocasião em que o veículo descrito na inicial fora apreendido, mas não contestou a ação, imperioso o reconhecimento da revelia, registrando-se ainda que inexiste notícia de que a autora tenha purgado a mora.

Nesse viés, de acordo com o Art. 344. do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Decreto assim a revelia parte ré, que pessoalmente citada, não contestou a ação, presumindo-se assim a veracidade das premissas fáticas trazidas na petição inicial.

Passo ao julgamento antecipado da lide, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX).

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Não merece guarida a alegação de que a busca e apreensão em tela é desproporcional e sem razoabilidade, eis que a busca e apreensão constitui faculdade do proprietário fiduciário no caso de inadimplemento e que somente após a venda do veículo mostra-se possível saber se haverá saldo (§4º do art. 66 da Lei nº 4.728/65) ou débito em nome do requerido (§5º do art. 66 do mesmo diploma legal), não havendo dispositivo legal que limite a utilização desse instrumento a determinada quantidade de parcelas pagas, sendo pacífico inclusive o afastamento da teoria do adimplemento substancial em contratos garantidos por alienação fiduciária, o que já fora inclusive pacificado pelo STJ.

Restou cabalmente demonstrado nos autos o inadimplemento, além da regular constituição em mora do devedor, pelos correios, conforme o A.

R. pessoalmente recebido pelo demandado que instrui a inicial.

Imperioso é o reconhecimento da procedência da ação de busca e apreensão, com a confirmação da liminar de busca e apreensão concedida no processo, e a condenação dos requeridos no ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento art. 3º e seguintes do Decreto Lei n° 911/69 e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, para confirmar a busca e apreensão e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva ao patrimônio do credor fiduciário do bem marca HONDA; MODELO: CG 160 START; CHASSI: 9C2KC2500NR095092; ANO DE FABRICAÇÃO: 2022; ANO MODELO: 2022; COR: PRETA. (§§1° e 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69), confirmando-se a liminar outrora concedida.

Face a sucumbência, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Considerando que o réu fora pessoalmente citado mas não contestou a ação, sendo decretada sua revelia, sua intimação a respeito desta sentença deverá observar o Art. 346 do CPC, segundo o qual “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Transitado em julgado certifique-se, com posterior baixa e arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, 17 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
18/11/2023 00:18

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA MILENA ALVES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA MILENA ALVES DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2023 03:32

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 19:26

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:26

Expedição de Mandado.
18/01/2023 19:26

Juntada de Petição de mandado
29/12/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:59

Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 12:04

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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