TJPI - 0801632-09.2023.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MARIA NEUZA DOS SANTOS

CPF *72.***.*71-04

Advogados

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB: 12751/PI

CPF *08.***.*11-10

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

CPF *76.***.*18-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 24/06/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:28

    Apensado ao processo 0801630-39.2023.8.18.0046

  • 17/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 04:01

    Decorrido prazo de MARIA NEUZA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 03:27

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 12:13

    Juntada de Petição de decisão

  • 04/04/2024 12:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 04/04/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 11/03/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 03:15

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 03:00

    Publicado Sentença em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801632-09.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA NEUZA DOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A.

    SENTENÇA Considerando que foi determinado de ofício por este magistrado a conexão dos processos abaixo mencionados, ficando decidido que o processo piloto será o processo de nº 0801630-39.2023.8.18.0046, esclareço que qualquer eventual discussão e/ou recurso deverão ser lá manejados, bem como, por oportuno, transcrevo abaixo a sentença proferida naquele processo: RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada sob o número e partes acima identificadas, na qual há óbices intransponíveis ao regular processamento.

    FUNDAMENTAÇÃO Determino a conexão de ofício dos processos 0801630-39.2023.8.18.0046, 0801632-09.2023.8.18.0046, 0801633-91.2023.8.18.0046, 0801634-76.2023.8.18.0046, 0801635-61.2023.8.18.0046, 0801636-46.2023.8.18.0046, 0801637-31.2023.8.18.0046, 0801638-16.2023.8.18.0046, 0801639-98.2023.8.18.0046, 0801640-83.2023.8.18.0046, 0801641-68.2023.8.18.0046, 0801642-53.2023.8.18.0046, 0801643-38.2023.8.18.0046, 0801644-23.2023.8.18.0046, 0801645-08.2023.8.18.0046, 0801647-75.2023.8.18.0046 e 0801648-60.2023.8.18.0046, pois deverão ser julgados simultaneamente.

    Com efeito, no caso, opera-se a conexão, nos termos do art. 55 do CPC.

    Considerando os princípios da instrumentalidade (CPC, art. 277), da celeridade e da economia processual, o julgamento simultâneo é medida de rigor.

    Ademais, nesses casos, evita-se a prolação de eventuais decisões conflitantes em prestígio ao Poder Judiciário, conforme orientação do art. § 1º (ou 3º) do art. 55 do CPC.

    Pois as ações têm a mesma causa de pedir/pedido pois se trata de empréstimos consignados.

    DETERMINO QUE O PROCESSO PILOTO SERÁ o processo de nº 0801630-39.2023.8.18.0046.

    Pois bem. 1) A parte autora pleiteia a declaração de nulidade contratual, no entanto deixou de acostar à inicial o contrato em discussão, assim, sendo constatado a ausência de documento essencial, cuja juntada era necessária para aferir a admissibilidade da presente ação.

    Considerando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme preceitua os artigos 319, 320 e 321 do CPC, a inicial deve ser indeferida. 2) O CPC aponta que o valor da causa, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido (art. 292, inc.

    V), no entanto, no presente caso, é possível verificar que a parte promovente atribuiu valor à causa sem qualquer correspondência ao conteúdo econômico da pretensão.

    Foi verificado que em todas as ações acima mencionadas possuem como valor da causa a quantia de R$20.000,00, embora se pretenda discutir diversos contratos com valores diferentes, assim, não restando outro caminho que não seja o indeferimento da exordial. 3) De outro modo, embora a parte autora afirme possuir situação financeira desfavorável, está representada nos autos por advogado particular, razão pela qual deveria comprovar o pagamento das custas processuais iniciais.

    O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Descumprido o pagamento das custas, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Assim, com base no art. 330, I, e §1º, II do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    COCAL-PI, 22 de novembro de 2023.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

  • 22/11/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:12

    Indeferida a petição inicial

  • 09/11/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

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