TJPI - 0001110-65.2017.8.18.0065
1ª instância - 1ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 07:45
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 07:45
Baixa Definitiva
-
06/11/2023 07:45
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 07:44
Transitado em Julgado em 12/09/2023
-
13/09/2023 06:05
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MACEDO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
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27/08/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação
-
25/08/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 18:04
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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25/08/2023 09:01
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:01
Juntada de Petição de manifestação
-
23/08/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 03:19
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MACEDO PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
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15/07/2023 08:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2023 08:50
Juntada de Petição de diligência
-
14/07/2023 11:11
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 09:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/06/2023 09:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/05/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 10:59
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 18:09
Juntada de Petição de manifestação
-
02/04/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 12:46
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
28/03/2023 08:51
Juntada de Petição de manifestação
-
24/02/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 07:40
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 11:09
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
31/01/2023 11:02
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
17/11/2022 11:25
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
17/11/2022 11:24
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
18/10/2022 00:43
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MACEDO PEREIRA em 17/10/2022 23:59.
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05/10/2022 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 11:02
Juntada de Petição de diligência
-
30/09/2022 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/09/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 12:30
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 10:28
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 13:00 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
22/09/2022 10:28
Homologada a Transação
-
21/09/2022 16:00
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 10:38
Expedição de .
-
15/06/2022 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2022 09:31
Juntada de Petição de diligência
-
25/05/2022 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2022 21:03
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2022 10:31
Juntada de Certidão
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19/05/2022 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 10:42
Expedição de Mandado.
-
19/05/2022 10:24
Expedição de .
-
18/05/2022 09:45
Juntada de ata da audiência
-
18/05/2022 08:39
Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
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17/05/2022 11:20
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2022 11:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação
-
09/05/2022 09:22
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 13:00 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
-
06/05/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0001110-65.2017.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Requerido: ANTONIO CARLOS MACEDO PEREIRA Advogado(s): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO(OAB/PIAUÍ Nº 13292), MAURO BENICIO DA SILVA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2646) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PEDRO II, 4 de maio de 2022 VANESSA MARTINS CARDOSO Analista Judicial - 3536 -
04/05/2022 17:20
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 17:06
Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 09:17
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
-
04/04/2022 09:53
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/03/2022 09:10
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 08:25
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
-
08/03/2022 10:37
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001110-65.2017.8.18.0065.5004
-
03/03/2022 13:06
Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SANTIAGO JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)
-
03/03/2022 12:22
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
28/02/2022 06:00
Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 02/2022.
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25/02/2022 18:10
Mov. [34] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/02/2022 12:14
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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24/02/2022 12:11
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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24/02/2022 12:10
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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24/02/2022 12:06
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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24/02/2022 12:00
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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24/02/2022 11:57
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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24/02/2022 11:54
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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10/05/2021 11:10
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 17: 05/2022 01:00 Sala de Audiências da 2° Vara Criminal da Comarca de Pedro II.
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10/05/2021 06:03
Mov. [25] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 10: 05/2021.
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10/05/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0001110-65.2017.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Requerido: ANTONIO CARLOS MACEDO PEREIRA Advogado(s): PAULO MARCELO BRAGA GALVAO BENICIO(OAB/PIAUÍ Nº 13292), MAURO BENICIO DA SILVA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2646) DESPACHO
Vistos.
A denúncia foi recebida e o acusado, regularmente citado, respondeu à acusação.
Nesse passo, as questões alegadas na peça de resistência dizem respeito ao mérito, não se ajustando a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17__/_05_/_22_, às 13__h _00_ min, no Fórum local.
Para tanto, destaca-se que diante da pandemia do coronavírus, que resultou na suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário, estando seus membros e servidores desempenhando suas funções de maneira remota, tenho por bem determinar a realização da audiência em comento por meio de videoconferência, nos termos dos arts. 185, §2o, e 222, §3°, ambos do Código de Processo Penal.
DIEGO RICARDO MELO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PEDRO II. -
07/05/2021 19:30
Mov. [24] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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07/05/2021 11:20
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2021 15:03
Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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23/03/2021 13:47
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/02/2021 08:52
Mov. [20] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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19/02/2021 10:17
Mov. [19] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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11/09/2019 14:01
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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26/03/2019 18:21
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2018 09:28
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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06/06/2018 09:25
Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2018 09:24
Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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06/06/2018 09:23
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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29/05/2018 12:12
Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001110-65.2017.8.18.0065.5003
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28/05/2018 20:31
Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001110-65.2017.8.18.0065.5002
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18/05/2018 15:51
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001110-65.2017.8.18.0065.5001
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26/04/2018 09:02
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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03/07/2017 11:56
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001110-65.2017.8.18.0065.0001 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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03/07/2017 11:56
Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS MACEDO PEREIRA
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27/06/2017 13:30
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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21/06/2017 19:54
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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21/06/2017 19:12
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
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02/06/2017 09:06
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SILVANO GUSTAVO NUNES DE CARVALHO *95.***.*50-72. (Vista ao Ministério Público)
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17/05/2017 13:54
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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17/05/2017 13:54
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência com Sentença • Arquivo
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