14/09/2023 21:34

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:34

Baixa Definitiva
14/09/2023 21:34

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:33

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 03:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA MONCAO em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000162-25.2013.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE MARIA DA SILVA MONCAO DECISÃO Trata-se o petitório retro de embargos de declaração interposto pelo MPE em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, argumentando a ocorrência de vício.

Verifico que os presentes embargos declaratórios são intempestivos, posto que o embargante registrou ciência da sentença embargada em 20/07/2022 e somente em 01/09/2022 houve a apresentação do recurso.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos devem ser apreciados objetivamente, não havendo espaço para valoração subjetiva do magistrado.

O prazo há de ser observado rigorosamente.

Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos, já que evidentemente intempestivos.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, na inexistência de outros requerimentos, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

COCAL-PI, 4 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
23/07/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 06:22

Outras Decisões
16/02/2023 17:09

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:51

Declarada decadência ou prescrição
11/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:21

Expedição de .
16/09/2021 09:55

Mandado devolvido designada
16/09/2021 09:55

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL- CAMARA MUNICIPAL em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 12:09

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 08:44

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 11:03

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:42

Juntada de Certidão
29/09/2020 06:27

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2020 00:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 00:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:02

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:42

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2019 11:29

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:29

Juntada de Certidão
23/10/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:27

Distribuído por sorteio
13/09/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-13.
12/09/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}
12/09/2019 09:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2019 09:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/08/2019 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2019 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
04/07/2019 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
14/06/2019 14:19

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-28.
27/11/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}
27/11/2018 09:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2017 13:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
21/02/2017 14:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2016 14:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/04/2016 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
22/10/2015 08:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/07/2015 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/05/2015 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2015 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/04/2015 09:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
23/04/2015 13:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2014 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/06/2014 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2014 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/09/2013 13:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/08/2013 12:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/08/2013 12:24

[ThemisWeb] Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2013 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/07/2013 09:44

[ThemisWeb] Mandado devolvido #{resultado}
10/07/2013 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/07/2013 08:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/06/2013 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/06/2013 11:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/04/2013 10:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/04/2013 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2013 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/04/2013 10:38

[ThemisWeb] Mandado devolvido #{resultado}
11/04/2013 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/04/2013 13:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 14:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2013 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2013 10:07

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2013 10:17

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
14/03/2013 10:17

[ThemisWeb] Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2013

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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