01/11/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:40

Baixa Definitiva
01/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:37

Transitado em Julgado em 02/08/2023
01/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA ALVES MACHADO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA MACHADO VIEIRA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000217-63.2019.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARIA ALVES MACHADO, MARIA MACHADO VIEIRA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: MARIA ALVES MACHADO Endereço: CONJUNTO JOÃO CARTOMANTE, 26, SANTA TERESINHA, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MARIA MACHADO VIEIRA Endereço: RUA PEDRO DE BRITO NETO, SÃO FRANCISCO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a), MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de MARIA ALVES MACHADO e MARIA MACHADO VIEIRA atribuindo o delito do Art. 147 do CP, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Verifico como fato interruptivo o recebimento da denúncia em: 12/03/2020 (ID 24071082 - Pág. 37/38) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Desta forma, a prescrição ocorreu em 12/03/2023.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA ALVES MACHADO e MARIA MACHADO VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22020715535989900000022682710 Intimação Intimação 22020811481355700000022714456 Manifestação Manifestação 22022311544064800000023238101 -PI, 16 de março de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
23/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:53

Extinta a punibilidade por prescrição
14/07/2022 17:41

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:15

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:13

Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:58

Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
22/04/2021 11:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
22/04/2021 11:24

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
19/04/2021 21:50

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000217-63.2019.8.18.0046.5003
13/04/2021 12:33

Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Ana Teresa Ribeiro da Silveira. (Vista à Defensoria Pública)
13/04/2021 12:31

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:20

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 08:57

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000217-63.2019.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
22/01/2021 08:57

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000217-63.2019.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
16/03/2020 17:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MARIA ALVES MACHADO, MARIA MACHADO VIEIRA
27/02/2020 10:28

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
19/02/2020 14:20

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
19/02/2020 12:55

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2020 09:28

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
16/01/2020 08:59

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000217-63.2019.8.18.0046.5002
16/09/2019 13:59

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
05/09/2019 15:03

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
05/09/2019 11:40

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
03/06/2019 12:20

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª DRPC - Delegacia Regional de Parnaíba
22/05/2019 07:23

Mov. [9] - [ThemisWeb] Outras Decisões
17/05/2019 14:29

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
17/05/2019 14:26

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
30/04/2019 13:43

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
30/04/2019 10:26

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000217-63.2019.8.18.0046.5001
15/04/2019 10:12

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
15/04/2019 10:11

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/04/2019 08:50

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
08/04/2019 08:50

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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