29/01/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 21:54

Baixa Definitiva
29/01/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 21:54

Transitado em Julgado em 06/12/2023
28/11/2023 10:12

Juntada de comprovante
27/11/2023 16:14

Expedição de Edital.
27/11/2023 13:04

Juntada de comprovante
09/08/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:37

Expedição de Mandado.
19/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 05:01

Decorrido prazo de ALIPIO MARTINS BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
21/04/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:02

Expedição de Mandado.
17/04/2023 08:59

Juntada de custas
12/03/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:44

Extinta a punibilidade por prescrição
01/03/2023 08:32

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:36

Distribuído por sorteio
27/06/2022 17:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/10/2021 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2021 13:44

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2021-07-27
03/08/2021 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/07/2021 13:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2021 10:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/07/2021 14:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/05/2021 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-05-11.
11/05/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS) Processo nº 0000023-22.2016.8.18.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Réu: ALIPIO MARTINS BARBOSA Advogado(s): EDIVALDO DA SILVA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 6319) SENTENÇA: DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado ALÍPIO MARTINS BARBOSA pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei Federal nº 10.826/03), nos termos da fundamentação supra.

Declaro extinta a punibilidade quanto aos crimes do art. 46, parágrafo único, e art. 51, ambos da Lei nº 9.605/98, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante fundamentação supra.

Da dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 1) Culpabilidade: Elevada para o tipo, posto que o réu tinha consciência da ilegalidade de sua conduta e da potencialidade lesiva dela, haja vista não ser esta a primeira que foi realizada a apreensão de arma de fogo na residência do acusado, conforme se denota nos autos do processo nº 0000498-41.2017.8.18.0029; 2) Antecedentes: Em que pese haver condenação por crime anterior e da mesma natureza em face do réu, tal sentença ainda não transitou em julgado (0000498-41.2017.8.18.0029), não podendo ser desvalorada; 3) Conduta Social: não há elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio em que convive; 4) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; 5) Motivos do Crime: Sem razões para desvalorar; 6) Circunstâncias do Crime: Percebe-se pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu que a arma de fogo estava escondida no mato, o que demonstra a intenção do sentenciado em dificultar a localização do artefato de fogo, ocultando a arma de forma não ser flagrado, o que deve ser desvalorado; 7) Consequências: são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal; 8) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito, por ser crime praticado contra a coletividade (vago).

Por essas razões, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, pelo que a fixoem 02(dois) anosde detenção e 20(vinte) dias-multa para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826.

Na segunda fase, não se encontram presentes quaisquer agravantes ou atenunates.

Na terceira fase, não se encontra quaisquer causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno em definitivo as penas anteriormente dosadas, restando a pena definitiva do crime de posse ilegal de arma de fogo em 02(dois) anos de detenção e a 20 (vinte) dias-multa.

Na hipótese, a lei comina a reprimenda privativa de liberdade cumulada com a pena pecuniária.

Assim, estabeleço a pena-base pecuniária em 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atendendo às condições econômicas do apenado.

Tendo em vista que no presente caso foram reconhecidas circunstâncias judiciais (art. 59, CP) desfavoráveis ao réu, fixo o regime inicial de cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §3º do CP.

O réu não satisfaz os requisitos dos art. 44 e art. 77 do Código Penal brasileiro, qual seja: substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em vista as circunstâncias do crime lhe serem desfavoráveis, bem como por ser contumaz na prática de delitos desta natureza, o que indica que substituição não é suficiente.

Em obediência ao disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento, determino que a arma de fogo e as munições apreendidas sejam remetidas ao comando do 25º BC, localizado em Teresina-PI, para destruição, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu em liberdade, não existindo, até a presente data, qualquer motivo idôneo a Decretar a prisão provisória do mesmo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Quanto ao art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo de indenização cível, uma vez que a vítima é a coletividade.

Após o Trânsito em Julgado dessa Decisão, determino a realização das seguintes providências: a) proceda-se o preenchimento restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identificação, com as formalidades legais; b) comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeça-se guia de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; d) efetue o cálculo das multas, custas e demais despesas processuais, após isso, intime-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão em CDA e encaminhamento ao Ministério Público para fins de execução, nos termos do art. 50 do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema.

LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de JOSÉ DE FREITAS
10/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-10
10/05/2021 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/05/2021 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2021 10:37

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2019 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/10/2018 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/08/2018 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2018 12:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2018 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2018 10:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-06.
05/04/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-04-05
05/04/2018 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/03/2018 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/03/2018 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/03/2018 08:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/03/2018 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/02/2018 11:46

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-02-26 08:00 Sala das audiências.
23/02/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/02/2018 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/02/2018 13:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/02/2018 13:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/02/2018 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
29/01/2018 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2018 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/01/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-23.
22/01/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-01-22
22/01/2018 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/01/2018 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/01/2018 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/01/2018 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/01/2018 08:17

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-02-26 08:00 Sala das audiências.
15/01/2018 12:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/01/2018 10:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 07:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2017 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações
12/12/2017 09:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/11/2017 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/11/2017 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/10/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/10/2017 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/10/2017 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/05/2016 09:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/05/2016 13:24

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra ALIPIO MARTINS BARBOSA
09/05/2016 10:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2016 14:02

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
27/04/2016 09:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2016 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/04/2016 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2016 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2016 10:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/03/2016 12:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/03/2016 07:46

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
29/01/2016 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/01/2016 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2016 09:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/01/2016 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/01/2016 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2016 10:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/01/2016 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2016 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/01/2016 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/01/2016 11:08

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
13/01/2016 11:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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