14/03/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:06

Baixa Definitiva
14/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:54

Transitado em Julgado em 06/02/2023
14/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 00:14

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 05/12/2022 23:59.
09/11/2022 13:08

Expedição de intimação.
09/11/2022 13:08

Expedição de intimação.
09/11/2022 10:57

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
09/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0754266-49.2022.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0754266-49.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des.

Erivan Lopes AGRAVANTE: Refrigelo Climatizacao De Ambientes S.A.

ADVOGADO: Danilo Andrade Maia (OAB/PI nº 13.277) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DIFAL.

DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

LEI ESTADUAL QUE AMPARA EXIGÊNCIA DO ICMS DIFAL.

EDIÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE REGULAMENTOU A COBRANÇA.

EFICÁCIA A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF.

INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do agravo". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).
07/11/2022 09:51

Conhecido o recurso de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2022 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2022 09:57

Conclusos para o Relator
23/06/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:13

Expedição de intimação.
07/06/2022 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 15:18

Conclusos para o relator
06/06/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 15:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
23/05/2022 10:15

Declarada incompetência
20/05/2022 16:28

Conclusos para Conferência Inicial
20/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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