16/07/2025 22:17

Juntada de Petição de certidão de custas
15/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de custas
12/07/2025 09:22

Expedição de Carta de Adjudicação.
12/07/2025 09:21

Expedição de Carta de Adjudicação.
12/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:21

Expedição de Carta de Adjudicação.
12/07/2025 09:21

Expedição de Carta de Adjudicação.
11/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:11

Transitado em Julgado em 29/05/2025
09/05/2025 01:21

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:21

Decorrido prazo de DANIELLI MARTINS MOURA MACEDO em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000216-07.2011.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FLORIZA FERNANDES DOS SANTOS ARRAIS, JOAO ANTONIO ARAGAO, CAMILLA EUGENIA ARRAES ARAGAO, LUCRECIO ARRAIS NETO, MARIA DAS GRACAS MEDINA ARRAIS INVENTARIADO: LUCRECIO ARRAIS, TERESINHA MEDINA DA SILVA ARRAIS SENTENÇA Trata-se de ação de inventário referente ao espólio de LUCRECIO ARRAIS e de TERESINHA MEDINA DA SILVA ARRAIS, já devidamente qualificado.

No ID Num. 29170933 - Pág. 207-217, a inventariante FLORIZA FERNANDES DOS SANTOS ARRAIS, e os demais herdeiros representados pelo mesmo causídico, MARIA DAS GRAÇAS MEDINA ARRAIS e LUCRÉCIO ARRAIS NETO, apresentaram plano de partilha, o qual foi posteriormente ratificado pelos herdeiros representados por advogado distinto, JOÃO ANTONIO ARAGÃO e CAMILLA EUGÊNIA ARRAES ARAGÃO no ID Num. 29170933 - Pág. 237.

Termo de quitação ITCMD (ID 34530170).

Certidões negativas de débitos municipais (ID 59047685/59047685), estaduais e federais (ID Num. 29170933 - Pág. 44/Num. 29170933 - Pág. 50).

Sentença de registro do testamento (ID 65581957).

A Fazenda Pública Estadual, instada, não se opôs à homologação da partilha (ID 39837940).

Após a realização de novas diligências, a inventariante apresentou novamente o plano de partilha coligido anteriormente (ID 70348444).

Os autos vieram conclusos. É o que basta a relatar.

Fundamento.

DECIDO.

A adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931- 6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Justifica-se a procedência do pedido, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à homologação da partilha e adjudicação pretendidas.

Primeiramente, as Certidões Negativas de Débitos Fiscais relativas aos espólios de ambos os falecidos foram devidamente apresentadas, demonstrando a inexistência de pendências tributárias junto aos entes federativos, o que atende à exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, a parte coligiu aos autos a sentença de abertura, registro e cumprimento do testamento, regularmente proferida pelo juízo competente, conferindo validade formal ao testamento e viabilizando a partilha com base na disposição de última vontade, nos termos do artigo 735 do Código de Processo Civil.

Por fim, verifica-se que os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, expressando concordância com a forma de divisão dos bens, conforme autorizam os artigos 647 e seguintes do mesmo diploma legal, inexistindo litígio ou impugnações que obstem o deferimento do pedido.

Assim, diante da regularidade documental, da ausência de conflitos e do cumprimento das exigências legais, impõe-se o acolhimento do pleito, com a consequente homologação da partilha e adjudicação conforme requerido.

Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas, em harmonia com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e, por conseguinte, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado no ID Num. 70348444, o que o faço com arrimo no art. 659, caput, c/c art. 665 do CPC, relativamente aos bens deixados pelos falecidos LUCRECIO ARRAIS e TERESINHA MEDINA DA SILVA ARRAIS, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 649 do CPC.

Friso que os imóveis dotados de matrícula em registro de imóveis asseguram aos respectivos sucessores a propriedade imobiliária na forma disposta em plano de partilha.

Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais necessários, intimando-se, ulteriormente, o fisco, por seu representante legal, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do art. 662 do CPC.

Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema Pje.

Eventuais despesas processuais remanescentes a serem custeadas pelas partes interessadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Parnaíba (PI), data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
08/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:37

Homologada a Transação
02/04/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
29/03/2025 20:26

Conclusos para despacho
29/03/2025 20:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIELLI MARTINS MOURA MACEDO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:06

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 03/10/2024 23:59.
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:24

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ARAGAO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:24

Decorrido prazo de CAMILLA EUGENIA ARRAES ARAGAO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MEDINA ARRAIS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:13

Decorrido prazo de LUCRECIO ARRAIS NETO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:13

Decorrido prazo de FLORIZA FERNANDES DOS SANTOS ARRAIS em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:14

Expedição de Alvará.
15/07/2024 09:48

Juntada de Petição de custas
11/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:42

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 11:42

Expedido alvará de levantamento
27/06/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 03:14

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ARAGAO em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:14

Decorrido prazo de CAMILLA EUGENIA ARRAES ARAGAO em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:14

Decorrido prazo de LUCRECIO ARRAIS NETO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 12:27

Juntada de Petição de custas
06/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 16:03

Expedido alvará de levantamento
13/05/2024 10:48

Juntada de Petição de comprovante
13/05/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 22:48

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 03:22

Decorrido prazo de LUCRECIO ARRAIS NETO em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MEDINA ARRAIS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:23

Juntada de Petição de custas
11/02/2024 04:08

Decorrido prazo de CAMILLA EUGENIA ARRAES ARAGAO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ARAGAO em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:22

Juntada de Petição de comprovante
12/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:56

Juntada de Petição de custas
17/11/2023 03:36

Decorrido prazo de REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de custas
02/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:13

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:13

Expedição de Certidão.
01/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:45

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:35

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:31

Expedição de Ofício.
10/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:28

Expedição de Alvará.
09/11/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:48

Expedido alvará de levantamento
10/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
10/10/2022 08:38

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 14:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:18

Distribuído por sorteio
29/06/2022 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-29.
29/06/2022 00:00

Edital

ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA DE PARNAÍBA Processo nº 0000216-07.2011.8.18.0031 Classe: Inventário Inventariante: FLORIZA FERNANDES DOS SANTOS ARRAIS, JOAO ANTONIO ARAGÃO, CAMILLA EUGENIA ARRAES ARAGAO Advogado(s): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER(OAB/PIAUÍ Nº 205), DANIELLI MARTINS MOURA MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 5144), REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 45-B) Inventariado: LUCRECIO ARRAIS, TERESINHA MEDINA DA SILVA ARRAIS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
28/06/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2022 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/06/2022 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2022 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 09:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2022 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
18/02/2022 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
18/02/2022 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 15:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/10/2021 23:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 23:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/03/2021 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/03/2021 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 15:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/03/2021 12:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-02-11.
11/02/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-11
10/02/2021 13:04

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/02/2021 12:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2020 14:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2020 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 08:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/08/2019 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2019 12:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2019 11:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/07/2019 08:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 16:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 16:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/05/2019 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/05/2019 09:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 12:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/04/2019 12:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 11:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2019 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 17:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-26.
25/03/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-25
25/03/2019 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/03/2019 11:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/01/2019 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/08/2018 07:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2018 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/03/2018 11:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/03/2018 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-08.
07/03/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-07
07/03/2018 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/02/2018 09:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/11/2017 11:58

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2017 14:38

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/11/2017 09:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2017 14:04

[ThemisWeb] Declarada incompetência
10/11/2017 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2017 14:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/10/2017 09:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/10/2017 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-09.
06/10/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-06
05/10/2017 13:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/06/2017 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 08:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/06/2017 07:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2017 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 13:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2017 13:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2017 13:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/05/2017 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2017 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2017 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2017 11:57

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2017 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2017 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2017 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2017 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2017 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2017 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-31.
30/01/2017 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-01-30
30/01/2017 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/09/2016 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2016 08:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 08:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2015 10:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/06/2015 12:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/06/2015 12:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2015 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2015 10:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2015 09:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/07/2014 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2014 11:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2014 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/12/2013 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/12/2013 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2013 09:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2013 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 12:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 12:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 12:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/04/2011 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2011 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2011 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2011 10:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
26/01/2011 10:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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