15/09/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 09:48

Baixa Definitiva
15/09/2022 09:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:44

Transitado em Julgado em 15/09/2022
15/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ SOARES BEZERRA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 13:25

Expedição de intimação.
19/08/2022 13:25

Expedição de intimação.
19/08/2022 13:25

Expedição de intimação.
19/08/2022 11:23

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
19/08/2022 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0750706-02.2022.8.18.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0750706-02.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 2ª Vara do Tribunal do Júri RELATOR: Des.

Erivan Lopes RECORRENTES: João Pedro Rodrigues Ferreira e Francisco Luiz Soares Bezerra ADVOGADOS: Otoniel d’Oliveira Chagas Bisneto (OAB/PI Nº 12.035) e Leonardo de Araújo Andrade (OAB/PI nº 9.220), Francisco Renan Barbosa Da Silva (OAB/PI Nº10030) , Karol Wojtyla De Oliveira Martins (OAB/PI Nº 3.772) RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSO TESTEMUNHO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.

NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VISLUMBRADO. 2. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 3.

TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS EXCLUDENTES. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os réus estiveram assistidos por defesa técnica durante todo o processo e, em todos os atos processuais, a defesa constituída teve assegurada a ampla defesa dos acusados. Dessa forma, não vislumbrando qualquer violação ao princípio da ampla defesa, afasta-se a nulidade arguida. 2. A magistrada singular consignou que a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria dos delitos indicados na denúncia, bem como a incidência da qualificadora, restaram evidenciados através do boletim de ocorrência, do depoimentos da testemunha Claudiane Ferreira da Silva e do interrogatórios dos acusados. Assim, havendo a Juíza apontado a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de homicídio qualificado, fraude processual e falso testemunho, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada por ausência de fundamentação. 3. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Da mesma forma, a leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu agiu em estrito cumprimento do dever legal.

Ainda não está afastada a hipótese de o Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, enxergar o dolo homicida na suposta conduta do primeiro recorrente, vindo a condená-lo pelo crime de homicídio qualificado e pelo crime conexo. Ressalta-se que o segundo recorrente foi pronunciado pelo crime conexo de falso testemunho, não havendo, pois, que se falar em absolvição sumária por legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. 4.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia dos réus João Pedro Rodrigues Ferreira e Francisco Luiz Soares Bezerra, com fundamento no art. 413, §1º, do CPP". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de cinco aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05 a 17/08/2022).
18/08/2022 13:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO LUIZ SOARES BEZERRA - CPF: *00.***.*08-72 (RECORRENTE) e não-provido
17/08/2022 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/07/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/07/2022 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 17:04

Conclusos para o Relator
22/02/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 10:36

Expedição de notificação.
07/02/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:40

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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