TJPI - 0000910-53.2014.8.18.0036

1ª instância - 1Vara da Comarca de Altos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVESTRE OLIMPIO DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA

CPF *81.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2025 13:50

    Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 14/02/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2024 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2023 20:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 20:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/11/2023 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:11

    Audiência Instrução redesignada para 05/12/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Altos.

  • 23/06/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 13:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Altos.

  • 19/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS     Processo nº 0000910-53.2014.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI-PI Advogado(s): Réu: SILVESTRE OLIMPIO DE SOUSA Advogado(s):     ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           ALTOS, 22 de junho de 2022         JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR Analista Judicial - 1032127    

  • 22/06/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 14:36

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 14:35

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 06:06

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 21: 06/2022.

  • 21/06/2022 18:10

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS     Processo nº 0000910-53.2014.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI-PI Advogado(s): Réu: SILVESTRE OLIMPIO DE SOUSA Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           ALTOS, 20 de junho de 2022         BRUNO SOUSA ARAÚJO Oficial de Gabinete - 3570

  • 20/06/2022 16:04

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:01

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:11

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 28: 03/2022 10:00 Fórum de Altos.

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0016 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0017 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0018 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0019 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:07

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0020 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 08:36

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 18/11/2020 08:24

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/10/2020 14:03

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FLÁVIA LETYCIA DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 29/10/2020 13:38

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2020 14:54

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 05: 11/2020 10:00 fórum local.

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0011 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0012 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0013 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0014 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 11:50

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0015 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 11:01

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 01/06/2020 10:57

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 09:43

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 01: 06/2020 08:30 fórum local.

  • 17/02/2020 09:41

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 14: 02/2020 11:00 FÓRUM LOCAL.

  • 11/02/2020 13:58

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 13:56

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 11/02/2020 13:29

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000910-53.2014.8.18.0036.5002

  • 10/02/2020 08:51

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA KEYLA FERREIRA DA SILVA PAILLARD. (Vista à Defensoria Pública)

  • 10/02/2020 08:34

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 11:12

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 11:09

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 10:58

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 07/02/2020 10:37

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 13:33

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 06/02/2020 13:33

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 06/02/2020 13:33

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0009 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 06/02/2020 13:33

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0010 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 06/02/2020 13:31

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 14: 02/2020 11:30 FÓRUM LOCAL.

  • 06/02/2020 13:30

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/02/2020 13:07

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 10:25

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 23/07/2019 10:21

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 13:53

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 19/07/2019 10:20

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000910-53.2014.8.18.0036.5001

  • 17/06/2019 14:41

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANDREZA CAROLINE SOUSA PIRES. (Vista à Defensoria Pública)

  • 12/06/2019 14:08

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 10:43

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 03/05/2019 10:37

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 10:15

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 29/09/2017 13:30

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 13:28

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/07/2017 11:26

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2017 07:41

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 10/03/2015 13:34

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 26/01/2015 09:50

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 26/01/2015 09:47

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento

  • 16/01/2015 12:27

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/01/2015 08:48

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 12/12/2014 10:16

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento

  • 10/10/2014 08:52

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2014 08:52

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000910-53.2014.8.18.0036.0001 recebido na Central de Mandados.Recebimento denúncia

  • 25/09/2014 11:20

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 23.0.000045629-2

  • 24/09/2014 11:49

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 24/09/2014 11:21

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 24/09/2014 11:21

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2014

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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