31/07/2025 02:51

Decorrido prazo de DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 11:47

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022641-94.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o autor que as decisões do TCE-PI não devem prevalecer, pois o julgamento do prefeito compete à Câmara Municipal, bem como não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa.

A tutela de urgência foi deferida (id. 28429923 - p. 21).

O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, apresentou Contestação (id. 28429928 - p. 13).

Em preliminar, alegou carência de interesse processual, inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência.

A parte autora apresentou Réplica, reiterando o pedido de procedência da demanda (id. 28430279 – p. 20).

Foi apresentado parecer pelo Ministério Público (id. 28430279 – p. 36), o qual opinou pela parcial procedência da demanda.

Intimadas para provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

Em relação à preliminar de carência da ação, em virtude de ser inócuo declarar nulo pareceres prévios.

De fato, é sem sentido a declaração, mas o autor requer a nulidade de acórdãos, acostados à inicial, demonstrando a imputação de multa.

Para tanto, possui evidente interesse de agir.

Por sua vez, a inépcia não se verifica.

A matéria trazida como inépcia consiste no autor não ter especificado as nulidades em cada acórdão.

Entretanto, isso é matéria de mérito, não havendo contradição entre os fatos suscitados na inicial e os pedidos formulados.

Rejeitadas as preliminares, passemos ao mérito.

No mérito, cumpre destacar que há duas contas a serem analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado, as contas de gestão e as contas de governo.

Em relação às primeiras, compete ao TCE o seu julgamento, ressalvada a declaração de inelegibilidade.

Entretanto, não cabe o julgamento das contas de governo, as quais compete exclusivamente ao Legislativo.

O presente assunto já foi decidido, de forma recente, pelo E.

STF, vejamos a tese firmada na ADPF nº 982: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.

Nesse sentido, não cabia ao TCE, na prestação de contas anual, proceder com condenação do autor à multa.

Além disso, como exposto acima, a própria decisão do Tribunal de Contas Estadual, em nenhum caso, pode gerar a inelegibilidade.

Ante o exposto, confirmo a liminar, e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos julgados/decisões do TCE-PI já referenciados; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.R.I.

TERESINA-PI, 7 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em 09/02/2023 23:59.
13/12/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:26

Outras Decisões
16/09/2022 08:01

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:01

Processo Encaminhado a
07/09/2022 00:25

Decorrido prazo de DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO em 06/09/2022 23:59.
19/08/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA Processo nº 0022641-94.2008.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Suplicante: DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO Advogado(s): VIRGILIOBACELARDECARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040), VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040) Suplicado: ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.TERESINA, 13 de junho de 2022.MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA.Assessor Jurídico - 3097
13/06/2022 11:31

Juntada de Petição de certidão
13/06/2022 11:22

Distribuído por dependência
13/06/2022 11:20

Juntada de Petição de processo digitalizado themis web
13/06/2022 11:19

Juntada de Petição de processo digitalizado themis web
13/06/2022 11:19

Juntada de Petição de processo digitalizado themis web
13/06/2022 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/06/2022 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/06/2022 08:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/10/2021 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:22

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
05/10/2021 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 09:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/09/2021 08:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2021 10:59

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/08/2021 13:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
24/06/2021 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2020 16:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/02/2020 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/02/2020 10:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/02/2020 13:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2020 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/01/2020 12:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/12/2019 13:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/11/2019 10:24

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/11/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-22.
21/11/2019 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-11-21
21/11/2019 08:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2018 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 11:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2016 12:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/01/2016 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/07/2013 09:40

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
25/06/2013 07:48

Publicado Outros documentos em 2013-06-25.
07/05/2013 09:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/02/2013 08:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/02/2013 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/06/2012 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2012 09:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/02/2012 12:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2011 11:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2011 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2009 10:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2008 09:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/09/2008 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2008 08:35

Publicado Outros documentos em 2008-09-18.
01/09/2008 08:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2008 12:23

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/08/2008 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2008 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2008 12:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/07/2008 12:30

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2008 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/07/2008 11:55

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
26/06/2008 10:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/06/2008 11:37

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2008

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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