16/07/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 16:20

Baixa Definitiva
16/07/2022 16:19

Transitado em Julgado em 07/07/2022
16/07/2022 16:19

Expedição de Acórdão.
16/07/2022 01:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CAMPELO em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 10:12

Expedição de intimação.
09/06/2022 10:12

Expedição de intimação.
08/06/2022 11:29

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
08/06/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS Nº 0761779-05.2021.8.18.0000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS Nº 0761779-05.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes EMBARGANTE: José Francisco Campelo ADVOGADO: Samuel Alessandro Carvalho Barros (OAB/PI Nº 8.188) e Joyra de Miranda Lino (OAB/PI Nº10.420) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MONOCRATICAMENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

DENÚNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não cabem embargos declaratórios em face de decisão monocrática. Sendo assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se os presentes aclaratórios como agravo interno. 2. O Habeas Corpus em questão pretende o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta.

Ocorre que o magistrado singular chamou o feito à ordem, tornou sem efeito o recebimento da denúncia efetuado em 06/03/2022 e rejeitou a acusatória com fundamento no art. 395, I e III, do CPP (inépcia e ausência de justa causa). 3. Na decisão monocrática objurgada, equivocadamente, foi reconhecida a perda do interesse de agir, ocasionando a extinção do writ sem julgamento do mérito. Na realidade, com a rejeição da denúncia, não há que se falar em ausência de interesse, mas em impossibilidade jurídica do pedido, vez que não há como proceder o trancamento da ação por atipicidade da conduta se esta foi rejeitada (não instaurada). 4. Registra-se que com o CPC de 2015 a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação (art. 17 e art. 485, VI, do CPC), passou a ser considerada questão de mérito.

Assim, quando apresentado pedido impossível juridicamente, deve-se julgá-lo improcedente resolvendo-se, assim, o mérito, como na espécie. 5.

Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e negar-lhe provimento". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e sete do mês de maio aos três dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (27/05 a 03/06/2022).
07/06/2022 13:58

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO CAMPELO - CPF: *66.***.*49-04 (PACIENTE) e não-provido
03/06/2022 20:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2022 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 19:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2022 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 11:16

Conclusos para o Relator
18/05/2022 08:09

Juntada de Petição de outras peças
04/05/2022 12:30

Expedição de notificação.
03/05/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:03

Conclusos para o Relator
30/03/2022 22:58

Juntada de Petição de outras peças
18/03/2022 07:22

Expedição de intimação.
18/03/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:54

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
25/02/2022 09:42

Conclusos para o Relator
16/02/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 20:56

Expedição de notificação.
01/02/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:51

Juntada de outras peças
31/01/2022 10:08

Conclusos para o Relator
31/01/2022 10:07

Juntada de Certidão
22/12/2021 22:22

Juntada de Ofício
16/12/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 22:50

Conclusos para Conferência Inicial
15/12/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
16/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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