TJPI - 0006128-02.2018.8.18.0140

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS

CPF *56.***.*24-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUIDO DE ARAUJO COSTA

CPF *17.***.*89-15

MARIA LUZIA CASTRO DOS SANTOS

CPF *50.***.*29-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 08:30

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 08:29

    Transitado em Julgado em 02/06/2025

  • 26/05/2025 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 21:01

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 16/05/2025 21:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/05/2025 04:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 04:00

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2025 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 09:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2025 05:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2025 05:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 10:29

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 10:18

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2025 09:59

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 30/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:40

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 06/11/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 23:03

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 02/10/2024 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2024 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 22:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2024 10:51

    Juntada de comprovante

  • 19/09/2024 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 23:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 23:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2024 05:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2024 05:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 11:15

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 10:56

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 12:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 02/02/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2023 04:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 04:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 04:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 08:47

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/09/2023 12:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 05/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 07:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 07:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2023 23:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2023 23:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 09:23

    Juntada de comprovante

  • 20/06/2023 20:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 20:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2023 05:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 05:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2023 05:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2023 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 18/05/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de GUIDO DE ARAUJO COSTA em 29/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 12:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2022 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 13:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS em 09/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 06:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2022 10:11

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 10:30 5ª Vara - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 25/07/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0006128-02.2018.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 23 de maio de 2022         CLEOMAR BENTO DE MIRANDA Analista Judicial - 4232720    

  • 23/05/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 11:14

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 11:13

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 08:54

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 29: 08/2022 10:30 2.

  • 11/05/2022 12:07

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:07

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006128-02.2018.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:07

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006128-02.2018.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 10:27

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 18/01/2021 12:07

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 13: 10/2021 10:30 JVDFCM.

  • 07/12/2020 08:48

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 12:42

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 03/12/2020 11:44

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 17/06/2020 10:18

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/03/2020 10:53

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006128-02.2018.8.18.0140.5003

  • 02/10/2019 08:03

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao HARADJA MICHELINY. (Vista à Defensoria Pública)

  • 30/09/2019 17:07

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 09:17

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006128-02.2018.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 13/06/2019 09:16

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 14:35

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 11/06/2019 12:15

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006128-02.2018.8.18.0140.5002

  • 20/05/2019 12:46

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAIR FERREIRA DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 20/05/2019 12:43

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 09:56

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS

  • 09/05/2019 09:56

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006128-02.2018.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ANDRE LUIS DA ROCHA SANTOS

  • 25/03/2019 11:31

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 25/03/2019 11:29

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 22/03/2019 10:45

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 22/03/2019 10:41

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2019 07:31

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/03/2019 11:28

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 19/03/2019 11:26

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial

  • 19/03/2019 11:24

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 09:57

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/03/2019 17:46

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006128-02.2018.8.18.0140.5001

  • 30/10/2018 17:48

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 18/10/2018 15:41

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 17/10/2018 12:54

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Edivaldo Francisco da Silva. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/10/2018 08:40

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 11/10/2018 12:10

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 10/10/2018 09:05

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2018 17:06

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006128-02.2018.8.18.0140.0001 sorteado para o oficial Danielle Correia de Pádua.

  • 08/10/2018 12:44

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 08/10/2018 10:53

    Mov. [3] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 25/09/2018 09:27

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 25/09/2018 09:10

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/11/2014 12:21

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