08/07/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 08:51

Baixa Definitiva
07/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 08:50

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 05:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:34

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000041-11.2019.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA FILHO, já qualificado nos autos, ao qual é imputada, em princípio, a prática dos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal, segundo os preceitos gravosos da Lei Maria da Penha, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos na denúncia que inaugura o feito.

A acusatória foi recebida em 14/01/2021.

Até a presente data a instrução não se concluiu bem como não ocorreu qualquer outro marco de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Vieram, então, conclusos os autos.

No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para o delito atribuído ao acusado à luz do disposto no art. 109 do Código Penal.

Pois bem, volvo-me ao caso dos autos.

O crime tipificado no art. 147 do Código Penal, objeto desta demanda, tem pena máxima de 6 meses (conforme a legislação aplicável à época dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal), de modo que o prazo prescricional aplicado é de três anos (art. 109, VI, do CP), já alcançado entre a data de recebimento da denúncia e a presente data (não houve qualquer causa interruptiva ou suspensivo do prazo prescricional).

Isto é, a prescrição materializou no dia 13/01/2024.

Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA FILHO com relação ao crime analisado, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Intimação à(s) vítima(s), se houver, preferencialmente por telefone.

Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação.

Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição.

AVELINO LOPES-PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
10/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:24

Extinta a punibilidade por prescrição
16/10/2024 21:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:32

Expedição de Carta rogatória.
18/05/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:03

Expedição de Mandado.
28/10/2022 10:46

Juntada de informação
15/09/2022 10:42

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:46

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES Processo nº 0000041-11.2019.8.18.0038 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIUAÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA FILHO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVELINO LOPES, 23 de maio de 2022 REGINALDO DE PAULA LEAL ARAÚJO DESIGNADO PORTARIA DA CORREGEDORIA
23/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:25

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:24

Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:41

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:20

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:15

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000041-11.2019.8.18.0038.0001 sorteado para o oficial UILTON DE ARAUJO BRITO.
14/01/2021 11:17

Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA FILHO
08/03/2019 09:51

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
08/03/2019 09:45

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Ação Penal - Procedimento Ordinário
08/03/2019 09:42

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
25/02/2019 10:02

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. LUCIANO LOPES SALES. (Vista ao Ministério Público)
22/02/2019 10:20

Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
20/02/2019 13:31

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
20/02/2019 13:27

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
20/02/2019 13:27

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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