TJPI - 0001213-47.2012.8.18.0033
1ª instância - 1ª Vara de Piripiri
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:36
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001213-47.2012.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: IRINEU PEREIRA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público contra o réu supra nominado em que, diante da extinção da punibilidade do acusado (não havendo falar, portanto, em condenação, id. 56214900), determinou-se a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 33/34 do ID. 27366637 ), com as correções necessárias, mediante a expedição de alvará judicial.
Subsidiariamente, se após intimado, o réu não deixasse de comparecer para levantamento do valor, determinou-se com fundamento no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei estadual n. 5.245/2004, o encaminhamento dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o que, deverá ser dada vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da transferência dos valores ao FERMOJUPI.
Contudo, consta certidão de id. 69489945, informando a não localização da guia de depósito judicial, bem como do valor correspondente.
E, em id. 76992882 a Caixa Econômica Federal informa que “Após consulta utilizando o número do processo supracitado, o nome do Sr.
IRINEU PEREIRA GUIMARAES, assim como o CPF: *39.***.*20-59, informamos que não houve retorno de conta judicial vinculada”.
Ausente a guia de depósito, este juízo fica impossibilitado de expedir alvará judicial para levantamento da quantia correspondente à fiança, providência que exige a existência de valor certo e disponível.
Por outro lado, restou decidido pelo Exmo.
Sr.
Des.
Corregedor Geral de Justiça do Piauí no SEI n. 25.0.000088449-1, referente a consulta formulada por esta magistrada sobre o procedimento a ser adotado em processos criminais já julgados que aguardam destinação de valores de fiança: a) É suficiente a deliberação judicial da destinação da fiança para fins de arquivamento dos autos; b) Não é necessário aguardar a efetiva concretização material da destinação; c) O controle rigoroso previsto no art. 6º, parágrafo único, é de natureza administrativa, exercido pela serventia; d) A interpretação harmoniza-se com o tratamento dado aos bens apreendidos (Decisão nº 11016/2024 - PJPI/CGJ/GABCOR, processo 24.0.000084598-8); e) O procedimento recomendado é: deliberação judicial → expedição de atos → arquivamento após trânsito em julgado.
Desse modo, considerando que já houve deliberação sobre a destinação da fiança, com determinação de restituição ao réu ou, em caso de inércia, encaminhamento ao FERMOJUPI, e tendo em vista dados os termos da orientação oriunda a D.
CGJ-PI no SEI n. 25.0.000088449-1, determino o arquivamento dos autos.
Determino, ainda, que seja anotado o presente feito no SEI aberto nesta unidade com a finalidade específica de localização de guias e do valor depositado a título de fiança, para as providências cabíveis, objetivando a efetiva concretização material da destinação da fiança.
Proceda-se o imediato arquivamento, intimando-se.
PIRIPIRI-PI, 17 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri -
18/07/2025 16:44
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 16:44
Baixa Definitiva
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18/07/2025 16:44
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 16:41
Juntada de Certidão
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18/07/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 16:27
Outras Decisões
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02/07/2025 06:53
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
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05/06/2025 12:55
Conclusos para despacho
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05/06/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 12:43
Expedição de Informações.
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29/05/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 10:50
Expedição de Ofício.
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20/03/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 11:52
Conclusos para despacho
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22/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 16:08
Outras Decisões
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30/09/2024 11:45
Juntada de Certidão
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30/09/2024 11:37
Conclusos para decisão
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30/09/2024 11:37
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 12:40
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 11:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/06/2024 11:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
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07/06/2024 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/06/2024 16:10
Juntada de Petição de manifestação
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06/06/2024 13:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 13:48
Expedição de Mandado.
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02/05/2024 10:59
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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24/04/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 11:23
Extinta a punibilidade por prescrição
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22/04/2024 14:52
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 18:14
Juntada de Petição de manifestação
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05/03/2024 13:34
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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01/12/2023 03:32
Decorrido prazo de GILBERTO MOREIRA DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.
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01/11/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2023 10:59
Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
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13/03/2023 14:26
Conclusos para despacho
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17/05/2022 16:28
Conclusos para despacho
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17/05/2022 16:28
Expedição de Certidão.
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17/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PIRIPIRI Processo nº 0001213-47.2012.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 1ª VARA Advogado(s): Réu: ERINEUDO,ALCUNHADO DE PENTEADO Advogado(s): GILBERTO MOREIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5488) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
16/05/2022 10:16
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/05/2022 10:15
Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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17/01/2021 15:26
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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16/12/2020 10:32
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 15:30
Mov. [48] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 12:45
Mov. [47] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 09:17
Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2020 10:08
Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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23/04/2020 09:59
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/03/2020 14:47
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2020 14:09
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/03/2020 12:54
Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001213-47.2012.8.18.0033.5001
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12/03/2020 13:49
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSÉ HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)
-
12/03/2020 13:48
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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12/03/2020 06:01
Mov. [38] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 11: 03/2020.
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11/03/2020 18:10
Mov. [37] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/03/2020 16:37
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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10/03/2020 16:18
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/03/2020 16:18
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/03/2020 16:00
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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10/03/2020 15:54
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
10/03/2020 15:54
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/03/2020 15:54
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/03/2020 15:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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10/03/2020 15:49
Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 28: 04/2020 11:00 FÓRUM LOCAL.
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10/03/2020 13:51
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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28/02/2020 13:36
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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12/07/2019 12:42
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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26/11/2018 09:46
Mov. [24] - [ThemisWeb] Requisição de Informações - Determinada Requisição de Informações
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31/05/2016 11:22
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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29/02/2016 09:34
Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 28: 11/2016 10:00 FÓRUM LOCAL.
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03/12/2015 10:18
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - AUDIENCIA PARA NOVEMBRO: 2016.
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25/11/2015 13:31
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente
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11/11/2015 10:44
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - FORAM RETIRADO OS PRESENTE AUTOS DO GABINETE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO RETORNANDO OS MESMO CONCLUSO NESTA DATA.
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11/11/2015 10:41
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/11/2015 10:51
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - JUNTADA DA DEFESA PRELIMINAR.
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09/11/2015 09:09
Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0001213-47.2012.8.18.0033.0001 - criado em: 06: 11/2015 10:06:26
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22/10/2015 17:31
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001213-47.2012.8.18.0033.0001 recebido na Central de Mandados.expedido mandado de citação do réu e enviado a Central de Mandados.
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22/10/2015 17:27
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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05/10/2015 12:25
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS RECEBIDO DO GABINETE DO MM. JUIZ.
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29/09/2015 09:09
Mov. [12] - [ThemisWeb] Denúncia
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16/09/2015 22:29
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Recebidos da 2ª Vara em 14: 05/2015. Conclusos, com carga, nesta data.
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12/03/2015 13:21
[ThemisWeb] Outras Decisões
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02/06/2014 10:14
Mov. [10] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuição de acordo com o provimento 31: 2014 que dispõe sobre as competências da 1ª, 2ª e 3ª varas da comarca de Piripiri
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09/07/2013 11:42
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Estante 19-A. Concluso para despacho.
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09/07/2013 11:40
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Nesta data, faço juntada nos autos, denúncia, recebida em 08: 07/2013.
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25/01/2013 09:18
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - AUTOS PROTOCOLADO AO DR. SÁVIO NUNES DE CARVALHO.
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16/01/2013 10:16
Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS O INQUÉRITO POLICIAL Nº 12/2012. AUTOS EM SECRETARIA COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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26/12/2012 08:34
Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - OFÍCIO Nº 248: 2012 - 4ª DRPC, recebida em 12.12.2012.
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03/12/2012 19:52
Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - MANDADO RECEBIDO PELO AGENTE DE POLÍCIA PARA CUMPRIMENTO.
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21/09/2012 12:12
Mov. [3] - [ThemisWeb] Mero expediente - despacho.
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09/08/2012 12:26
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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09/08/2012 12:26
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2014
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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