27/06/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 10:11

Baixa Definitiva
27/06/2022 10:11

Transitado em Julgado em 15/06/2022
27/06/2022 10:11

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:08

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 09:26

Expedição de Ofício.
19/05/2022 08:37

Expedição de intimação.
19/05/2022 08:37

Expedição de intimação.
18/05/2022 10:03

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
18/05/2022 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL Nº 0750558-88.2022.8.18.0000 REVISÃO CRIMINAL Nº 0750558-88.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Teresina / 9ª Vara Criminal REQUERENTE: Wislan Christian Damasceno Lima ADVOGADOS: Ezequiel Cassiano de Britto EC. (OAB-PI 1317) e Wainer Fernando Ferreira Silva (OAB-PI 17103) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DO REQUERENTE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, FIXOU REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NA SENTENÇA SINGULAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O requerente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, do CP).

Na ocasião, a magistrada singular estabeleceu o regime mais brando para cumprimento da pena (aberto), sob o fundamento de que o acusado “nunca respondeu a nenhum processo criminal antes desse crime e nem depois, dando a entender que o acontecimento dos presentes autos naquele dia fatídico, foi algo pontual na sua vida e que marcou pra sempre, tomando a decisão de que nunca mais iria passar por isso, dando continuidade aos seus estudos, sendo hoje um profissional da área de engenharia civil, trabalhando com carteira assinada na empresa VIKSTAR CONTACT CENTER”.

Sem recurso ministerial, o réu Wislan Christian Damasceno Lima apresentou Recurso de Apelação, pleiteando a sua absolvição ou a redução da reprimenda estabelecida.

No julgamento do apelo, ocorrido na sessão virtual do período de 15 a 22 de outubro de 2021, a 1ª Câmera Especializada Criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir a pena do acusado para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, estabelecendo o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 2.

Tendo em vista que apenas o requerente recorreu da sentença condenatória e que o acórdão condenatório agravou a situação do réu, em atenção ao princípio da no reformatio in pejus, faz-se necessário reestabelecer o regime de cumprimento de pena mais brando fixado na decisão singular, qual seja, o regime aberto. 3.

Revisão conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer a presente revisão criminal e dar-lhe provimento, para reestabelecer o regime aberto para cumprimento da pena do requerente Wislan Christian Damasceno Lima, confirmando os efeitos da decisão liminar.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de maio de 2022.
17/05/2022 14:15

Conhecido o recurso de WISLAN CHRISTIAN DAMASCENO LIMA - CPF: *54.***.*83-26 (REQUERENTE) e provido
13/05/2022 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/04/2022 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2022 19:25

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
19/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:52

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:09

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
21/03/2022 07:46

Conclusos para o Relator
14/03/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 11:30

Expedição de notificação.
16/02/2022 11:13

Juntada de Ofício
15/02/2022 16:09

Concedida a Medida Liminar
08/02/2022 10:27

Conclusos para o Relator
07/02/2022 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/02/2022 10:45

Expedição de intimação.
03/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 21:58

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2022 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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