05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800941-80.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RITA DE OLIVEIRA SOUSA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade proposta por RITA DE OLIVEIRA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial.

A parte autora afirma que é trabalhadora rural desde a adolescência, tendo sempre exercido atividade essencialmente agrícola, dedicando-se exclusivamente ao labor rural, em regime de economia familiar e de forma contínua.

Afirmou, ainda, ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, fazendo jus, pois, à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, pleito que, contudo, foi indeferido pela autarquia federal, ao analisar o benefício de NB nº 2059677658.Juntou documentos.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 39809465), na qual sustentou que falta à requerente a qualidade de segurada especial.

Juntou documentos.

Réplica apresentada pela parte autora (ID 41263307).

Decisão de saneamento e organização do processo (ID 66433032).

Audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID 73191394.

Alegações finais pela parte autora (ID 73407231). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifico que pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

No ponto, importa destacar que para que seja concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, além do requisito etário, é necessário que se comprove o exercício de atividade rural, de modo a configurar a qualidade de segurado especial.

Nos termos do artigo 39, I c/c artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, o trabalhador rural, que exerce a atividade campesina, em regime de economia familiar, é qualificado como segurado especial fazendo jus, portanto, independentemente de recolhimento de contribuições, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, sempre que preencher os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício.

No caso em espécie, a Autora alega que exerce a atividade rural em regime de economia familiar.

No ponto, releva destacar que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar caracteriza-se nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, na forma do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, é imprescindível que a parte autora comprove efetivamente o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ou do requerimento da aposentadoria.

Acerca dos meios de comprovar, importa transcrever o teor do art. 55, § 3º, da lei supramencionada: “Art. 55. (...) § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É imprescindível, portanto, o início de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados, ainda que não abranja todo o período indicado. É neste sentido o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. “Súmula n. 149, STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Assim, depreende-se dos autos que a autora não apresentou qualquer início de prova material, objetivando comprovar suas alegações por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que, conforme entendimento sumulado da Corte Cidadã, é inviável à obtenção do benefício previdenciário. É que, a documentação colacionada aos autos com o intuito de comprovar a qualidade de segurado especial é composta de elementos produzidos unilateralmente, carecendo de densidade probatória, por tratar-se de elemento produzido unilateralmente. É este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL.

CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS. 1.

A contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa, tanto mais quando há requerimento administrativo atual - fl. 32.

Análise do mérito com base no art. 1013, § 3º, NCPC. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

Os documentos trazidos aos autos são imprestáveis para comprovar a atividade campesina do autor.

A certidão emitida pelo TRE/AM (f. 14) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultor, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente.

A certidão não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo.

Também desinfluente a certidão de nascimento próprio, de fl. 11, visto que sequer consta a qualificação profissional dos genitores.Os documentos juntados às fl 15 referem-se a terceiros estranhos à lide. 4.

Não comprovada a condição de rurícola da parte autora, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, não assiste à parte autora o direito ao benefício. 5.

Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial - fl. 22, o autor deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 6.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7.

Apelação parcialmente provida para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 1013, § 3º, do NCPC. (AC 0040518-56.2016.4.01.9199 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/10/2017)” Desse modo, manifesto que não consta dos autos qualquer documentação hábil a caracterizar início de prova material de que a parte autora é segurada especial.

Dessa forma, não estando atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, data e assintura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
14/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:06

Decorrido prazo de INSS em 07/07/2025 23:59.
21/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/02/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de INSS em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:24

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:37

Decorrido prazo de RITA DE OLIVEIRA SOUSA em 10/12/2024 23:59.
07/11/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 23:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:43

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:29

Decorrido prazo de INSS em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:19

Decorrido prazo de RITA DE OLIVEIRA SOUSA em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 04:50

Decorrido prazo de RITA DE OLIVEIRA SOUSA em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:52

Decorrido prazo de RITA DE OLIVEIRA SOUSA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *87.***.*39-15 (AUTOR).
22/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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