05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0001300-46.2012.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: JOSE ARAUJO DA COSTA INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por JOSÉ ARAÚJO DA COSTA em face do BANCO BMG S.A.

O exequente, em síntese, alega que ajuizou ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual com pedido do indébito e indenização por danos morais, tendo seu pleito julgado procedente e a parte ré sendo condenada ao pagamento de danos morais, materiais e honorários de sucumbência.

Intimado para se manifestar acerca da execução nos autos de nº 0001300-46.2012.8.18.0051, o executado apresentou, de modo apartado, os manifestos embargos à execução, alegando excesso de execução, razão pela qual o referido feito foi submetido à Contadoria Judicial da Corregedoria Geral da Justiça, para elaboração dos devidos cálculos.

Ao Id. nº 40028265, a Contadoria apresentou o cálculo pertinente.

Após, foram homologados os cálculos para consolidar a dívida no valor indicado pela contadoria judicial, tendo as partes expressado concordância nesse sentido.

Compulsando o processo nº 0001300-46.2012.8.18.0051, verifica-se que nos aludidos autos já foram expedidos alvarás em benesse do exequente, para liberação dos valores entendidos como incontroversos.

Por outro lado, ao debruçar-se sobre esta ação de embargos à execução, vislumbra-se que, doravante, restam pendentes de levantamento pelo executado determinados valores por ele depositados a maior, à luz do que indica o próprio órgão contador, bem como podendo ainda subsistir eventual crédito não sacado pelo exequente embargado. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, preveem a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, com base nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte sucumbente, por seu advogado (ou, caso não tenha constituído, por carta com AR ou mandado, conforme o caso), para que pague as custas processuais eventualmente remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Havendo pagamento, arquive-se o processo; não havendo pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de custas finais, que deverá ser enviada, via ofício, acompanhada de todas as outras certidões dessa natureza emitidas no mês em curso, ao FERMOJUPI, por meio do SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa.

Verifica-se dos autos que os valores vinculados à presente demanda já foram devidamente liberados e repassados àquele que detinha legitimidade para o levantamento, de modo que a finalidade executiva restou exaurida.

Não subsistindo saldo a liberar ou providência a ser adotada, esvazia-se o objeto da controvérsia, inexistindo qualquer outra medida útil a ser determinada por este Juízo.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito
31/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 22:10

Juntada de Petição de informação - corregedoria
22/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:01

Expedição de Informações.
12/08/2025 08:27

Expedição de Alvará.
13/05/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 17:02

Baixa Definitiva
07/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/12/2024 10:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/11/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2024 23:59.
19/08/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 04:17

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 21:27

Execução Iniciada
17/11/2023 21:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 21:15

Conclusos para despacho
06/10/2023 21:15

Expedição de Certidão.
06/10/2023 21:15

Expedição de Certidão.
06/10/2023 21:15

Expedição de Certidão.
13/04/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:49

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:50

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 18:18

Juntada de Certidão
28/02/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 13:13

Conclusos para despacho
08/05/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 10:33

Distribuído por sorteio
08/05/2019 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/05/2019 10:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/09/2018 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/07/2017 09:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 14:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2016 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
24/10/2016 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
04/10/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-04.
03/10/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2016 16:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 13:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2016 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-06-08.
07/06/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2016 15:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 11:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2016 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 10:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/03/2016 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
11/03/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-03-11.
10/03/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2016 17:47

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
05/10/2015 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/10/2015 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 10:38

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
14/05/2015 09:38

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/015 09:05, sala de audiências.
17/04/2015 08:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2015 14:05

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/015 02:04, sala de audiências.
08/04/2015 16:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2014 10:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2014 13:18

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/014 01:09, sala de audiências.
08/08/2014 14:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2014 13:04

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/07/2014 13:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2014 14:33

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/014 02:07, sala de audiências.
08/07/2014 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2012 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2012 09:43

Distribuído por sorteio
12/12/2012 09:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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